0864 | I Série - Número 017 | 18 de Novembro de 2004

final da sua intervenção, o senhor referiu-se a medidas fiscais que o Governo está a tomar e, neste Orçamento, o Governo propõe algumas alterações sobre políticas de cobrança fiscal.
A direita sempre se opôs terminantemente a estas medidas e eu saúdo que tenha caducado o veto terminante que a direita tinha em relação a alterações no segredo bancário. Ainda bem que não continua a teimosia e a estupidez de posições políticas que impediam que houvesse o levantamento do segredo bancário para combater a fraude fiscal.
Mas, o que nos propôs o Sr. Ministro, e que o Sr. Primeiro-Ministro certamente endossa, é uma alteração tão limitada que só acrescenta eficácia da Administração nos casos que estão em investigação. O Sr. Primeiro-Ministro certamente sabe - aliás, outro dia, no Brasil, disse que já conhecia os dossiers, portanto, certamente conhece este - que há uma directiva comunitária, que será aprovada nos próximos meses, a directiva sobre a poupança, que estabelece a seguinte obrigação:…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Nos próximos meses, a banca portuguesa será obrigada a dar aos serviços tributários alemães toda a informação sobre os cidadãos alemães que tenham depósitos em Portugal, e assim será entre todos os países, mas a banca portuguesa não será obrigada a dar à nossa administração tributária toda a informação sobre as receitas dos cidadãos portugueses em bancos portugueses.
É incompreensível que se possa saber na nossa administração tributária mais sobre as contas portuguesas no estrangeiro do que sobre as contas dos portugueses em Portugal. E certamente que se é uma boa medida conhecer alguns casos, uma meia dúzia, uma mão-cheia de casos, fica por conhecer toda a extensão de um roubo de 1000 milhões de contos todos os anos. E é assim que tinha de combater-se a fraude fiscal. Por que é que se perde tempo?
Ainda uma última pergunta, relacionada com esta questão: Sr. Primeiro-Ministro, quer confirmar-me se vai entregar à regionalização, ou seja, ao Governo Regional da Madeira, toda a capacidade de decisão sobre a administração tributária na Madeira, com autonomia em relação aos serviços centrais? Repito, confirma-me essa regionalização?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, sinceramente, gostei de o ouvir referir pontos que confirmam o que eu disse na minha intervenção quanto ao que deve ser um grande objectivo nacional: prepararmos o País, cada vez mais, para viver com os seus recursos, com a sua própria capacidade, e pensar cada vez menos na dependência de receitas, essas, sim, conjunturais, como foram as dos Descobrimentos e como são as dos fundos comunitários, as remessas dos emigrantes, num determinado momento da nossa História, ou até, enfim, as receitas do turismo, que queremos que sejam cada vez maiores e que tenham um peso cada vez mais significativo.
Essa orientação é fundamental: trabalharmos e as nossas gerações sentem que vamos ter um novo quadro comunitário de apoio, da União Europeia - as novas perspectivas financeiras -,mas já num cenário com regras e com um enquadramento completamente diferente, apontando fundamentalmente para a investigação, para a inovação, para a procura do saber. Por isso, temos de ter esse dado como adquirido.
Agora, quando se fala nessa realidade, é preciso dar, depois, a resposta. Então, como substituir esses recursos? Como substituir essas receitas? É este o verdadeiro debate que temos de travar.
Um dia, se acabarem os fundos estruturais, como acabaram outras receitas vindas de fora, onde é que iremos buscar as energias financeiras, em Portugal? Com certeza que ao investimento e ao aumento e melhoria da produtividade.
É por isso que considero congruente o discurso que o Sr. Deputado Francisco Louçã faz, mas, para ser totalmente congruente, tem de vir o apelo, isto é, temos de produzir mais, temos de produzir melhor, temos de ter melhores condições para o investimento, o que não significa sacrificar os direitos dos trabalhadores mas, sim, haver confiança, e para haver confiança é necessário existir a verdade.
Quanto ao que referiu sobre a forma disfarçada de desemprego que são os salários mais baixos, gostava de dizer-lhe o seguinte: com certeza que sim, que são formas disfarçadas de pobreza, para não chamar de desemprego, mas tudo isso só é ultrapassável do mesmo modo, ou seja, fazendo crescer a economia. Só havendo mais riqueza é que podemos distribui-la melhor. Portugal não pode continuar com esta situação de ter os salários a crescer e a produtividade a manter-se.