16 DE NOVEMBRO DE 2006

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O Orador: — Não houve, da parte de nenhum governo, a intenção de acompanhar nem de fiscalizar este negócio. Montou-se, por isso, deliberadamente, um sistema de acompanhamento ineficaz e inexistente, aceitando-se todas as imposições do Grupo Mello, sem discutir. Por isso é que este processo é tão importante: não, fundamentalmente, a questão da absolvição dos dirigentes do Ministério da Saúde mas, sim, o facto de nunca ter sido montada uma rede para controlar este negócio e para defender o interesse público, porque isso significaria pôr em causa as apregoadas vantagens da gestão privada.
Bem o disse Salvador de Melo, Presidente da José de Mello Saúde, quando da decisão do Tribunal Arbitral: «Estamos muito satisfeitos com esta decisão. (…) É um bom prenúncio para as parcerias públicoprivadas. Esta decisão dá-nos ânimo para avançarmos com a nossa candidatura a todos os 10 novos hospitais públicos que vão ter gestão privada.»

António Filipe (PCP): — Pudera!

O Orador: — Claro que se a decisão fosse ao contrário, o contrário também teria de ser dito e seria posta em causa a continuação da privatização e a continuação da gestão privada nas unidades públicas.
O Hospital Amadora-Sintra é um exemplo da impunidade e do favorecimento de interesses privados, e é uma lição decisiva para demonstrar as reais consequências da privatização da saúde, quer para os portugueses, quer para o erário público.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, ouvi atentamente a sua intervenção.
Como sabe, e bem, iniciei funções no Ministério da Saúde imediatamente a seguir à celebração do contrato de gestão privada do Hospital Amadora-Sintra.
Gostaria de deixar muito claro, hoje e aqui — penso que era importante que o Sr. Deputado fizesse essa justiça —, é que a questão que o Sr. Deputado pretende sublinhar da inadequação da gestão privada de um hospital do Serviço Nacional de Saúde não tem que ver com a gestão privada em si, mas com a possibilidade de o Estado ter ou não instrumentos para vigiar a forma como essa gestão privada é feita.
Como o Sr. Deputado sabe, e bem, a legislação então aplicável não permitia ao Estado assegurar meios de adequada vigilância daquele contrato. Muitas vezes, as declarações políticas dos responsáveis do Ministério da Saúde foram nesse caminho, no entanto, em nome da verdade, devo esclarecer que o próprio contrato, que teve visto do Tribunal de Contas antes das eleições de Outubro de 1995, dava competência a uma comissão arbitral para decidir nos conflitos existentes com o Estado. Tratou-se, pois, de um contrato visado por quem tinha competência para o fazer, que atribuiu a essa comissão arbitral a capacidade de decidir — e não estou a emitir qualquer juízo de valor sobre isso — e, portanto, é inadequado dizer que se deve e quanto se deve, quando quem tem competência para o fazer o fez de acordo com premissas contratuais visadas pelo Tribunal de Contas.
Isto só para dizer que, por vezes, é fácil atribuir acusações no meio de um emaranhado de decisões políticas, de sucessão de visões políticas sobre a saúde e a inadequação dos instrumentos públicos para fazer face, por vezes, a experiências inovadoras. A resposta que o Ministério da Saúde sempre deu relativamente a essas experiências foi a de ter apostado na modernização da Administração Pública, na batalha sistemática pela existência de instrumentos jurídicos que permitissem uma mais adequada gestão por parte do sector público e uma equiparação em termos de instrumentos de eficácia de gestão que permitissem avaliar quem é que gere melhor, se o Estado ou o privado, perante os mesmos instrumentos facilitadores.
Penso que ficou suficientemente demonstrado, durante a gestão do Partido Socialista do Ministério da Saúde, que não só foram qualificadas em primeiro lugar as experiências de gestão, quer da Feira quer sobretudo da unidade local de Matosinhos, para que se possa também, sem abdicar e sem omitir parte da verdade, dizer que a aposta do Partido Socialista sempre foi na competência e na adopção de instrumentos de gestão capazes para garantir, simultaneamente, o aperfeiçoamento, a modernização e a eficiência e eficácia do Serviço Nacional de Saúde como instrumento estratégico ao serviço da saúde dos portugueses.
Gostaria, pois, que o Sr. Deputado também pudesse comentar isto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, temos uma profunda discordância nesta matéria.