10 DE NOVEMBRO DE 2006

25

O Orador: — O papel do Estado na economia não é gastar mais dinheiro no Ministério da Economia; o papel do Estado na economia é investir melhor naquilo que nos dará uma melhor economia em Portugal.

Aplausos do PS.

O que conta, Sr. Deputado Hugo Velosa e Srs. Deputados do PSD, não é gastar mais dinheiro com o Ministério da Economia,…

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Também não há Ministro!…

O Orador: — … é gastar mais dinheiro com a qualificação, com a inovação, com infra-estruturas de qualidade, com a redução dos custos de contexto e com a dotação do Estado de um mecanismo de regulação eficaz, para um melhor funcionamento da economia. Este é que é o papel do Estado na economia e não o de gastar mais dinheiro em mais burocracia! A terceira nota que quero deixar, em matéria de despesa, é a de que estamos a reduzir a despesa com base não em cortes cegos mas numa estratégia sustentada de redução, para que não estejamos, hoje, a cortar naquilo que, amanhã, voltará a subir. É por isso que, este ano, há uma redução de 1,5 pontos percentuais do PIB e que essa redução, no próximo ano, será de mais 0,9 pontos percentuais, permitindo-nos, em dois anos, uma redução no total de 2,4 pontos percentuais do PIB. Mas isto não se faz com base em cortes cegos, nem com medidas voluntaristas e extraordinárias. Não! É com base na reforma da segurança social, na reforma do sistema de saúde, com a sua melhor gestão, na reforma do sistema de educação, na reforma das finanças regionais e das finanças locais e na reforma essencial da Administração Pública.
Permitam-me que, em matéria de reforma da Administração Pública, sublinhe a sua importância estratégica. Trata-se de uma reforma que assenta, necessariamente, em três pilares, desde logo na sua organização, como o Governo fez, através do Programa de Reforma da Administração Central do Estado e de medidas estruturantes, com a convergência dos sistemas de saúde público e privado ou com a eliminação dos regimes especiais de aposentação.
Há um segundo pilar da maior relevância, que assenta na gestão do Estado e da Administração Pública e que passa por um conjunto de medidas que o Governo adoptou, está a adoptar ou já tem programada a sua adopção. Estamos a falar dos mecanismos da mobilidade, da avaliação, do novo regime de carreiras, do novo sistema remuneratório ou do controlo das admissões na função pública.
Um terceiro pilar, também da maior importância, que permite dar sustentabilidade à redução da estrutura e da máquina do Estado, é uma estratégia efectiva de simplificação e de modernização administrativa que o Estado e este Governo vêm prosseguindo, desde a criação do Documento Único Automóvel ao projecto Empresa na Hora, a um programa estruturado de simplificação administrativa e legislativa, como é o Simplex.
Agora, há quatro diferenças fundamentais entre a reforma da Administração Pública que este Governo quer e a reforma da Administração Pública que a direita pretende.
A primeira diferença fundamental é que a reforma da direita assenta num preconceito ideológico: a direita entende que o privado, por natureza, é bom e que o público, por natureza, é mau. E, por isso, explicam-nos que, se transferirmos funções do público para o privado, o Estado vai gastar menos. A primeira pergunta que se coloca é: mesmo que o Estado gaste menos, o que vão gastar os portugueses?

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Exactamente!

O Orador: — Vão gastar o mesmo, mais ou menos?! Mas há outra pergunta também essencial: como é que o Estado gasta menos, ao transferir as suas funções do público para o privado? Gasta menos, porque transfere os seus custos para os privados ou porque, simplesmente, procede ao despedimento daqueles que hoje trabalham para o Estado, já que o mesmo foi transferido para o privado?

Vozes do PSD: — Isso é conversa!

O Orador: — A resposta do PSD, nós conhecemo-la: é o despedimento! E o despedimento pago como? Depende: uns dias, o PSD propõe-se pagar aumentando a dívida; outros dias, propõe-se deviar os fundos comunitários do financiamento do investimento produtivo para pagar indemnizações por despedimento na Administração Pública.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Mas, quando se ouve o PSD falar da privatização da saúde e da educação, vale a pena olhar para um exemplo concreto de uma actividade que o PSD privatizou com base nesta lógica, de que o Estado gastaria