I SÉRIE — NÚMERO 20

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Abordámos duas questões a propósito deste caso: uma, são as conclusões que tiramos em relação à questão da gestão privada de unidades públicas. Mas há mais do que isso, Sr.ª Deputada: é que houve um interesse do Estado, um interesse público, que foi lesado neste processo, independentemente das considerações que façamos em relação à bondade ou à maldade da gestão privada. O interesse do Estado foi lesado!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — A Sr.ª Deputada, que era ministra na altura, diz que não havia condições legais para acompanhar o contrato. Então, que lei é que impunha que a Administração Regional de Saúde tivesse uma pessoa que se dedicava um dia por semana a acompanhar um hospital daquela dimensão? Era uma lei que impunha esta insuficiência? Por que é que a Sr.ª Deputada, que era então ministra, não questionou que se tivessem pago 3,75 milhões de euros ao Grupo Mello por gerir dois meses do ano de 1995, Novembro e Dezembro, que não foram da gestão do Grupo Mello porque o Hospital só passou para a sua gestão a partir de 1 de Janeiro? A Sr.ª Deputada, que então era ministra, nunca questionou isso?!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — Quanto ao visto do Tribunal de Contas — que foi dado, aliás, sem inventário do equipamento nem quadro de pessoal, o que a lei exigia —, é verdade que existiu, mas tinha essas insuficiências.
E quando era ministra, a Sr.ª Deputada nunca se questionou por que é que a Administração Regional de Saúde aceitava as interpretações do contrato em relação aos montantes a auferir que o Grupo Mello apresentava, sem questionar nem discutir essas interpretações?

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Não é verdade!

O Orador: — É verdade! Constatou a Inspecção-Geral de Finanças! Nem foi o PCP! E, quanto às valências, não é verdade que muitas delas abriram muito depois do que estava previsto no contrato? Não é verdade que algumas valências fechavam às 20 horas, porque não era economicamente rentável tê-las abertas,…

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Não é verdade!

O Orador: — … enviando os utentes que eram daquele hospital para os outros hospitais públicos, que arcavam com os custos dessas populações? É ou não verdade que isto tudo aconteceu? É ou não verdade que enviavam os utentes que necessitavam de cuidados continuados ou em estado terminal para uma clínica ilegal que foi denunciada, repetidas vezes, pelo PCP, pelos utentes e por muitas entidades, incluindo autarquias, e que demorou anos até ser encerrada, apesar de ser ilegal e não ter quaisquer condições para funcionar? Isto tudo é ou não verdade? É ou não verdade que se ignorou «olimpicamente» não só a Administração Regional de Saúde, mas a Inspecção-Geral de Finanças, o Tribunal de Contas?! Tudo isso foi ignorado por sucessivos governos, só se agarrando a um tribunal arbitral, que foi incluído no contrato sem haver habilitação legal para que essa cláusula tivesse sido incluída, porque impedia o Estado de recorrer para outras instâncias, com o resultado que agora está à vista. O tribunal arbitral foi incluído no contrato,…

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Afinal, não é verdade!

O Orador: — … e foi incluído ilegitimamente. E o seu dever, Sr.ª Deputada, quando foi ministra, era o de ter questionado esse contrato, mesmo que não tivesse condições plenas para desdizer aquilo que é verdade, ou seja, que foi assinado à pressa pelo PSD, antes das eleições que já sabia que ia perder. Mesmo que isso tivesse dificuldades, alguma coisa podia ter sido questionada — e esta era uma delas —, pelo menos o contrato podia ter sido acompanhado, coisa que não foi, como ao fim destes anos pudemos constatar.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Não é verdade, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Rui Rio é hoje um homem só, um homem mais só.