0049 | I Série - Número 003 | 22 de Março de 2005

se verifica uma extrema rigidez estrutural que retira margem de manobra a qualquer governo. Aí agiremos do lado do rigor, com a contenção que as circunstâncias impõem.
Foi também porque entendo que os sinais de contenção da despesa devem começar por cima que fiz questão de fazer um Governo significativamente mais pequeno do que o anterior. O XVII Governo Constitucional tem, assim, menos três ministros e menos três secretários de Estado do que o executivo precedente, sendo o Governo com menos ministros desde o XII Governo, formado em 1991.
Por outro lado, por razões de eficiência na gestão governativa, mas também pelas mesmas razões de contenção da despesa, determinei o fim da deslocalização dos gabinetes de meia dúzia de secretários de Estado, …

Aplausos do PS.

… pondo fim, aliás, a uma experiência irreflectida que colocou em trânsito permanente membros do governo, secretárias, adjuntos e motoristas, com óbvios prejuízos financeiros para o Estado, com consequências muito negativas para a funcionalidade do governo e, pior do que isso, sem nenhum ganho digno de registo para os cidadãos portugueses!
Num outro âmbito, mas com a mesma ordem de preocupações, e sem que haja qualquer despedimento na função pública, instituiremos a regra de uma entrada por cada duas saídas de funcionários públicos, com o objectivo de reduzir a prazo os encargos do Estado com o seu pessoal, mas também para garantir o necessário rejuvenescimento e uma maior qualificação da nossa Administração Pública, canalizando novas admissões para os serviços mais carenciados.
Fique claro, todavia, que não aceitamos a ideia, falsa e perigosa, de que tudo se joga do lado da despesa e de que nada há a fazer do lado das receitas públicas. O Governo assumirá, com determinação, o combate à fuga e à evasão fiscais - de que vos falará aqui hoje o Sr. Ministro de Estado e das Finanças - e conta, também, com o progressivo crescimento da economia para aumentar as receitas e criar melhores condições para alcançar o equilíbrio das contas.
Mas, em matéria de receitas, os princípios de rigor e de verdade nas contas obrigam-nos a assumir um outro compromisso: as receitas extraordinárias não serão utilizadas como mero expediente para disfarçar o défice orçamental.

Aplausos do PS.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não haverá "manigâncias"…!

O Orador: - Tendo em conta tudo o que aconteceu nestes últimos três anos (e como estão bem presentes estes três anos…), quero deixar claro que o Governo não recorrerá a receitas extraordinárias que prejudiquem a economia, que sejam maus negócios para o Estado ou ainda que comprometam exercícios orçamentais futuros.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Para este Governo, as receitas extraordinárias são isso mesmo, são extraordinárias, e não devem transformar-se em exercícios rotineiros de contabilidade criativa.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Muito bem!

O Orador: - Eis como encaramos o problema das finanças públicas: com seriedade, mas sem obsessão; em suma, como instrumento ao serviço do desafio número um deste Governo, o desafio do crescimento económico para Portugal!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o crescimento económico é o primeiro desafio que o Programa do Governo visa enfrentar, o segundo não é menor e está intimamente ligado ao primeiro: é o desafio da coesão social - o desafio de vencer a batalha contra as desigualdades sociais, de vencer a batalha contra a pobreza e de vencer a batalha contra a exclusão.
Sei bem que há realidades estruturais que fazem com que Portugal possua a mais desigual distribuição de rendimentos de toda a União a quinze, sei também o esforço que será necessário para superar essas realidades. Sei, ainda, que a crise económica que vivemos agudiza, de forma dramática para muitos, as situações de pobreza e de fragilidade social. Mas, para este Governo, não chega ficar à espera que a recuperação económica venha para ajudar a resolver os problemas dos mais pobres ou para diminuir o duro impacto do desemprego. É por isso que o Programa do Governo assume a necessidade de um novo impulso e