0933 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, reparei, devo notar, que ao longo da sua intervenção não se referiu ao contrato social para a competitividade, mostrando bem a falta de fé e de certeza que o Governo tem na negociação desse instrumento de concertação social. Aliás, é bandeira que o governo anterior e este têm promovido, que se tem arrastado e que, ciclicamente, tem algum pico de exposição, mas que não tem conduzido seja ao que for. Interrogo-me porquê, Sr. Ministro.
Na verdade, aquilo que é o "alfa" e o "omega" dessa proposta é a negociação salarial plurianual com médias de referência de inflação europeia. Isso significa que realmente se quer trazer a competitividade pela descida dos salários reais, pela baixa dos salários, ou seja, um modelo de baixos salários. A apregoada descida dos custos de trabalho é feita à custa dos salários directos dos trabalhadores. Não será esta, portanto, uma perspectiva optimista para os trabalhadores portugueses e muito menos para as estruturas sindicais.
O Sr. Ministro referiu-se, talvez mais como um desejo do que como uma realidade, a uma aproximação da inflação portuguesa à inflação europeia, mas não creio que seja essa a possibilidade que tem de encontrar na concertação social o apoio social para uma política económica que, afinal, não rompe com o modelo dos baixos salários em Portugal.
Esse tipo de discriminação negativa a favor dos trabalhadores portugueses é algo de indesejável, é uma marca de ausência de consciência social; não será, sequer, um bom incremento para o aumento da produtividade em Portugal; tem mais a ver com a organização, com a gestão, com a qualidade do investimento e com a formação do que com a depreciação dos salários dos trabalhadores.
Sr. Ministro, reparei também na sua intervenção que se percebe que a retoma do crescimento ainda é moderada, fazendo-se não à custa do investimento e das exportações, como era objecto de posições anteriores deste Governo, mas muito à custa da procura interna e do disparar das exportações com o consequente aumento do défice comercial. Reparei aí - e mais uma vez interrogo-me sobre se não é trocar os desejos pelas realidades… - que entendeu que havia qualquer coisa de virtuoso nesse incremento do défice comercial.
Estará o Sr. Ministro em condições de garantir-nos que esse aumento extraordinário em relação às importações se caracteriza por bens de equipamento com consequência e finalidade na renovação da nossa economia? Ou será que estamos a assistir, mais uma vez, a um disparo do consumo sem qualquer estruturação de base, sem qualquer consolidação económica?
É que, Sr. Ministro do Trabalho - e assim o cito neste momento, porque de trabalho falou muito pouco, como se esperaria… -, para se combater o desemprego estrutural é necessária a modificação do perfil da nossa economia.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho.

O Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, em primeiro lugar, muito obrigado pelas suas considerações iniciais. Sabendo da sua experiência, não só como Deputado mas também como empresário, é gratificante para mim verificar que partilha a minha posição sobre aspectos positivos que este Orçamento tem para a economia portuguesa.
Passo a responder às três perguntas que me fez.
Relativamente aos incentivos ao interior, tal como eu disse na Comissão de Economia e Finanças, já acordámos ao nível do Governo em que esses incentivos serão mantidos nas mesmas condições que estavam previstas no Orçamento para 2004, com uma mudança: é que eles se manterão para a totalidade da legislatura, ou seja, vamos fazê-lo nos próximos dois anos para poder dar-se uma garantia de estabilidade em relação a esses incentivos a todos os empresários estabelecidos no interior.
Relativamente à diplomacia económica, é algo em que aposto 100%. No fundo, constitui a mobilização de todas as nossas capacidades externas para conseguirmos coordenar a parte diplomática com a parte económica. No entanto, é algo que necessita de ser repensado, na medida em que a experiência do último ano, ou ano e meio, demonstra ser necessário fazermos alterações nesse sentido, sem nunca pôr em causa o objectivo de utilizá-la.
Já acordei com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros no sentido de, até ao fim do ano, podermos