1028 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

Gostava da discrição e fugia a homenagens e a honras. Mas nunca se furtava a uma boa discussão jurídica e ficaram célebres as suas intervenções em sessões e em júris de provas académicas.
Antes do 25 de Abril, era conhecida na Faculdade a sua intolerância para com os abusos policiais sobre os estudantes, que sempre defendia. Depois, participou, de forma entusiasta, dentro e fora da Universidade, no estabelecimento de uma ordem a um tempo democrática e de cultura de exigência e rigor. Nunca quis o palco e sempre privilegiou o estudo, a Academia, a investigação e o ensino. Portugal deve-lhe muito, devem-lhe muito os juristas, para quem é uma referência na sua formação. Deve-lhe muito a democracia, que cultivava de forma exigente.
Era suficientemente generosa para, tendo sido discriminada no seu percurso académico, ter reconhecido aos seus pares a aceitação de si própria como igual. E estava, seguramente, entre os melhores de todos.
A Assembleia da República curva-se respeitosamente perante a sua memória e apresenta o seu pesar à família da Professora Isabel Maria de Magalhães Collaço e à Universidade de Lisboa.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em homenagem aos falecidos.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Srs. Deputados, passamos agora a apreciar, em conjunto, os projectos de resolução n.os 290/IX - Referendo sobre as alterações introduzidas pelo Tratado que Estabelece uma Constituição para a Europa (BE), 291/IX - Proposta de referendo do novo Tratado da União Europeia (PCP) e 292/IX - Referendo sobre a Constituição para a Europa (PSD, PS e CDS-PP).
Srs. Deputados, ficou assente que, antes de fazermos a votação destes diplomas, teríamos um debate, onde cada um dos grupos parlamentares disporá de 5 minutos para a primeira ronda e de mais 2 minutos numa segunda ronda, se, porventura, os quiserem utilizar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD chega a este debate com a consciência plena de tudo ter feito para concretizar a realização de um referendo sobre a nova Constituição para a Europa. Mais: com a noção clara de que, não fora por nós, não estaríamos hoje aqui a dar este passo inicial para que os portugueses possam ser chamados directamente a pronunciar-se sobre o futuro da União Europeia.
Assumimos com clareza, desde o início dos trabalhos da Convenção, que se o resultado fosse a aprovação de um texto que contivesse avanços relevantes nos direitos dos cidadãos europeus e na definição de novas regras, que, de forma significativa, venham a modular o funcionamento e as instituições da União Europeia, exigiríamos a convocação de um referendo em Portugal.
É sabido que, por nós, preferíamos a formulação de uma pergunta global e genérica sobre o texto da Constituição para a Europa, não por qualquer teima, mas por acharmos que a simplicidade e linearidade da questão é, aqui, amiga da clareza de propósitos.
Sabemos que nem todos pensam como nós. Neste sentido, quero expressar a nossa simpatia pelo essencial das propostas do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, só que, como compreenderão, não se podem aprovar vários referendos sobre uma mesma matéria. Mas o que está em causa nesta matéria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, impõe-nos o pragmatismo de saber separar o essencial do acessório.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E o essencial é, aqui, que os portugueses sejam, efectivamente, chamados a pronunciar-se, enquanto que o acessório será a forma de lá se chegar.
É que a realização deste referendo é, acima de tudo, uma opção política de fundo - a de convocar um debate nacional sério, participado e esclarecedor sobre o novo fôlego que a Constituição para a Europa dá à União, agora a 25, e as implicações que isto trará para Portugal e para os portugueses.
A campanha que precederá o referendo será o momento indicado para o êxito desse debate.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Desta opção política não abdicamos. E que isto fique claro: reafirmamos aqui, totalmente, a nossa disposição para viabilizar uma habilitação constitucional expressa, se necessário.
Termino, Sr. Presidente, registando a feliz coincidência de o dia em que o Parlamento português dá o