0929 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

feito de uma vez só, tornando o Estado pessoa de bem e permitindo-lhe passar a ter autoridade moral para exigir que todos paguem a tempo e horas.
Como já disse, trata-se de uma medida de extraordinária importância, que, obviamente, é feita com o aumento do endividamento do Estrado em cerca de dois pontos.
É certo que já ouvi criticar esta opção, mas pergunto se não será melhor assumirmos com verdade o pagamento desse endividamento, sanear realmente, ajudar muitas empresas portuguesas a ultrapassar as suas dificuldades e manter o endividamento do Estado dois pontos abaixo, do que subir o endividamento do Estado, ultrapassando, obviamente, os 60%. Do meu ponto de vista, esta é uma opção que muito honra o Governo que está a tomá-la.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem.

O Orador: - Relativamente ao segundo ponto - medidas do Orçamento de 2004 -, refiro a importante decisão de baixar o IRC de 30% para 25%. Não podemos deixar de ter em linha de conta que, a nível internacional, há hoje uma verdadeira concorrência fiscal, sobretudo porque principalmente os novos países que aderiram à União Europeia se apresentam com taxas de IRC muito mais baixas.
Por outro lado, a baixa que se faz de 30% para 25% tem como resultado o facto de as empresas portuguesas - e são essas as que nos interessam - irem pagar, durante 2005, menos cerca de 450 milhões de euros, ou seja, um valor que não só irá reforçar as suas estruturas financeiras mas também aumentar-lhes a propensão para novos investimentos. Portanto, é também uma medida altamente positiva para as empresas portuguesas.
Ainda bem que o Sr. Deputado José Sócrates acaba de chegar, porque queria referir-lhe que não concordo com uma afirmação que ontem fez: a de que o Partido Socialista considerava que a taxa de IRC de 30% que vigorava no tempo em que foi governo era competitiva. Em minha opinião, Sr. Deputado, essa taxa seria competitiva se estivéssemos numa Europa a 15; no momento em que passámos para uma Europa a 25, temos na União Europeia novos países que são verdadeiros concorrentes de Portugal na atracção do investimento estrangeiro, todos eles com taxas de IRC bastante mais baixas do que a nossa.
Portanto, não só a baixa para 25% é, do meu ponto de vista, justificável, como também deveremos seguir com toda a atenção a execução orçamental de 2005 e verificar se temos ou não margem de manobra para, em 2006, fazer o seu abaixamento para 20%.
Esta é uma tendência irreversível! Como todos sabemos, a nível da Europa existem países, como a França e a Alemanha, que prevêem um valor mínimo para o IRC nos diversos países da comunidade. Seguiremos esse processo - não estamos convencidos de que esta posição venha a vingar no seio dos 25 - e não deixaremos de, caso haja margem de manobra, vir a considerar, para o orçamento de 2006, um abaixamento para 20%, esse, sim, concorrencial com as taxas que hoje existem em países que connosco competem na atracção do investimento externo. Saliento, por exemplo, que uma das afirmações do Dr. Miguel Cadilhe, como presidente da Agência Portuguesa para o Investimento (API), é exactamente a de que o nosso país está em desfavor para atrair investimento estrangeiro devido ao facto de termos uma taxa de IRC superior à dos países que concorrem hoje connosco.
A terceira medida do Orçamento, também ela importante, é o aumento do apoio ao investimento e ao desenvolvimento às empresas portuguesas, que é feito quer através do reforço de projectos previstos nos Ministérios da Ciência, Inovação e Ensino Superior e das Actividades Económicas e do Trabalho - saliento que 75 dos projectos previstos para investigação têm aumentos da ordem dos 25% - quer através da constituição de um regime de reserva fiscal que torna atractivo, para os agentes económicos, o investimento em inovação, factor decisivo no aumento da competitividade da nossa economia.
Aliás, estamos 100% de acordo com a importância que a investigação e o desenvolvimento "jogam" hoje nas economias modernas. Dentro dos constrangimentos orçamentais, neste sector tentámos ir até ao limite máximo de apoio e penso que apresentamos uma proposta francamente melhor do que aquela que havia no passado e que vai, com certeza, influenciar positivamente a evolução da nossa economia.
Srs. Deputados, manteremos um apoio fortíssimo à formação profissional e à qualificação dos portugueses. Sabemos que, hoje, a qualificação é também um factor altamente importante na concorrência internacional. Quanto a este ponto, queria salientar que o esforço financeiro público nacional passou de 150 milhões de euros, em 2001, para 270 milhões de euros, em 2003 e 2004. Ou seja, no espaço de três anos aumentaram-se 220 milhões de euros, quase o dobro do que tinha anteriormente. Também as acções de formação aumentaram em 100%.
Fez-se um esforço assinalável. É algo que é prioritário na política do actual Governo, porque pensamos que, simultaneamente com a investigação e o desenvolvimento, a qualificação dos portugueses é fundamental para a competitividade da nossa economia.