I SÉRIE — NÚMERO 17

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taxa de desemprego caiu de 8% para 7,3% e, no último ano, foram criados em Portugal, em termos líquidos, 48 800 novos postos de trabalho. Esta é que é a verdade dos números e qualquer semelhança entre a realidade e as previsões do PSD só pode ser pura coincidência!!

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, só encontro uma explicação para este desacerto: certamente, o PSD, quando olhava para o futuro, estava era a pensar no seu passado.

Risos do PS.

Verdadeiramente, não se tratava de previsões mas de «retrovisões»: no tempo do Governo do PSD sim, nessa altura, a despesa subiu, as exportações caíram e o desemprego disparou. Mas a verdade é que os tempos mudaram e foi por essas e por outras que os portugueses decidiram mudar de Governo!

Aplausos do PS.

Esta é a questão prévia da credibilidade, que é essencial em qualquer debate orçamental: invoco, portanto, com segurança, as metas alcançadas e a boa execução orçamental de 2006, que os números provam e as instituições internacionais reconhecem, como garantia adicional da credibilidade do Orçamento que aqui vos apresento.
No entanto, para o Governo e para a oposição não é igual o ponto de partida para este debate: o Governo parte com a credibilidade de quem obteve resultados positivos, a oposição apresenta-se aqui com a falta de credibilidade de quem falhou em todas as suas previsões.
Srs. Deputados, são três as marcas fundamentais do Orçamento que o Governo propõe para o próximo ano.
A primeira: este é um Orçamento de rigor articulado com reformas estruturais.
A segunda: este é um Orçamento para o crescimento sustentado da economia e do emprego.
A terceira: este é um Orçamento com prioridades, um Orçamento para a modernização do País e para a coesão social.
Em primeiro lugar, este é, de facto, um orçamento de rigor: reduz o défice de 4,6% para 3,7%; reduz a despesa pública de 46,3% para 45,4% do PIB e aposta nas reformas estruturais para enfrentar problemas que não podem continuar eternamente adiados.
O rigor deste Orçamento articula-se, por isso, com a reforma da Administração Pública que está em curso: com o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE); com a lei da mobilidade; com o controlo das admissões na função pública; com a revisão do sistema de carreiras e de avaliação; e ainda com a simplificação dos procedimentos administrativos, no âmbito do Programa Simplex.
Mas o rigor da proposta de Orçamento para 2007 prende-se também com a reforma estrutural da segurança social — na qual demos já passos importantíssimos e que ainda este ano será votada nesta Assembleia, depois de obtido o acordo na concertação social —, bem como com todas as medidas que temos tomado para uma gestão mais criteriosa e eficiente dos grandes sistemas públicos, como a educação ou a saúde.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — É preciso lata!

O Orador: — E neste ponto não quero deixar de expressar uma palavra sobre a questão das taxas moderadoras na saúde, que tantos aproveitamentos demagógicos tem suscitado. As taxas moderadoras não são, nem nunca foram, uma forma de pagamento dos serviços de saúde; servem, isso sim, para moderar a utilização dos serviços, para induzir eficiência na gestão do sistema e para fomentar a consciência de que os serviços de saúde têm um custo. Essa é que é a sua função. E essas finalidades não desaparecem nos casos em que os utentes recorrem aos serviços em situação de necessidade ou por força de prescrição médica. A ideia de que as taxas moderadoras só existem nos casos em que os utentes recorrem aos serviços por gosto, por capricho ou por excesso de zelo é absolutamente falsa e só pode convencer quem não conhece o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

Já hoje os utentes pagam taxas moderadoras em diversas situações de necessidade ou de prescrição médica, como sucede quando precisam mesmo de ir a uma urgência, quando precisam de ser atendidos nos centros de saúde ou quando efectuam exames complementares de diagnóstico por determinação médica. Isso acontece já hoje, todos os dias!! O que sucede é que sem qualquer razão certos serviços de saúde, como os