0014 | I Série - Número 011 | 13 de Outubro de 2006

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esperam os alto-minhotos, e nós também, que o Governo vá ao distrito de Viana do Castelo concretizar obras e não anunciá-las, por isso esperamos que a plataforma transfronteiriça de Valença não seja mais um anúncio de intenções e que venha a ser concretizada.
Esperamos que a futura construção da linha ferroviária Porto/Vigo possa servir de alavanca de desenvolvimento da região.
Os alto-minhotos esperam, neste caso, não ficar a "ver passar os comboios".
O distrito de Viana do Castelo, sendo geograficamente do litoral, é hoje um dos mais interiores em termos de competitividade e desenvolvimento.
Precisa o distrito de apoio do Governo central e não pode ficar apenas sujeito ao desenvolvimento proporcionado em termos das autarquias e das suas associações de municípios.

Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 15 horas e 50 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre "a decisão governamental da suspensão brutal de adjudicações, de autos de medição e de pagamentos em obras públicas, para os últimos quatro meses do corrente ano".
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD requereu a realização deste debate de urgência por considerar que estamos perante o mais brutal corte no investimento público realizado nos últimos anos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo tomou a decisão, inédita, de determinar a todos os departamentos da administração central e aos serviços do Estado que não são autorizados pedidos de libertação de dotações do capítulo 50 - Investimentos do Estado (PIDDAC) a partir do dia 1 de Setembro de 1006.
A consequência mais imediata desta decisão é a não realização de quaisquer pagamentos, a suspensão da contratação de investimentos, mesmo em concursos já realizados e o congelamento dos processos de consignação de investimentos já adjudicados. Trata-se de uma decisão grave, que afecta muito negativamente uma parte importante da população portuguesa e atrasa a recuperação económica do País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Durante o exercício de 2006, no que diz respeito à consolidação orçamental, o Governo privilegiou o lado da receita descurando, sistematicamente, a resolução do problema da redução da despesa. O PSD tem afirmado, repetidamente, que esse caminho não é correcto nem sustentável a prazo. O fundamental é reduzir a despesa corrente do Estado, porque o aparelho do Estado gasta demais.

Aplausos do PSD.

A opção do Governo é outra: aumentar impostos e cortar no investimento para a despesa com o aparelho do Estado poder continuar a crescer.
Da análise dos elementos disponibilizados pela Direcção-Geral do Orçamento, resulta evidente que todos os indicadores relativos à despesa demonstram que os gastos do Estado não param de crescer, estando claramente acima do previsto no Orçamento do Estado para 2006.
A despesa primária é 4,2 vezes superior ao orçamentado, enquanto o investimento apresenta um nível de realização, cerca de 26,4% inferior ao realizado em 2005. Caso o nível de investimento do ano anterior se mantivesse, então a despesa primária seria cinco vezes superior ao orçamentado. A variação da despesa total do Estado é de 2,8%, ou seja, quase duas vezes e meia acima do objectivo de 1,2% previsto no Orçamento do Estado para 2006. O Estado, com o Governo socialista, não pára de "engordar"!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!