Debates Parlamentares - Diário 019, p. 26 (2006-11-09)

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I SÉRIE — NÚMERO 19

menos e o cidadão seria melhor servido: a privatização do notariado, projecto iniciado e concluído nos três anos de governo da direita. Conhecemos já o resultado, e este é muito simples. A privatização do notariado traduziu-se: na privatização de receita do Ministério da Justiça para os notários privados; na manutenção no Estado do mesmo nível de despesa; na manutenção para o cidadão da mesma exigência de burocracia; e, ainda por cima, num aumento para o cidadão do custo do serviço por via da tributação em IVA do serviço prestado pelo notário privado.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Os números são muito simples: o Estado entregou aos notários privados 167 milhões de euros de receita por ano; o Estado só viu reduzido 27 milhões de euros da sua despesa e só se viu compensado em 40 milhões de euros, por via das taxas que os notários pagam e por via do IVA que os cidadãos passaram a pagar, quanto aos 167 milhões de euros que perdeu.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E o IRS?

O Orador: — Ou seja, o saldo global para o Estado é um défice anual de 105 milhões de euros provocado por esta operação de privatização do notariado.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nacionalizem tudo!

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que façam silêncio para que o Sr. Ministro possa prosseguir a sua intervenção.

O Orador: — Não sabia que o vosso pacto com a corporação dos notários ainda vos motivava tanto!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Só cá faltava esta!

O Orador: — E este exemplo é também muito importante, porque ilustra a segunda grande diferença entre a nossa reforma da Administração Pública e a reforma que a direita desejava. É que a solução não é privatizar a burocracia. A solução, aquilo que é essencial para o cidadão, aquilo que é essencial para as empresas e para a melhoria da competitividade da nossa economia, é acabar com a burocracia, seja ela pública ou privada.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Esta é a nossa estratégia! E por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a nossa aposta — e dando só exemplos do trabalho realizado pelo Sr. Ministro da Justiça — foi a criação da Empresa na Hora, que nos colocou no top 10, segundo o Banco Mundial, dos países do mundo onde é mais rápido constituir uma empresa;…

Aplausos do PS.

Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.

… foi acabar com o duplo controlo de legalidade entre o notário e o conservador; foi acabar com as publicações da III Série do Diário da República e permitir as publicações on line; foi acabar com dezenas de livros de comércio. Em suma, Sr.as e Srs. Deputados, foi acabar com 815 000 actos notariais e registrais inúteis por ano, poupando às empresas 125 milhões de euros/ano, porque é assim que temos menos burocracia e melhor economia.

I SÉRIE — NÚMERO 1926menos e o cidadão seria melhor servido: a privatização do notariado, projecto iniciado e concluído nos três anos de governo da direita. Conhecemos já o resultado, e este é muito simples. A privatização do notariado traduziu-se: na privatização de receita do Ministério da Justiça para os notários privados; na manutenção no Estado do mesmo nível de despesa; na manutenção para o cidadão da mesma exigência de burocracia; e, ainda por cima, num aumento para o cidadão do custo do serviço por via da tributação em IVA do serviço prestado pelo notário privado.Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Os números são muito simples: o Estado entregou aos notários privados 167 milhões de euros de receita por ano; o Estado só viu reduzido 27 milhões de euros da sua despesa e só se viu compensado em 40 milhões de euros, por via das taxas que os notários pagam e por via do IVA que os cidadãos passaram a pagar, quanto aos 167 milhões de euros que perdeu.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E o IRS?O Orador: — Ou seja, o saldo global para o Estado é um défice anual de 105 milhões de euros provocado por esta operação de privatização do notariado.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nacionalizem tudo!O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que façam silêncio para que o Sr. Ministro possa prosseguir a sua intervenção.O Orador: — Não sabia que o vosso pacto com a corporação dos notários ainda vos motivava tanto!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Só cá faltava esta!O Orador: — E este exemplo é também muito importante, porque ilustra a segunda grande diferença entre a nossa reforma da Administração Pública e a reforma que a direita desejava. É que a solução não é privatizar a burocracia. A solução, aquilo que é essencial para o cidadão, aquilo que é essencial para as empresas e para a melhoria da competitividade da nossa economia, é acabar com a burocracia, seja ela pública ou privada.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Esta é a nossa estratégia! E por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a nossa aposta — e dando só exemplos do trabalho realizado pelo Sr. Ministro da Justiça — foi a criação da Empresa na Hora, que nos colocou no top 10, segundo o Banco Mundial, dos países do mundo onde é mais rápido constituir uma empresa;…Aplausos do PS.Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.… foi acabar com o duplo controlo de legalidade entre o notário e o conservador; foi acabar com as publicações da III Série do Diário da República e permitir as publicações on line; foi acabar com dezenas de livros de comércio. Em suma, Sr.as e Srs. Deputados, foi acabar com 815 000 actos notariais e registrais inúteis por ano, poupando às empresas 125 milhões de euros/ano, porque é assim que temos menos burocracia e melhor economia.

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