1033 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

este processo, nomeadamente por parte da maioria, e para podermos construir algum processo de intenções sobre quem de facto quer e quem poderá não querer a realização de um referendo em Portugal.
É que, se bem nos recordamos dos discursos feitos por Deputados da maioria há uns tempos, verificamos que não sabiam, ou não diziam, muito bem se aceitavam ou não o referendo. Depois, só aceitavam se fosse exactamente no mesmo dia das eleições para o Parlamento Europeu.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

A Oradora: - Depois, aquilo que inviabilizou essa possibilidade foi a falta de acordo relativamente ao texto do Tratado Constitucional de Giscard d'Estaing, em Dezembro de 2003, na União Europeia.
Entrementes, cá em Portugal, a maioria dizia que, não tendo sido possível, só haveria referendo em Portugal caso existissem alterações muito significativas do texto original. Aqui nunca se percebeu muito bem, apesar das inúmeras perguntas que fizemos, o que é que era isso das "alterações significativas", mas esta noção extremamente geral continuava a ser permanentemente apresentada para deixar uma grande amplitude e manobra de acção.
Entretanto, como aqui já foi muito bem referido, perdeu-se a grande oportunidade, no processo de revisão constitucional, de votar favoravelmente as propostas apresentadas, nomeadamente a proposta que o Partido Ecologista "Os Verdes" apresentou, sobre a possibilidade de se poderem referendar tratados internacionais e de assim os portugueses poderem pronunciar-se sobre a generalidade do Tratado, concretamente sobre a vinculação do Estado português a esse Tratado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, como referi, perdeu-se essa oportunidade.
Seguidamente, a maioria, como constatámos das conversas que tivemos, nomeadamente, com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, já punha a hipótese de haver uma revisão constitucional extraordinária, porque se tinham arrependido daquilo que não tinha feito na outra revisão constitucional. Parece que andamos todos aqui a brincar nesta Casa, às vezes!…
Depois, afinal, já não há revisão constitucional extraordinária. E agora tem de se inventar uma pergunta que seja adequada, como aqui foi referido (e bem), que não é a pergunta do PS, não é a pergunta do PSD, nem é a pergunta do PP, é a pergunta "possível", como aqui referiram. Ora, o que é "possível" é muito genérico. É preciso compreender isto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Quero deixar aqui bem claro que Os Verdes sempre quiseram o referendo. Fizemos, como deveríamos fazer, a proposta de revisão constitucional para permitir uma pergunta concreta aos portugueses relativamente à vinculação do Estado português a este Tratado. Queremos garantias de um debate plural e esclarecedor.
A partir daqui, passo para as razões que nos levam a discordar completamente da proposta que nos é apresentada. Desde logo, a pergunta não é nada objectiva, não é nada clara, não é nada precisa! Penso que toda a gente deve reconhecer isto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - São aqui apresentadas uma mistura das temáticas, e, creio, o Sr. Deputado Bernardino Soares explicou muito bem que estamos a tratar de matérias diferentes relativamente às quais os portugueses podem querer pronunciar-se de forma diferente em cada uma delas.
Além disso, a pergunta deixa de fora (e penso que isto é curioso) a possibilidade de os portugueses se poderem pronunciar sobre as políticas desenvolvidas pela União Europeia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Porque, através da pergunta que consta do projecto de resolução n.º 292/IX, ninguém se pode pronunciar, por exemplo, sobre a total lógica militarista daquela hipotética constituição europeia, sobre a criação da tal agência militar, sobre a submissão total à NATO, nem, por exemplo, sobre uma questão que aqui estamos fartos de tratar e que diz respeito à perda de soberania sobre os nossos mares e à passagem da competência exclusiva da gestão dos nossos recursos biológicos marinhos para a União Europeia.