1258 | I Série - Número 031 | 17 de Junho de 2005

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é um "dia negro" da governação socialista mas, muito pior, um "dia negro" para todos os portugueses.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Digo isto porque o Governo socialista vai hoje optar por aprovar um aumento de impostos, concentrando o esforço da consolidação orçamental do lado da receita, ao invés de fazer aquilo que é realmente necessário e que, repetidamente, o CDS já o disse, que é concentrá-lo do lado da despesa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo socialista vai hoje optar pelo aumento da taxa normal do IVA, que é, de todos os impostos, o mais regressivo, concentrando o ónus do aumento da carga fiscal naqueles que menos têm e na classe média portuguesa.
O Governo socialista vai hoje optar pelo aumento do imposto cujo impacto na economia real se adivinha fortemente negativo, afectando assim o crescimento de toda a economia portuguesa, numa altura em que ela se apresenta ainda bastante débil.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo socialista vai terminar hoje com uma inflação generalizada muito próxima dos dois pontos percentuais e também se tornará hoje, com esta medida, responsável pelo aumento do desemprego, fruto de empresas que encerrarão as portas por perda de competitividade. No momento oportuno, Sr. Ministro, pediremos contas ao Governo, por esta irresponsabilidade.
Sr. Ministro de Estado e das Finanças, por si só, tudo o que referi seria já muito mais do que suficiente para que nos opuséssemos de forma determinada a esta medida. Infelizmente, levantam-se ainda outros problemas.
Em primeiro lugar, é necessário sabermos que garantias nos pode dar o Sr. Ministro da Finanças de que a receita adicional que conseguirá, em 2005, com este aumento será, de facto, de 400 milhões de euros, como referiu.
Levou V. Ex.ª em conta, nos seus cálculos, que a margem de manobra do IVA se encontra já esgotada, devido ao aumento da taxa normal de 17% para 19%, que foi efectuada em 2002?
Teve em atenção os efeitos negativos que este aumento vai produzir seguramente no consumo? Pode, em boa verdade, garantir-nos que este aumento se traduzirá num efectivo efeito positivo na receita e que esta vai de facto crescer?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, poderá ainda V. Ex.ª esclarecer-nos quanto ao cumprimento da lei das finanças locais, que prevê que uma percentagem de determinadas receitas fiscais, nas quais se inclui a receita de IVA, será afecta às autarquias? Para este cálculo, vai contar a receita proveniente deste aumento?
Como é que vai cumprir esta exigência legal e, ao mesmo tempo, consignar a totalidade das receitas à segurança social e à Caixa Geral de Aposentações?
Sr. Ministro, são estas as questões que queria deixar-lhe aqui, com uma grande preocupação por esta medida, profundamente irresponsável,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E injusta!

O Orador: - … profundamente nociva para a economia portuguesa, que o Governo socialista resolveu tomar, defraudando com isso a relação de confiança que os eleitores, no dia 20 de Fevereiro, estabeleceram com o Partido Socialista, tendo sido determinante nessa relação de confiança o facto de terem afirmado não que iam baixar os impostos mas que não os iam aumentar,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … o que é uma questão completamente diferente. Foi isto o afirmado pelo Partido Socialista e não está a ser cumprido!