1262 | I Série - Número 031 | 17 de Junho de 2005

O Orador: - Neste quadro, o aumento do IVA, se significa no imediato uma efectiva receita extraordinária, traduz-se, pela sua anunciada "provisoriedade definitiva", num aumento da asfixia estruturante do Estado sobre a iniciativa privada,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Exactamente!

O Orador: - … o que constitui, sem dúvida, mais uma condicionante gravíssima para o principal motor do nosso crescimento económico.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não é por aí que o Governo deve ir.
O que se impõe é que se alcancem verdadeiras receitas extraordinárias que não afectem, mas antes favoreçam, se possível, a afirmação do sucesso da iniciativa privada.
O que se impõe é que essas receitas não sejam meras soluções de contabilidade pública que, concertando os números, não resolvem a essência do problema.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O que se impõe é que o Governo seleccione criteriosamente os activos que não faz sentido que o Estado continue a deter e que, alienando-os, contribua, por um lado, para a obtenção da receita extraordinária que careça para combater o défice e, por outro, para a redução do seu próprio peso na economia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não obstante, não deixaremos de apoiar o Governo no que vise a redução do défice nas contas públicas, sendo que, no momento certo, estaremos atentos para a rigorosa avaliação se o combate não se quedar apenas pela subida dos impostos.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Menos Estado, melhor Estado; não agravamento da carga fiscal; estabilidade de regras, para que se estimule a concorrência e a competitividade das nossas empresas; combate sem tréguas ao desperdício que resulta da má gestão dos dinheiros públicos e luta determinada contra a evasão fiscal são as nossas linhas mestras de orientação, para que os portugueses aceitem que vale a pena acreditar no futuro. Daí a nossa discordância em relação a este diploma.
E termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, lembrando, mais uma vez, as palavras cuidadas de Fernando Pessoa, que aqui me parecem particularmente certeiras: "O princípio da cura está na consciência da doença, o da verdade no conhecimento do erro.".

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr. as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro assumiu frontalmente, nesta Câmara e perante os portugueses, que o plano inicial do Governo para a consolidação orçamental não incluía o aumento de qualquer dos impostos mas que, face ao défice que foi determinado pela Comissão para a Análise da Situação Orçamental e aos cerca de 5,5 mil milhões de euros que faltam ao Orçamento de 2005, o Governo não tem outra solução possível, que permita obter resultados em tempo útil e consolidar as finanças públicas de forma credível e séria, senão proceder ao aumento da taxa do IVA de 19% para 21%.
É certo que o PS, na legislatura passada, se opôs ao aumento da taxa de IVA de 17% para 19%, num cenário em que o défice era de 4,1% ou de 3,5%, conforme a perspectiva contabilística de análise assumida. É certo que essa oposição se deveu, sobretudo, ao estado da economia nesse momento e ao facto de o governo do PSD/CDS-PP de então ter assente a sua estratégia de combate ao défice orçamental num conjunto de medidas que transformaram a existência de um défice excessivo num determinado ano - e diga-se, em abono da verdade, após cerca de seis anos de redução do défice e de um acelerado crescimento económico acima da média da União Europeia - numa grave crise financeira e económica que se veio a agravar mais com as