I SÉRIE — NÚMERO 19

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parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.ª Secção do 1.º Juízo Cível do Porto (Processo n.º 1156/06.4 — TJPRT), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Pizarro (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Vamos votá-lo, uma vez que não há objecções.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Alcobaça (Processo n.º 677/95.7 — JACBR), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Isabel Vigia (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária, que é uma sessão extraordinária, terá lugar no dia 15, às 15 horas, terá, além de um período de antes da ordem do dia, como ordem do dia a discussão da proposta de lei n.º 97/X — Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, e a apreciação e votação dos projectos de resolução n.os 159/X — Propõe a realização de um referendo nacional sobre as questões da procriação medicamente assistida (Comissão de Saúde), e 158/X — Constituição de uma Comissão Eventual para a Política Energética (PSD), e, no final do debate, votações.
Aproveito também para desejar felicidades ao Partido Socialista na realização do seu congresso, ao Partido Comunista Português na realização do seu Encontro Internacional de Partidos Comunistas e Operários e, em geral, a todos os Srs. Deputados um bom fim-de-semana.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 15 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade,
da proposta de lei n.º 99/X

1. O Deputado deve votar segundo a sua consciência e é responsável perante o país. Decorre da
Constituição. Contudo, sendo eleito em listas partidárias, há situações em que, salvo circunstâncias
excepcionais, não deve quebrar o sentido de voto do seu grupo parlamentar: programa de governo, moção de
confiança e moção de censura, Orçamento do Estado.
2. Sendo assim, voto o Orçamento do Estado para 2007, na generalidade, segundo a orientação do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, embora discorde da desigual distribuição dos sacrifícios que são pedidos
aos portugueses, que recaem sobre os mesmos de sempre, nomeadamente pensionistas e os funcionários
públicos, que vêem o seu poder de compra diminuir pelo sétimo ano consecutivo.