I SÉRIE — NÚMERO 20

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Por outro lado, apresentam-se também enormes desafios, desde logo, no cumprimento das obrigações emergentes do Protocolo de Quioto e das obrigações assumidas perante a União Europeia.
Por outro lado, é importante também acautelar as penalizações que são inerentes ao incumprimento destas mesmas obrigações, atendendo a que estas matérias carecem de acompanhamento constante e de mecanismos que permitam a tomada das opções políticas necessárias atempadamente.
Todos nós sabemos que o preço da energia é um dos factores muito relevantes no preço final dos produtos das nossas empresas. Não podemos ter empresas com preços mais competitivos a nível nacional e internacional se não soubermos trabalhar também nesta área dos custos da energia que essas empresas têm de suportar.
Sendo assim e porque se trata de uma questão de complexidade técnica assinalável e que impõe opções estratégicas relevantes e transversais, entendemos que é necessário um acompanhamento específico e atempado, que se impõem opções políticas estratégicas constantes, sendo, por isso, relevante a proposta apresentada pelo PSD. Portanto, o CDS acompanha esta proposta e votará favoravelmente este projecto de resolução.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» considera a questão da discussão dos modelos energéticos do nosso país extremamente importante, aliás, à semelhança dos Srs. Deputados que me antecederam.
Está em jogo a capacidade de o País produzir de uma forma sustentável e sem degradar o meio ambiente, estão em causa os problemas de ineficiência energética e o desperdício com que nos deparamos, está em causa a dependência do exterior relacionada com o petróleo e com o sector dos transportes e está em causa a questão das alterações climáticas e o Protocolo de Quioto, que assinámos e devemos respeitar.
Gostaríamos ainda de dizer que, quando se discute a questão energética, o fundamental nem sempre é discuti-la mas forma como se discute.
Por exemplo, relativamente a Quioto, lamentamos que o debate tenha incidido quase sempre, designadamente por parte do Governo, à volta do mercado de carbono, à volta da compra e venda de emissões, o que revela que os sucessivos governos andaram durante demasiado tempo literalmente «a dormir». Deixaram que a situação se agravasse a este ponto, não investiram na modernização do tecido produtivo nacional, no sentido de alterar o actual modelo de desenvolvimento, fundamentalmente assente no carbono.
Esta é que nos parece a questão que deve estar em cima da mesa na discussão da questão energética e não as questões da privatização ou não, que também são importantes por razões económicas, aliás, com malefícios profundamente devastadores para os portugueses e para a sua qualidade de vida, dado todo o modelo de desenvolvimento no qual se assentou, baseado no petróleo e no carbono, modelo esse para cujos resultados o Partido Ecologista «Os Verdes», entre outros, em sessões de ambientalistas, alertou, há muitos anos.
Por isso, não podemos concordar quando se diz que esta é uma questão nova ou que assumiu, neste momento, outra preponderância. Admitimos que tenha assumido outra visibilidade, mas esta é uma questão para a qual ecologistas de todo o mundo avisaram há muitos anos, referindo a necessidade fundamental de mudar o actual modelo de desenvolvimento, que está relacionado com o problema dos nossos estilos de vida, profundamente errados, do ordenamento do território, com problemas relacionados com a floresta e com a desertificação que afecta o nosso País, com impactos na saúde, no ambiente e na sustentabilidade dos ecossistemas de que todos dependemos.
Por isso mesmo, porque entendemos que é fundamental colocar na mesa estas questões com toda a franqueza, porque esta é uma questão acerca da qual a Assembleia da República pode fazer mais, devendo envolver-se de uma forma mais empenhada, e por considerarmos que a criação desta comissão eventual pode contribuir para esse envolvimento, votaremos a favor.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão terminados os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, dia 15, às 10 e às 15 horas e terá como ordem do dia a votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 97/X — Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):