I SÉRIE — NÚMERO 20

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lhes recusar o apoio jurídico devido para se defenderem das acções entretanto interpostas pelo Grupo Mello em relação a actos decorrentes do mais estrito cumprimento das suas funções.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — É claro que o Ministro Correia de Campos, já nesta Legislatura, renovou o contrato e sedimentou as suas normas, dizendo até que gostaria de ter mais experiências como esta, que qualifica de globalmente positiva.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Uma vergonha!

O Orador: — A história deste Hospital tem muitos episódios, e muitos episódios escandalosos: desde logo, foi entregue à gestão privada praticamente em cima das eleições de Outubro de 1995, que o PSD perdeu, por um governo do PSD; foi incluída uma cláusula de arbitragem neste contrato, sem habilitação legal para a sua existência; foi propositadamente entregue o seu acompanhamento, não ao IGIF, que tinha capacidade para tal, mas à ARS, que a não tinha; foram pagos 3,75 milhões de euros à entidade gestora, referentes a Novembro e Dezembro de 1995, meses em que ainda foi o Estado a assegurar a gestão daquele Hospital.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Uma vergonha!

O Orador: — No período da execução do contrato, sucessivamente não se cumpriu o funcionamento das valências que estavam previstas: cardiologia, cirurgias vascular, oftalmológica, maxilo-facial e reconstrutiva.
Foi visível o subdimensionamento do pessoal para as necessidades: durante um certo período, instalou-se uma prática remuneratória, pelo menos para alguns profissionais, assente no número de altas praticadas, com reflexos significativos nos salários, que se traduzia, na prática, em altas precoces e respectivo reenvio dos doentes para o domicílio ou para o médico de família; muitos serviços, como oftalmologia e neurologia, encerravam às 20 horas, remetendo os seus utentes para os hospitais públicos; apenas 68,8% das altas da área deste Hospital são dele provenientes, sendo as outras de outros hospitais da rede pública.
Nunca se explicou por que é que jamais foram facturadas ao Hospital Amadora-Sintra as despesas com o envio destes doentes para outros hospitais, quando eram da sua competência.
Nunca se explicou por que é que o Ministério da Saúde aceitou a interpretação que o Grupo Mello fez do contrato e da sua remuneração, que, por exemplo, definiu que a actualização feita do montante não se fazia a partir do final de cada ano em que vencia o contrato mas, sim, do primeiro dia de cada ano, multiplicando assim por muitos o valor das disposições a receber.
Nunca se justificou por que é que foi permitido a este Hospital de gestão privada enviar utentes doentes para uma clínica de rectaguarda, absolutamente ilegal e sem condições, perante a negligência e a conivência do Ministério da Saúde.
Nunca se explicou por que é que o Hospital não era obrigado a entregar, como o contrato previa, os seus contratos de gestão, a sua execução orçamental, os seus planos e tudo o mais.
Nunca se explicou como é que se processou a demissão do Conselho de Administração presidido pela Dr.ª Manuela Lima, que denunciou esta situação. Nunca se explicou por que é que o anterior Ministro da Saúde, do PSD, para analisar este caso, convocou uma empresa de consultoria, que também trabalhava para o Grupo Mello, detentor da concessão do Hospital Amadora-Sintra.
Nunca se explicou também como é que o Grupo Mello só se lembrou de reivindicar 38 milhões de euros depois de o Estado, através da Inspecção-Geral de Finanças, detectar o pagamento em falta de 75 milhões.
Nada disto foi sendo explicado ao longo dos anos!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Um escândalo!

O Orador: — O Tribunal Arbitral foi sempre a tábua de salvação deste negócio, por isso foi imposto desde o início. Trata-se de uma instância em que as partes abdicaram, convenientemente, do direito de recorrer da decisão e em que, no caso concreto, os juízes foram nomeados pelas partes, isto é, pelo Grupo Mello e pelo ministro, que era e voltou a ser um alto quadro do mesmo Grupo Mello. Por isso, todos os responsáveis políticos nunca quiseram saber das conclusões não só da Administração Regional de Saúde presidida pela Dr.ª Manuela Lima, mas também da Inspecção-Geral de Finanças e do Tribunal de Contas, que, aliás, ainda não encerrou o processo. Só quiseram, sempre, saber das conclusões do dito — e sem legitimação legal — Tribunal Arbitral. E, assim, se beneficiou o Grupo Mello em 113 milhões de euros! Repito: 113 milhões de euros!

António Filipe (PCP): — Para isso já não há défice!