1027 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

televisivo, em Frei Luís de Sousa e Henrique IV.
O brilhantismo de Jacinto Ramos também se entregou à escrita, tendo traduzido peças de teatro e publicado um livro em parceria com Luz Franco: Esta é a Ditosa Pátria Minha Amada.
Participou na criação do Sindicato das Artes do Espectáculos e foi fundador da Associação de Apoio aos Artistas. Mais recentemente, devido à perda da sua neta de 5 anos num acidente de viação, torna-se num membro activo da Associação de Cidadãos Automobilizados.
Jacinto Ramos foi sempre um inconformado, mantendo ao longo de toda a vida uma actividade cívica e social que só está ao nível dos grandes homens.
Tendo recebido vários prémios ao longo da sua vida, a República portuguesa soube atempadamente reconhecer e condecorar este seu filho talentoso com o merecido grau de Comendador da Ordem Militar de Santiago de Espada.
A memória de um País e de um povo recordará, por muitos anos, a obra e a vida deste homem, que engrandeceu a sua cultura.
A Assembleia da República expressa o seu pesar pela morte de Jacinto Ramos e envia à família e aos seus muitos amigos as suas mais sentidas condolências.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 222/IX - De pesar pelo falecimento da Professora Doutora Isabel Maria de Magalhães Collaço (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Isabel Maria Moreira de Almeida Tello de Magalhães Collaço, professora catedrática jubilada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, faleceu. Com ela desaparece um dos espíritos mais brilhantes do Direito e, sem ela, fica bem mais pobre a Academia portuguesa.
Em 1948, concluiu a licenciatura em Direito com a muitíssimo rara classificação de 19 valores. Não era, no entanto, ainda o tempo em que a Faculdade considerava que o destino de uma mulher, mesmo tão talentosa, podia ser a carreira académica e foi depois de um percurso exterior ao ensino e da obtenção de uma bolsa que pôde ter as condições que lhe permitiram concluir, em 1954, de forma igualmente brilhante, o doutoramento em Ciências Jurídicas.
Tomou-se, assim, na primeira mulher portuguesa Doutora em Direito e a seguir, só a seguir a isso, na primeira mulher que leccionou na Faculdade de Direito de Lisboa.
A Professora Magalhães Collaço formou nessa Faculdade gerações de juristas portugueses, que ficaram marcados pelo seu imenso saber, pela inteligência fulgurante, pelo rigor que exigia aos outros depois de o exigir a si própria. Nessa Faculdade, também completou todos os passos da carreira académica, granjeando por exclusivo mérito seu o profundo respeito e a maior admiração de colegas e alunos.
Era uma especialista, por todos reconhecida, em Direito Internacional Privado, a sua disciplina de eleição. No entanto, o seu profundo saber jurídico ia muito além, e regeu também Introdução ao Estudo do Direito, Teoria Geral do Direito Civil, Direito da Família, Direito Comparado, Direito das Comunidades Europeias, Direito do Comércio Internacional e Direito Processual Civil Internacional.
Isabel Maria de Magalhães Collaço foi sobretudo professora e pedagoga. Mas o seu imenso talento deixou marcas em muitos outros domínios, de que se salientam apenas alguns.
Participou inúmeras vezes, desde o momento da sua licenciatura, a nível internacional, em negociações bilaterais e em conferências multilaterais, tendo nomeadamente representado o Governo português no âmbito da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado e na Conferência Diplomática de Genebra e integrado a direcção do Institut International pour l'Unification du Droit Privé e a Commission on European Contract Law.
Emprestou o seu prestígio e valiosa contribuição à Comissão de Reestruturação da Faculdade de Direito (1976-1978), que presidiu, a qual devolveu à escola credibilidade e rigor depois do período revolucionário. Logo a seguir, foi eleita Presidente do Conselho Directivo e, mais tarde, foi Presidente do Conselho Científico.
Em 1976 e 1977, presidiu à Comissão de Revisão do Código Civil de 1966, para o tornar compatível com a Constituição, tarefa em que foram decisivas a sua autoridade e a marca de elevadíssima qualidade técnica e de exigência.
Foi membro do Conselho de Estado em 1974-1975 e, por eleição da Assembleia da República, da Comissão Constitucional, entre 1976 e 1979.
Era autora de inúmeros textos publicados, sobretudo no domínio do Direito Internacional Privado.