0008 | I Série - Número 012 | 14 de Outubro de 2006

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, como já foi aqui referido, V. Ex.ª começou com um lapso, pois o Sr. Ministro já veio a esta Assembleia duas vezes: a primeira, no dia 7 de Setembro, aquando de um debate agendado pelo PCP, e a segunda, hoje, neste debate de urgência, requerido pelo PSD. Ou seja, veio cá a pedido da oposição e não por sua livre iniciativa.
O Sr. Ministro não desconhece que uma das incumbências prioritárias do Estado, segundo a Constituição da República Portuguesa, é a correcção das assimetrias regionais. E este objectivo, não sendo contraditório, não é confundível com a melhoria da competitividade das regiões ou dos territórios.
Tenho de considerar que houve um progresso formal na abordagem do problema. De facto, uma primeira versão conhecida da resolução do Conselho de Ministros não falava, nas prioridades estratégicas, em correcção das assimetrias regionais; na versão final da Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2006, de 10 de Março, foi acrescentado "tendo presente a vontade de reduzir assimetrias regionais"; e, agora, no projecto de QREN, retirou-se a "vontade" e ficou apenas "tendo presente a redução de assimetrias regionais".

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Há menos vontade!

O Orador: - Mas, de facto, é apenas um problema de formalidade, porque os textos sobre enquadramento, situação portuguesa e avaliação intercalar do QCA III subestimam ou pretendem mesmo anular a existência de problemas de assimetrias regionais, em Portugal, em contradição, aliás, com um documento como o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) ou o estudo, que o Sr. Ministro conhece, sobre competitividade regional e coesão económica e social.
Há uma filosofia naqueles textos, em particular, na renovação da política regional, na abordagem das assimetrias regionais e na referência ao problema dos resultados do QCA III, que tem por fim fazer desaparecer aquela incumbência prioritária.
Nas prioridades estratégicas do QREN está presente a preocupação, mas não o objectivo, e nos compromissos de desenvolvimento não é clara nem explicitamente assumida como compromisso.
Mas fundamentalmente tal é verificável na organização operacional do QREN, em particular na distribuição do "bolo" de fundos e na governação do QREN, e ainda na forma como o QREN olha para os municípios.
Os três principais princípios orientadores, que o Sr. Ministro, aliás, acabou por referir - selectividade, concentração e viabilidade económica -, justificarão tudo o que o Governo quiser justificar em matéria de selecção e de opções de investimento.
Sr. Ministro, coloco-lhe três questões. Primeiro, veio, ou não, o Governo assumir, de facto, compromissos, objectivos e metas na redução das assimetrias regionais? Depois, como vai o Governo assegurar que, na aplicação dos fundos no interior de áreas regionais, profundamente assimétricas, como é o caso da NUTS II - Região Norte, não vai acontecer, como nos três QCA anteriores, uma distribuição polarizada pela Área Metropolitana do Porto mas, sim, uma aplicação e distribuição que corrija as assimetrias intra-regionais?

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Finalmente, Sr. Ministro, como é possível que o projecto de QREN, como, aliás, o PNPOT, fale de região, de coesão do território e até de assimetrias regionais, sem falar uma única vez de regionalização?
Desistiu o Governo de fazer a regionalização na próxima Legislatura? A ineficácia do combate às assimetrias nos três anteriores QCA nada tem a ver com a ausência de regionalização, Sr. Ministro?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero cumprimentar V. Ex.ª e sublinhar o elogio que todos devemos aos resultados das difíceis negociações ainda sobre as perspectivas financeiras. É também devido um elogio às orientações estratégicas e à arquitectura do QREN, algo que vamos ter oportunidade de desenvolver durante este debate.
Ao contrário do que disse o Sr. Deputado José Eduardo Martins, o Sr. Ministro discutiu connosco o QREN. Efectivamente, na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, discutimos, por duas vezes, esta matéria com o Sr. Ministro.
Porém, na fase em que estamos, quase no final do ano, julgo que o que interessa aos portugueses, seja aos agentes económicos e às empresas, seja nos territórios aos actores do desenvolvimento territorial, é ouvir do Sr. Ministro a resposta a duas questões muito directas.
A primeira é esta: tendo a noção de que o período formal de negociações com a Comissão Europeia prolongar-se-á necessariamente por algum tempo (de resto, a Comissária refere-o, sem surpresa), a questão que se coloca aos agentes económicos é se existirá um hiato temporal, com impactos negativos, entre o QCA