16 DE NOVEMBRO DE 2006

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pronunciar sobre esta matéria, quando, curiosamente, estamos a falar da primeira vez que, na nossa história constitucional, quase 80 000 portugueses se dirigem ao Parlamento, pedindo que tome a iniciativa de enviar ao Sr. Presidente da República uma convocação de um referendo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é a primeira vez!

O Orador: — É a primeira vez que há um pedido de iniciativa popular de um referendo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É falso!

O Orador: — Nunca houve outro, nestas condições.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem isso é verdade!

O Orador: — Reafirmo, aqui, o que há pouco dizia, Sr. Presidente. A convocação deste referendo não põe em causa a existência de uma lei que regule a procriação medicamente assistida. A Assembleia devia dar a possibilidade às portuguesas e aos portugueses de se pronunciarem sobre aspectos concretos, polémicos e não consensuais deste regime. E convenhamos que estes aspectos são, de facto, muito pouco consensuais e polémicos — reconhece-o o próprio Sr. Presidente da República na mensagem fundamentada que enviou à Assembleia da República, quando promulgou a lei.
Compreendo que esta matéria mexe com o plano da ética, com a ideia que cada um dos portugueses tem da sociedade, com o âmbito axiológico-jurídico, porque é complexa. Mas será que não é verdadeiramente em nome dessa complexidade que os portugueses se devem poder pronunciar? Não é exactamente por estarmos a falar de valores jurídicos e, acima de tudo, de valores de convivência social que esta decisão seria muito mais legítima se fosse tomada em referendo? Pelos vistos, a única bancada que considera que isto devia acontecer é a bancada do CDS-PP.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Pelos vistos, a única bancada que apoia a convocação deste referendo é a bancada do CDSPP. Não me importo. Penso que, quando estamos com a razão, estaremos sempre bem acompanhados.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da ordem do dia, que é a apreciação do projecto de resolução n.º 158/X — Constituição de uma Comissão Eventual para a Política Energética (PSD).
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As questões energéticas e, designadamente, as opções estratégicas em termos nacionais e internacionais atingiram, nos nossos dias, muito em função da ascendência contínua dos preços do crude nos mercados e das restrições decorrentes das alterações climáticas, uma acuidade e uma relevância redobradas.
As opções estratégicas que Portugal adoptar para o sector são decisivas para o futuro económico e ambiental do País.
À semelhança da Comissão Europeia, que lançou o Livro Verde sobre a Estratégia Europeia para uma Energia Sustentável, Competitiva e Segura, também Portugal deve definir o seu plano de acção para as próximas décadas, sendo urgente prosseguir com um debate nacional, do qual a Assembleia da República não se pode nem deve excluir.
Nunca, como agora, a chamada sociedade civil sentiu tanto a necessidade de debater este tema. São vários os caminhos que podem ser trilhados, são várias as opções que podem ser tomadas. Mas o que ninguém perceberá é que, numa matéria que todos reconhecem que hoje, mais do que nunca, marca a agenda política e económica do mundo inteiro, se debata e se decida sem a participação do Parlamento.
Foi por esse motivo que o Grupo Parlamentar do PSD apresentou esta proposta de resolução.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem pela frente um desafio enorme, do qual depende o futuro da sua economia. O mundo mudou. Os combustíveis fósseis que, há poucas décadas, pareciam ser um bem infinito, percebe-se agora que «depois de amanhã» se esgotarão.
Temos de caminhar rápido e com passos seguros. Temos de assegurar a segurança do abastecimento nacional, partindo da assumpção de que Portugal importa cerca de 85% da energia que consome — ou seja, o equivalente a 4000 milhões de euros/ano de importações — e tem um dos piores níveis de eficiência dos 15 Estados-membros da União Europeia na utilização da energia, com evidentes reflexos negativos na competitividade da economia, por via de uma maior incorporação relativa dos custos energéticos por unidade de PIB.