1031 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

Imagine que escolheu a Carta dos Direitos Fundamentais, o aumento das regras de maioria qualificada para a decisão, as alterações institucionais e diz: "É a tese da inovação". Mas também poderia ter escolhido a agência europeia de armamento, que também é uma inovação! Poderia ter escolhido a complementaridade da União Europeia em relação ao Tratado do Atlântico Norte, que também é uma inovação! Poderia ter escolhido as regras financeiras da União e o dogma do equilíbrio orçamental, que são uma inovação no Tratado da União Europeia!
Podia ter escolhido toda uma série de outras inovações! Porquê aquelas três? Digo-lhe porquê, e passamos a outro problema insanável: a pergunta não pode sugerir, indirecta ou directamente, a resposta, e o Partido Socialista (presumo que aqui nesta matéria foi mais este partido do que os partidos à direita) tentou até encontrar aquilo que, eventualmente, será mais simpático para as pessoas, e, portanto, induzindo indirectamente o fim.
Mas a pergunta deveria ser neutral, absolutamente objectiva e não subjectiva. A escolha destas três questões numa só não preenche o princípio da objectividade mas, sim, o da subjectividade e o da indicação indirecta e tendenciosa do sentido de voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que, nesta como em todas as outras perguntas, há um problema insanável. Penso que é extremamente difícil a conformidade constitucional e que só há uma forma de a resolver: fazendo uma revisão extraordinária da Constituição para que se possa votar o Tratado por ele próprio. É isto que permitirá uma pergunta generalizante, objectiva, precisa, concisa e clara, sem induzir qualquer sentido de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Sr. Presidente, estamos absolutamente a favor do processo do referendo ao tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. Não estaremos é a favor de mais um processo de perturbação, de confusão e de frustração do voto democrático dos portugueses.

Aplausos do BE.

O Sr. Bernardino Soares: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso dizer que a história da ratificação de tratados da União Europeia e das ameaças de referendo que tivemos nos últimos anos é uma história de profunda hipocrisia política.
Ela é-o assim, desde o início, quando PS e PSD inscreveram a limitação que ainda hoje existe na revisão constitucional de 1997. Ela foi uma hipocrisia política quando, em 1998, inventaram uma pergunta que, sabiam, não podia passar no Tribunal Constitucional e com esse processo "lavaram as mãos" da não existência de um referendo. Ela é uma história de hipocrisia política, quando os mesmos que hoje subscrevem aqui uma proposta de referendo chumbaram a proposta do PCP na recente revisão constitucional, proposta essa que resolvia o problema da limitação constitucional a referendar a vinculação do País a tratados da União Europeia.

O Sr. Honório Novo (PCP): -Eles não querem!

O Orador: - Não queriam há seis meses! Não venham agora fazer-nos crer que querem agora!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - A nossa posição sempre foi muito clara. Desde há muito tempo que dizemos que é indispensável, nos passos fundamentais do comprometimento do País com a União Europeia, ser consultado o povo português, e esta indispensabilidade reforça-se neste processo que pretende instituir um novo tratado com uma dita "constituição europeia".
Exigimos sempre um pronunciamento global sobre os textos do Tratado, que permitisse aos portugueses, a par de um debate franco, aberto e transparente, pronunciarem-se globalmente, e não sectorialmente, sobre o sentido que queriam para a vinculação do Estado português, ou não, a um tratado da União Europeia.
Defendemos sempre que este referendo só teria a plena garantia de se realizar nestas condições se a Constituição não tivesse a limitação que tem. E, por isso, defendemos que essa limitação fosse retirada.