I SÉRIE — NÚMERO 20

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Este debate também não é a obstaculização à existência de uma lei que regule a procriação medicamente assistida. Se calhar, alguns de nós preferiam que a lei fosse diferente, mas a lei está em vigor e a convocação deste referendo não afecta a lei que está em vigor.
Este debate não é, ainda, sobre a oportunidade política da convocação do referendo. Não é a Assembleia da República que procede à convocação do referendo. Essa competência é constitucionalmente atribuída ao Presidente da República. A Assembleia da República tem, quanto ao referendo, a capacidade de iniciativa.
Também se diga, verdadeiramente, que penso que este debate não é para saber se as perguntas deviam estar melhor formuladas. As perguntas não foram apresentadas por nenhum grupo parlamentar, mas por cidadãos, e sobre elas terá de se pronunciar o Tribunal Constitucional, obrigatoriamente, nos termos da lei do referendo.
Este debate também não é uma clivagem ou uma divergência entre a democracia representativa e a democracia participativa.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Aliás, não se percebe como é que alguns fazem aqui umas hossanas e privilegiam — se calhar, bem — a apresentação de iniciativas legislativas por parte, por exemplo, da Ordem dos Arquitectos, que já aqui discutimos, mas depois, quando a iniciativa popular é sobre um referendo que não lhes agrada, a palavra dos cidadãos já não interessa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — A questão que está a ser hoje discutida é a de saber se os portugueses devem, ou não, ser chamados a pronunciar-se sobre três aspectos concretos do regime jurídico sobre a procriação medicamente assistida — e sobre isto, Sr. Presidente, não posso deixar de lembrar que estamos a realizar este debate contra a vontade do Partido Socialista e da esquerda parlamentar.
A verdade é que, quando esta iniciativa popular de referendo deu entrada no Parlamento, subscrita por quase 80 000 portugueses, propusemos que a votação da Lei da Procriação Medicamente Assistida fosse adiada por uma semana para que se pudesse fazer este debate a tempo. Curiosamente, é quem recusou, na altura, esse pedido que hoje vem dizer que o debate que estamos a realizar é um debate serôdio, é um debate que está fora de tempo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está fora de tempo, está!

O Orador: — Permitam-me que lhes diga que esses Srs. Deputados não têm legitimidade para o dizer, porque, nesse caso, deviam ter viabilizado, na altura, quem queria fazer o debate desta lei.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não, eles é que deviam ter entregue mais cedo!

O Orador: — A verdade, Sr. Presidente, é que a 26 de Maio, no dia logo a seguir à entrada desta iniciativa popular, o Partido Socialista fez aprovar um parecer na Comissão de Saúde que dizia que surgiram dúvidas quanto à admissibilidade desta proposta. O PS votou a favor; o CDS-PP votou contra. O Partido Socialista fez aprovar, na 1.ª Comissão, um parecer que dizia que «a iniciativa popular de referendo viola a lei, cabendo ao Sr. Presidente da Assembleia da República dar cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Regime do Referendo, não a admitindo». O PS votou a favor; o CDS-PP votou contra. No dia 27 de Junho, a maioria do PS aprovou um parecer em que se dizia que a iniciativa popular violava o disposto na lei e não devia ser admitida. Mas mesmo assim, contra a vontade do PS, hoje aqui estamos.
Penso, Sr. Presidente, que este elogio é merecido. É justo reconhecer o papel que o Presidente da Assembleia da República desempenhou e o trabalho que teve, porque, se não fosse ele, se calhar, este debate não estaria a acontecer.

Aplausos do CDS-PP.

Este debate versa sobre o respeito que a Câmara tem de ter pelos portugueses, pelos cidadãos que, legitimamente, a nós se dirigem. Penso que é o respeito pelo próprio Parlamento que está aqui, hoje, também em debate.
Queria dizer, com muita frontalidade, que não entendo o argumento de quem diz que esta questão é muito delicada e que, como tal, os portugueses não estão preparados para sobre ela se pronunciarem. Peço desculpa, mas esse é o argumento de quem, sistematicamente, é contra a instituição do referendo, seja sobre que matéria for. E também não aceito o argumento de quem diz que os portugueses não se querem