0932 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

internacional, e que estimula o investimento. Por outro lado, não deixa de ser uma medida de combate à evasão fiscal, porque quanto mais baixo for o IRC menos tentadora será a vontade de fugir ao fisco.
É muito importante que o Governo faça este ataque feroz à evasão fiscal, porque as empresas cumpridoras precisam que assim seja, visto que a evasão fiscal é uma forma de concorrência desleal e não promove a equidade. Portanto, há que apostar fortemente neste ataque e o Orçamento do Estado vem nesse sentido.
Gostava de deixar algumas perguntas ao Sr. Ministro.
Por um lado, em relação aos incentivos ao interior, ouvimos ontem o Sr. Ministro das Finanças afirmar que iriam continuar. Gostava que referisse em que termos e como é que pode contribuir para fixar investimento.
Outra pergunta que gostava de deixar prende-se com a melhoria das empresas. De que forma é que podemos optimizar o quadro comunitário de apoio nestes dois anos, no sentido de ajudarmos as empresas a darem mais um salto qualitativo.
Gostava ainda de ouvir algum comentário do Sr. Ministro acerca da evolução da diplomacia económica, que considero ser um instrumento e uma arma de grande importância para o desenvolvimento da política portuguesa.
A última pergunta tem a ver com a reserva fiscal para o investimento. Quanto a este ponto, gostaria apenas de sugerir que a reserva fiscal para o investimento se pudesse alargar também a situações de internacionalização e de registos de marcas e patentes. É uma sugestão que fica para a discussão que teremos, com certeza, sobre esta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.

O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, como todos sabemos, o sector da energia reveste-se de importância vital nas economias de hoje. As exigências que neste domínio se colocam, desde a garantia e segurança do fornecimento nacional aos requisitos de natureza ambiental e à sua influência na competitividade das empresas enquanto factor de produção, impõem a definição clara de uma política energética que procure harmonizar os diversos interesses em causa.
Sendo Portugal um país em que a dependência de fontes externas é particularmente elevada, esta questão assume importância acrescida. Só a prossecução persistente de objectivos bem definidos, em termos de fontes e de eficiência energética, permitirá atenuar o desequilíbrio estrutural reflectido num dos mais elevados conteúdos de energia que o nosso país regista comparativamente com os restantes países europeus.
Por outro lado, a reestruturação do sector desenhada pelo Governo português também é decisiva para o funcionamento do mercado ibérico de electricidade.
Neste contexto, Sr. Ministro, gostaria que nos fizesse o ponto de situação no que diz respeito à apreciação do plano de reestruturação energética, em sede de Comissão Europeia.
Ainda no âmbito desta matéria, quero suscitar uma outra questão conexa com a anterior. Já vimos anteriormente a importância estratégica de que se reveste o sector enérgico e que resulta não só do evidente impacto que tem na produtividade e competitividade das empresas como também na autonomia energética e equilíbrio da balança comercial com o estrangeiro. Isto, portanto, enquanto analisamos as contas públicas.
O atraso relativo de Portugal na produção de energia a partir de fontes renováveis implicará um esforço de investimento muito significativo a efectuar até 2010. Dada a situação de quase esgotamento em termos de potencial de crescimento da fonte de energia renovável convencional, a energia eólica constitui-se como uma das alternativas credíveis para alcançar os objectivos estabelecidos.
Aproveitando um recurso endógeno disponível, pode promover-se a criação de condições no sentido do desenvolvimento de uma fileira industrial nacional com impacto significativo ao nível da criação de emprego, desenvolvimento tecnológico e exportações.
Julgo que o recente adiamento do concurso para a atribuição de licenças para a produção de energia eólica, em concreto para mais de 500 MW, pode vir a revelar-se benéfica na medida em que poderá permitir preparar o sector para a atracção de investidores estrangeiros nas áreas do desenvolvimento, produção e montagem de geradores eólicos.
Neste contexto, gostaria que o Sr. Ministro nos esclarecesse relativamente ao adiamento do concurso para a atribuição dos mais de 500 MW de energia eólica, bem como dos seus impactos não só no sector como também no quadro macroeconómico português.