0936 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

O Orador: - Sr. Presidente, permita-me que coloque só mais uma pergunta muito rápida.
Há quem diga que se a venda da Gás de Portugal não for aprovada até 31 de Dezembro, o Estado e o Governo têm de cumprir obrigações financeiras, têm de pagar indemnizações à Petrocer. Confirma isto, ou não?
Finalmente, Sr. Ministro, coloco-lhe a seguinte questão: será que este negócio é ou não a origem de uma das medidas extraordinárias de que o Sr. Ministro das Finanças não quer falar? Isto é, há quem diga que o Governo está à espera deste negócio para, com as mais-valias do negócio e dividendos extraordinários, controlar o défice abaixo dos 3%, quer em 2004 quer em 2005. Confirma isto, ou não, Sr. Ministro?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, o Sr. Ministro qualificou este Orçamento do Estado como muito positivo para o desenvolvimento económico do País - são palavras suas -, mas desta avaliação sai infelizmente só, já que os meios económicos empresariais e os meios sindicais não o acompanham nesta avaliação.
É certo que o Sr. Ministro recebe uma "herança pesada" do anterior Ministro deste Governo, cuja acção já vi ser qualificada nos seguintes termos: inaptidão, irresponsabilidade, inconsequência.
São palavras que não são minhas, mas que nos meios económicos se ouvem muitas vezes. E, embora não queira colocar um ministro na posição incómoda de qualificar o trabalho do governante anterior, a verdade é que o Sr. Ministro terá qualificado, por exemplo, o Mibel (Mercado Ibérico de Electricidade) e aquilo que tem acontecido com o Mibel como uma ficção mediática, o que, face a um dossier da maior importância para o País, coloca sérias reservas àquilo que foi a acção do seu antecessor.
Acontece que, face às dificuldades, o Sr. Ministro responde com um discurso optimista, mas esse discurso não está de acordo com a conjuntura. É que a conjuntura é marcada por divergência continuada, por perdas de competitividade e perdas brutais do ponto de vista do défice externo - o défice externo, nos primeiros sete meses de 2004, cresce 77% -, por um fraco potencial de crescimento, por uma taxa de desemprego já próxima dos 7% e por fracos níveis de confiança e de indicadores de conjuntura. O clima de confiança dos consumidores e o indicador de clima da indústria, construção, comércio e serviços são negativos - essa é a realidade dos factos.
Tudo isto obriga a políticas microeconómicas muito firmes de apoio às empresas e a pôr ordem no caos em que se encontra o Ministério das Actividades Económicas, por exemplo, na sua orgânica relativamente à investigação e desenvolvimento. O Governo e o Ministro das Actividades Económicas não podem dizer que apoiam a investigação e desenvolvimento quando permanecem inactivados os principais institutos do Ministério e quando os resultados, do ponto de vista da investigação e desenvolvimento das empresas, são hoje menores do que eram há três, quatro ou cinco anos, sendo que esta é uma área em que o País só pode progredir e não regredir. E o Sr. Ministro permanece prisioneiro, permita-me que lho diga, da diplomacia económica.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Disse o Sr. Ministro em sede de Comissão e voltou a dizer aqui que tinha vontade de avaliar e rever aquilo que correu mal, mas não pode fechar os olhos à realidade. A realidade é um ICEP bloqueado na sua actividade e os mecanismos da diplomacia económica sem funcionarem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, vou colocar-lhe uma questão que já tive oportunidade de colocar-lhe em sede de Comissão, mas para a qual, infelizmente, não obtive resposta por o Sr. Ministro ter considerado, na altura, que essa minha questão relativamente à política energética não tinha necessariamente tradução orçamental. Pois foi exactamente o plano que, dias mais tarde, veio a apresentar para a redução da nossa dependência do petróleo que veio clarificar que, de facto, há uma componente fiscal que deve necessariamente ter tradução orçamental e, por isso, ser tida em conta.
E se este Governo e outros que o antecederam estivessem tão empenhados numa questão fundamental