1032 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

Defendemos sempre - e este é um ponto essencial de qualquer referendo - uma clareza nos efeitos que saem desse referendo. É preciso serem perfeitamente claros e inequívocos os resultados possíveis do "sim" e do "não" de um referendo. O que é que resulta do "sim"? Se resulta do "sim" a vinculação do País ao Tratado, também tem de resultar do "não" a não vinculação do País ao Tratado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E é esse o problema ao qual os senhores querem fugir.
A pergunta que o PS, o PSD e o CDS aqui apresentam corre, evidentemente, em primeiro lugar, o sério risco de ser chumbada pelo Tribunal Constitucional, porque nada tem em termos de objectividade, de clareza e de precisão. Desde logo, ela utiliza a técnica do "isco": põe à cabeça a Carta dos Direitos Fundamentais para seduzir o eleitor a votar "sim" na pergunta e só depois refere as matérias negativas e mais graves.
Por outro lado, não se resolve o problema de como vota o cidadão. Se um cidadão estiver de acordo com a primeira pergunta e em desacordo com as outras duas, como é que vota? Vota pela maioria daquelas com que está em desacordo? Se estiver de acordo com as duas primeiras e em desacordo com a última? E se for ao contrário? Se estiver de acordo com a primeira, em desacordo com a terceira e hesitante em relação à segunda? Como é que o cidadão vai votar esta pergunta que os senhores aqui propõem?
É uma autêntica trapalhada!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É uma trapalhada que não quer ouvir os cidadãos, quer, sim, legitimar um processo sem uma verdadeira consulta democrática aos portugueses.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Depois, se é difícil ao cidadão decidir como pode votar, mais difícil será entender qual é o efeito deste referendo. Se o resultado for "sim", será "sim" a quê? À primeira pergunta? À segunda? À terceira? Às duas primeiras? A todas elas? Mas como é que se pode presumir isso? Como é que se pode presumir que um cidadão que votou "sim" só estava de acordo com uma delas e ligeiramente em desacordo com as outras, ou só estava em desacordo com duas? Qual é o efeito a retirar de uma resposta "sim"? E, sobretudo, qual é o efeito a retirar de uma resposta "não"?
Se esta pergunta fosse aprovada, os senhores diriam certamente que não se sabia a que é que os cidadãos tinham respondido "não", portanto, ratificar-se-ia o Tratado, e assim avançaríamos.
Esta pergunta configura um referendo sem efeitos práticos, configura um processo em que os partido que a propõem querem "lavar as mãos", no futuro, da eventual não realização do referendo. E este é que é o problema que aqui está em discussão. Já decidiram ratificar o Tratado e querem enganar os portugueses com um referendo "faz-de-conta".
O que é essencial aqui (há pouco falava-se do essencial e do acessório) é saber o que é que os portugueses vão decidir e qual é o efeito da sua decisão, e esta pergunta não garante resposta clara a nenhuma dessas duas questões.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Aprovar esta proposta não o faremos, pois seria colaborar com uma verdadeira "trafulhice" política, que quer impor aos portugueses um resultado com uma pergunta capciosa, não objectiva e não clara.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É justamente no mesmo dia em que Os Verdes europeus votaram contra a Comissão de José Manuel Durão Barroso que Os Verdes portugueses votarão contra esta proposta que o PSD, o PS e o PP apresentam relativamente a uma hipotética pergunta para um referendo à alteração do tratado constitucional europeu. Votaremos contra justamente porque queremos um referendo.
Penso que, nesta matéria, é importante ir um pouco atrás para percebermos o quão atribulado foi todo