0941 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

responder aos graves problemas que se colocam ao País?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Pina Moura.

O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, as minhas saudações.
Queria colocar-lhe três questões, Sr. Ministro Álvaro Barreto: a primeira relacionada com o anúncio que fez do pagamento de dívidas a fornecedores, a segunda sobre questões fiscais e a terceira sobre a matéria, que também abordou, do rigor orçamental.
Em relação ao pagamento das dívidas a fornecedores, o Sr. Ministro como que nos interpelou se queríamos que não se fizesse o pagamento dessas dívidas. É evidente que pensamos que as dívidas devem ser pagas e que o Estado é e deve comportar-se como uma pessoa de bem. Mas a questão não é essa.
O que gostaria que o Sr. Ministro nos explicasse, em nome do Governo, é o fenómeno económico e orçamental que está ligado à existência dessas dívidas a fornecedores, porque o orçamento rectificativo de Maio de 2002 autorizou o Governo a pagar dívidas a fornecedores (salvo erro, no valor de 1100 milhões de euros), identificadas pela Comissão para a Análise das Contas Públicas, em relação aos exercícios anteriores a 2002.
Portanto, que fenómeno económico e orçamental está por debaixo desta geração, em pouco mais de um ano e meio, de dívidas a fornecedores de 2,6 biliões de euros? Essa é que é a questão e esse é que é o esclarecimento que a Câmara espera ouvir do Sr. Ministro.
Segunda questão: pareceu-me perceber, da intervenção do Sr. Ministro Álvaro Barreto, que atribuiu ao Secretário-Geral do PS uma posição que não é, de todo, a do Secretário-Geral do PS nem a proposta que, em nome do PS, no que respeita a questões fiscais, ontem o Engenheiro José Sócrates aqui colocou.
A questão é muito simples: o Partido Socialista, pela voz do seu Secretário-Geral, anunciou ontem, aqui, que o PS é desfavorável a novos desagravamentos fiscais em IRS e em IRC, por referência aos níveis que vigoravam até agora. É evidente que não só somos a favor como praticámos um grande desagravamento fiscal em sede de IRC, que passou de 36,5% para 30% em apenas três exercícios. E tínhamos um programa - naturalmente, interrompido pelo fim da nossa governação - que nos levaria a 28%, em 2003, e a 25%, em 2005. Era esse o nosso limite.
O que o Secretário-Geral do PS ontem aqui disse é absolutamente consequente com essa política. Somos a favor de um desagravamento fiscal suficiente para financiar uma despesa eficiente. O que não queremos é que se desagrave tanto, tanto, tanto que se ponha em causa a consolidação orçamental ou que se ponha em causa determinado "pacote" de serviços públicos que nós, como socialistas, defendemos e queremos continuar a defender.

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se. Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Isto leva-me à terceira questão, a do rigor orçamental. A nossa divergência, em todo o debate realizado até agora, tanto nesta Assembleia como fora dela, é a seguinte: um desagravamento fiscal do tipo do que o Governo propõe e, também, uma abordagem da situação orçamental como, nomeadamente, o Sr. Primeiro-Ministro tem vindo a fazer ao longo das últimas semanas, do nosso ponto de vista, não conduz à continuidade na política de consolidação orçamental.
Conforme ontem aqui foi dito, com a nova política orçamental, passámos de uma política de consolidação orçamental, porventura errada em vários aspectos mas com um rumo, com objectivo, para uma política de consolidação orçamental errática. Ora, do meu ponto de vista, isso é que é grave e não corresponde aos interesses nacionais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Actividades Económicas.

O Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, muito obrigado pelas suas perguntas.
Fiquei muito sensibilizado por vir dar um apoio à política do Governo, relativamente àquilo que eu