1136 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004

mas o que é fixado por aquela lei, desta Assembleia, que estipula a capacidade de endividamento dos municípios. Aliás, como todos sabemos, o que é gasto pelas autarquias locais é-o muito melhor do que o que é gasto pela Administração Central.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Carvalho.

O Sr. José Augusto Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, esta proposta de lei de Orçamento do Estado, no respeitante ao poder local, é apenas "mais do mesmo" a que nos habituaram esta coligação e o seu Governo: a continuidade do endividamento global zero, cego, injusto e brutal, a continuidade da descentralização virtual. Se alguma inovação existe, a mesma traduz-se em propósitos eleitoralistas, antevendo o próximo Outubro.
O estrangulamento financeiro das autarquias tem empurrado as mesmas para soluções de efeitos controversos, como o leasing, o factoring, a alienação de património e até a venda de rendas futuras de habitação social. A prosseguir neste caminho, onde iríamos parar?
A obsessão do défice, a recessão, de que são os principais responsáveis, e a insensibilidade quanto ao papel das autarquias no desenvolvimento não poderiam conduzir a outros resultados.
Anunciaram para um amanhã indeterminado um novo regime de financiamento local mas, no concreto, demonstraram querer saltar de Orçamento para Orçamento sem fixar o anunciado regime dos empréstimos obrigacionistas, embora tal tivesse sido apresentado como uma verdadeira panaceia. Panaceia a que diziam juntar duas outras, como as parcerias público/privado, ou seja, pagamentos acrescidos dos serviços autárquicos, e maior eficácia na cobrança dos impostos locais. Maior eficácia - pergunta-se - com as competências que não atribuíram em sede de IMI e de IMT?
Aliás, também demonstraram querer saltar de Orçamento para Orçamento sem regulamentar os poderes tributários dos municípios e sem regulamentar novas taxas municipais, não se tendo mesmo dispensado de acrescentar mais taxas ao elenco. É uma certa forma de governação virtual, como virtual foi a descentralização deste Governo e da coligação. Virtual nas competências e nos recursos que não transferiram para as freguesias, virtual na insignificante expressão do que transferiram para os municípios, virtual também na nova regionalização à la carte que impingiram aos eleitos municipais, diga-se que com mestria.
De facto, para compensarem ao invés, foi bem real, e de mestre, o marketing e a propaganda de que usaram e abusaram nas questões autárquicas. Meus senhores, ficam na história!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Não há mais oradores inscritos para discussão do artigo 19.º, pelo que passamos à discussão do artigo 20.º.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, este é o momento em que todos precisamos de entender exactamente qual é o objectivo das propostas de alteração que iremos votar mais adiante, cerca das 12 horas.
Ora, oferecem-se-me algumas dúvidas sobre a proposta de alteração 141-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP. Não sei se é uma proposta no sentido de criar portagens nos acessos às grandes cidades deste país… Queria, pois, perceber se é ou não assim.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não foi uma interpelação à Mesa, pelo que terei de mandar descontar o tempo que gastou no do seu grupo parlamentar.
De qualquer modo, não é suposto o Presidente da Assembleia saber qual é a intenção das propostas que são apresentadas. Se quiser fazer uma pergunta ao Governo, pode fazê-la.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Ai é?!…