Debates Parlamentares - Diário 012, p. 7 (2006-10-13)

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0007 | I Série - Número 012 | 14 de Outubro de 2006

O Orador: - Essa é a única razão (já tivemos, pelo menos, esse mérito) pela qual ontem, finalmente, esta Assembleia teve conhecimento do primeiro projecto de QREN, com substanciais meses de atraso em relação à ambição que o Governo tinha definido para si próprio na resolução de Março deste ano, onde estabelecia que tudo estaria aprovado até ao fim de Julho e que, antes disso, a Assembleia da República seria consultada.
Na verdade, o que estamos a discutir na ordem de trabalhos de hoje é um projecto de resolução do PSD com orientações sobre o que deve ser o próximo período de programação. E o Sr. Ministro disse bem: esta é uma matéria que precisa de trabalho e que deveria merecer um consenso alargado entre as diversas forças políticas. Mas o que tem marcado a discussão deste projecto e estes trabalhos, por parte do Governo, é a sua condução na clandestinidade, sem ouvir os parceiros, sem ouvir a Assembleia da República, não querendo, pura e simplesmente, documentar esse consenso.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, há várias perguntas que, hoje, se impõem aqui.
Quando o Sr. Ministro nos fez distribuir o projecto de QREN solicitou que déssemos contributos - é o que refere a carta do Ministro Augusto Santos Silva. Isto é o quê? É uma discussão pública? Começou quando? Termina quando? Como é que vê o envolvimento da Assembleia da República nesta matéria? Quando é que o trabalho está pronto? E quando é que seguem para Bruxelas não o projecto de QREN que nos enviou, porque esse não permite nenhuma discussão séria sobre as opções de futuro que têm de ser tomadas nesta matéria, mas os programas operacionais, onde devemos encontrar a concretização das ideias vagas e abstractas deste diagnóstico com o qual todos podemos concordar, mas que não nos permite, por exemplo, avaliar se a prioridade que anunciou em relação aos factores de competitividade é uma verdadeira prioridade ou uma falácia?
Basta olhar, ainda que de relance, para os quadros deste documento ontem distribuído na Assembleia da República, para perceber que, depois de todo o diagnóstico do QCA III, o que o Sr. Ministro está afinal a propor-nos é mais um período de programação financeira em que o betão ganha à imaterialidade, em que a obra pública ganha à qualificação dos portugueses. É que, a menos que o FEDER previsto nos programas operacionais regionais - e talvez o Sr. Ministro possa esclarecer-nos sobre isso - seja todo destinado a acções imateriais, e não a áreas de localização empresarial ou a parques de logística, tudo vai ficar na mesma!
Contudo, Sr. Ministro, o que tem marcado todo o trabalho do QREN é o atraso sistemático do Governo em relação ao que deviam ser efectivamente os compromissos com a União Europeia.
É por isso, Sr. Ministro, que, para terminar, gostava de perguntar-lhe o que sentiu quando recebeu, em 31 de Julho, uma carta da Sr.ª Comissária Europeia, onde ela lhe diz, entre outras coisas, o seguinte: "Gostaria de chamar a atenção de V. Ex.ª para o facto de a maioria dos Estados-membros já ter enviado à Comissão Europeia os respectivos projectos de Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) e de, em muitos casos, as discussões já estarem numa fase avançada. Portugal ainda não submeteu qualquer projecto de QREN…"…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em 31 de Julho!

O Orador: - … "… e, segundo as informações prestadas aos meus serviços nos finais de Junho, será só na segunda quinzena de Outubro que o QREN, (…), será apresentado.
Aproveitando esta oportunidade, gostaria de relembrar que uma submissão tardia de um projecto de QREN poderá implicar consideráveis atrasos na adopção dos programas operacionais."

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Diz-lhe ainda a Sr.ª Comissária: "(…) porque urge fornecer uma base de trabalho objectiva às discussões bilaterais, seria desejável que (…) um primeiro projecto de QREN fosse enviado aos meus serviços."
Em Julho, o Sr. Ministro levou uma reprimenda da Comissária por Portugal estar atrasado em relação aos trabalhos. A meio de Outubro, distribuiu na Assembleia da República o primeiro projecto de QREN, sem concluir os programas operacionais.
Sr. Ministro, vou pedir que esta carta seja distribuída aos grupos parlamentares e a minha pergunta é esta: de uma vez por todas, quando é que o Governo consegue acabar o projecto de QREN e os programas operacionais?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

0007 | I Série - Número 012 | 14 de Outubro de 2006 O Orador: - Essa é a única razão (já tivemos, pelo menos, esse mérito) pela qual ontem, finalmente, esta Assembleia teve conhecimento do primeiro projecto de QREN, com substanciais meses de atraso em relação à ambição que o Governo tinha definido para si próprio na resolução de Março deste ano, onde estabelecia que tudo estaria aprovado até ao fim de Julho e que, antes disso, a Assembleia da República seria consultada.
Na verdade, o que estamos a discutir na ordem de trabalhos de hoje é um projecto de resolução do PSD com orientações sobre o que deve ser o próximo período de programação. E o Sr. Ministro disse bem: esta é uma matéria que precisa de trabalho e que deveria merecer um consenso alargado entre as diversas forças políticas. Mas o que tem marcado a discussão deste projecto e estes trabalhos, por parte do Governo, é a sua condução na clandestinidade, sem ouvir os parceiros, sem ouvir a Assembleia da República, não querendo, pura e simplesmente, documentar esse consenso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, há várias perguntas que, hoje, se impõem aqui.
Quando o Sr. Ministro nos fez distribuir o projecto de QREN solicitou que déssemos contributos - é o que refere a carta do Ministro Augusto Santos Silva. Isto é o quê? É uma discussão pública? Começou quando? Termina quando? Como é que vê o envolvimento da Assembleia da República nesta matéria? Quando é que o trabalho está pronto? E quando é que seguem para Bruxelas não o projecto de QREN que nos enviou, porque esse não permite nenhuma discussão séria sobre as opções de futuro que têm de ser tomadas nesta matéria, mas os programas operacionais, onde devemos encontrar a concretização das ideias vagas e abstractas deste diagnóstico com o qual todos podemos concordar, mas que não nos permite, por exemplo, avaliar se a prioridade que anunciou em relação aos factores de competitividade é uma verdadeira prioridade ou uma falácia?
Basta olhar, ainda que de relance, para os quadros deste documento ontem distribuído na Assembleia da República, para perceber que, depois de todo o diagnóstico do QCA III, o que o Sr. Ministro está afinal a propor-nos é mais um período de programação financeira em que o betão ganha à imaterialidade, em que a obra pública ganha à qualificação dos portugueses. É que, a menos que o FEDER previsto nos programas operacionais regionais - e talvez o Sr. Ministro possa esclarecer-nos sobre isso - seja todo destinado a acções imateriais, e não a áreas de localização empresarial ou a parques de logística, tudo vai ficar na mesma!
Contudo, Sr. Ministro, o que tem marcado todo o trabalho do QREN é o atraso sistemático do Governo em relação ao que deviam ser efectivamente os compromissos com a União Europeia.
É por isso, Sr. Ministro, que, para terminar, gostava de perguntar-lhe o que sentiu quando recebeu, em 31 de Julho, uma carta da Sr.ª Comissária Europeia, onde ela lhe diz, entre outras coisas, o seguinte: "Gostaria de chamar a atenção de V. Ex.ª para o facto de a maioria dos Estados-membros já ter enviado à Comissão Europeia os respectivos projectos de Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) e de, em muitos casos, as discussões já estarem numa fase avançada. Portugal ainda não submeteu qualquer projecto de QREN…"…O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em 31 de Julho!O Orador: - … "… e, segundo as informações prestadas aos meus serviços nos finais de Junho, será só na segunda quinzena de Outubro que o QREN, (…), será apresentado.
Aproveitando esta oportunidade, gostaria de relembrar que uma submissão tardia de um projecto de QREN poderá implicar consideráveis atrasos na adopção dos programas operacionais."O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Diz-lhe ainda a Sr.ª Comissária: "(…) porque urge fornecer uma base de trabalho objectiva às discussões bilaterais, seria desejável que (…) um primeiro projecto de QREN fosse enviado aos meus serviços."
Em Julho, o Sr. Ministro levou uma reprimenda da Comissária por Portugal estar atrasado em relação aos trabalhos. A meio de Outubro, distribuiu na Assembleia da República o primeiro projecto de QREN, sem concluir os programas operacionais.
Sr. Ministro, vou pedir que esta carta seja distribuída aos grupos parlamentares e a minha pergunta é esta: de uma vez por todas, quando é que o Governo consegue acabar o projecto de QREN e os programas operacionais?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

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