1030 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP acompanhou com muita atenção todos os trabalhos que conduziram à assinatura do Tratado Constitucional.
A nossa posição foi sempre a de o saudarmos, de considerarmos que era uma contribuição e uma adequação positiva ao estado da União. Mas a nossa posição foi sempre também a de que este Tratado devia ser aprovado em referendo pelo povo português. E, por isso mesmo, participámos activamente, desde a primeira hora, em várias reuniões, na elaboração da pergunta que, nos termos constitucionais, tem de ser submetida ao eleitorado.
Estou muito de acordo com o que foi dito há momentos, também não é essa a nossa pergunta. Julgo que é a pergunta possível, e os compromissos têm esta virtude de ninguém se rever inteiramente mas de ser aquilo que consegue unir todas as partes.
Pensamos, portanto, que esta pergunta poderia ser mais clara, poderia ser, no momento do exercício do direito de referendo, algo sobre o qual o eleitorado se podia pronunciar de maneira muito clara, mas consideramos também que não haverá margem para dúvidas com as questões que são submetidas dentro da pergunta ao eleitorado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso voto é o de que, quando o referendo for fixado, quando tiverem lugar as discussões, haja um debate não frustrado sobre a União Europeia, que aquilo que os portugueses vão debater seja o estado da União, a participação, as oportunidades, a responsabilidade que se põe para Portugal e que este referendo não seja transformado noutro tipo de provas, noutro tipo de referendo ou noutras questões que nada tenham a ver com a Europa ou com Portugal. Seria um péssimo exercício de não responsabilidade cívica se este referendo fosse desvirtuado para outras finalidades que não seja apenas a da discussão do estado de Portugal e das suas relações com a União.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda bate-se por um referendo ao tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.
Temos vindo desde há muitos anos a defender a necessidade de um debate nacional, a necessidade de escolhas claras dos portugueses sobre os rumos da União Europeia, que tanto condicionam a nossa vida colectiva. Aliás, existiram já compromissos explícitos por parte dos maiores partidos de revisão do Tratado da União Europeia e que foram sistematicamente frustrados.
Neste processo, e ao longo da discussão, no período convencional, e, depois, na Conferência Intergovernamental, defendemos - aliás, sós, no Parlamento, mas bem acompanhados no País - a realização de um referendo que pudesse condicionar a actuação do Governo na negociação final do Tratado que estabelece a Constituição. E, entretanto, fomos assistindo a algumas peripécias neste percurso.
Uma delas foi a de que, eventualmente, poderia haver um referendo se as alterações ao Tratado da União Europeia fossem relevantes, algo que era mais do que verificável já no período convencional, e que ainda por cima foi reconfirmado, de uma forma muito à socapa, com a revisão constitucional e com a acomodação do Tratado no nosso texto constitucional na recente revisão constitucional, inclusivamente para, numa eventualidade, dispensar até qualquer processo referendário.
Finalmente, veio a possibilidade de se caminhar para um processo de referendo. No entanto, neste momento, temos - e devemos manifestá-lo aqui - a maior das perplexidades: não sabemos se estamos a caminhar para um processo referendário ou se estamos a caminhar para a frustração do referendo, como aconteceu em 1998. Porque verificamos que se está a criar o mesmo tipo de procedimento, de querelas palacianas, de pretextos, que podem levar a um impedimento constitucional da realização deste referendo ou, pura e simplesmente, à constatação de que a pergunta aqui colocada é ilegal, violando-se o artigo 7.º da lei orgânica do referendo.
Neste sentido, refiro-me directamente em relação à pergunta que foi elaborada pelo Partido Social Democrata, pelo CDS-PP e pelo Partido Socialista. Disse o Sr. Deputado José Seguro que era uma pergunta precisa. Mas ela enferma de uma contradição: são três numa só. Pergunto: e quem considera uma boa ideia a Carta dos Direitos Fundamentais, mas considera uma má ideia o aumento das maiorias qualificadas?
A questão contém três perguntas numa só. Não creio que o Sr. Deputado consiga sustentar que se trata de uma pergunta precisa.
O Sr. Deputado disse que era uma pergunta objectiva. Mas objectiva como? Só tem a parte, não tem o todo!