8 DE NOVEMBRO DE 2006

9

internamentos ou as cirurgias de ambulatório, estavam isentos das taxas moderadoras e agora vão deixar de estar sem qualquer quebra nos princípios que regem a aplicação destas taxas.
Além disso, não só o valor das novas taxas é reduzido como, que fique claro, ninguém fica afastado dos cuidados de saúde por não poder pagar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Isso é outra mistificação. São cerca de 55% os portugueses que estão isentos das taxas moderadoras: estão isentos todos os que têm pensões ou rendimentos muito baixos ou que estão no desemprego; estão isentas as crianças até aos 12 anos, as grávidas, os jovens deficientes e os doentes crónicos com as mais diversas patologias, para além de muitos outros portugueses.
E não é menos falsa a ideia de que estas taxas moderadoras representam um pagamento dos serviços de saúde, como chegou a ser proposto pelo governo anterior. Quando se sabe que o custo médio efectivo do internamento nos hospitais centrais é de 480 € por dia, já se vê que um valor da taxa que não excede os 5 € por dia, com o limite máximo de 10 dias, não tem sequer a mínima relação de proporcionalidade com o custo dos serviços prestados. É por isso, aliás, que a receita que se obtém com esta medida não tem qualquer impacto significativo no financiamento do sistema, nem põe em causa o modelo público de financiamento do Serviço Nacional de Saúde. A verdade é que esta medida é apenas um alargamento do âmbito de aplicação das taxas que já existem para promover a qualidade e a eficiência do sistema nacional de saúde em Portugal.

Aplausos do PS.

Mas o esforço de rigor não pode ser apenas do Estado! Este esforço tem de ser partilhado igualmente pelos demais níveis territoriais da administração, em particular pelas câmaras municipais e pelas regiões autónomas. É por isso que o rigor do Orçamento para 2007 se articula, ainda, com outras reformas que apresentámos já nesta Assembleia, por via da nova lei das finanças locais e da nova lei das finanças regionais.
Mas não quero evitar a questão tão discutida da lei das finanças regionais, em particular no que diz respeito à Madeira. Conhecemos todos a reacção destemperada do Presidente do Governo Regional da Madeira quando lhe dizem que há regras para cumprir e que a disciplina orçamental também é para o seu governo. Ouvimos todos os dias o seu desrespeito pelas instituições democráticas da República e até o seu silêncio perante o absurdo agitar de fantasmas separatistas.
Anos e anos de laxismo, de cedências e de tratamento de excepção geraram, porventura, maus hábitos que custam a mudar, mas, pela minha parte, não perco tempo com os excessos de linguagem, nem eles me impressionam. Esta lei das finanças regionais é uma lei mais justa, uma lei que honra a ideia de uma autonomia responsável e que afirma a solidariedade do todo nacional com as suas regiões insulares.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É falso!

O Orador: — Mas agora, que fique claro, este é um tempo de mudança: as regras da disciplina orçamental valem para todos e valem para todo o País, incluindo para o Governo Regional da Madeira!

Aplausos do PS.

E lamento, lamento profundamente,…

Vozes do PSD: — Nós também!

O Orador: — … que o líder do maior partido da oposição, que tanto fala de credibilidade e de mais rigor na despesa pública, se tenha agora disposto a ir à Madeira,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Só faltava essa!

O Orador: — … num sinal político claro de quem quer dar cobertura a uma atitude de pura resistência ao cumprimento da lei, ainda por cima sem uma palavra que fosse de crítica para com o jogo perigoso de insultos permanentes aos órgãos de soberania.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Compreendo a solidariedade partidária, mas não pode haver solidariedade partidária que justifique um silêncio tão cúmplice em matéria de tamanha gravidade. Uma imagem vale mais do que 1000 palavras: a