Debates Parlamentares - Diário 021, p. 44 (2006-11-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados, do ponto de vista do Bloco de Esquerda, é necessário que exista uma diferenciação do endividamento. Uma situação é o endividamento para obras, outra situação completamente diversa é a procura de recursos para a sustentabilidade social no concelho.
Somos a favor do maior rigor nas contas públicas, nas contas das autarquias e, consequentemente, nos limites do seu endividamento. Mas, precisamente por uma questão de rigor, não podemos confundir promoção da coesão social com mera actividade construtiva, que, não deixando de ter a sua importância, certamente estará a um nível diferente do cuidado com as pessoas, em particular dos mais desprotegidos.
Por isso, em vez de um limite indiferenciado de 125% do montante das receitas, propomos um limite de endividamento de 150% para a sustentabilidade social e de 130% para as restantes situações.
Sobre a proposta que o Partido Socialista hoje apresentou, e que terá efeitos no artigo 39.º, importa perguntar aos Srs. Deputados do Partido Socialista o seguinte: por que razão admitir a excepção no limite geral dos empréstimos para situações de calamidade pública e não admitir no que se refere ao limite do endividamento? Já agora, desafio o Partido Socialista a não ficar simplesmente pelas calamidades com causas naturais e a atender a outras calamidades sociais, como sejam — e vou só dar alguns exemplos — a luta contra a violência doméstica, a luta contra a toxicodependência, a luta pela integração dos imigrantes e a luta por mais equipamentos sociais para crianças e idosos.
Estas são as áreas que, para nós, se integram em políticas de verdadeira sustentabilidade social. E não dizemos que, mesmo nestas áreas, não deve haver limite ao endividamento mas, sim, que esse limite deve ser majorado. Excepcionamos, como é óbvio, o combate à pobreza, as questões relacionadas com a habitação social que, como sabemos, estão directamente ligadas ao combate à pobreza e, mais, à exclusão social, e a calamidade pública.
Infelizmente, parece que o Partido Socialista só aceita a calamidade pública e apenas em sede de empréstimo, é bom dizê-lo. É pena que não seja mais audaz nos combates que é preciso travar.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, não é só em sede de empréstimos que o PS aceita soluções no que diz respeito às calamidades públicas naturais. Também acompanhámos a proposta do CDS relativamente à criação do fundo de emergência municipal, que é uma resposta complementar à questão do endividamento.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E o artigo 37.º?

O Orador: — Mais à frente, iremos aprovar a excepção do endividamento para efeitos dos municípios acorrerem à recuperação de equipamentos em caso de calamidade, em termos de empréstimos bancários.
Mas, além disso, também admitimos, em diploma próprio a aprovar, a constituição de um fundo de emergência municipal,…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não sabemos de onde vêm os dinheiros para o fundo!

O Orador: — … com o recurso a verbas do Estado que poderão auxiliar os municípios através da cooperação técnica e financeira para acorrer a essas dificuldades. Portanto, há aqui um a dupla resposta a essa situação, e não uma resposta una, como referiu erradamente.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não, não! Então, onde é que está a alteração ao artigo 37.º?

O Orador: — No que respeita às questões sociais que referiu, procurando dirigir-se a determinados nichos de mercado político-eleitoral próprios do Bloco de Esquerda,…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Os pobres são «nichos de mercado»?!

O Orador: — … devo dizer-lhe que a nossa resposta não está na promoção do endividamento municipal, que é o que VV. Ex.as procuram promover. A nossa resposta está na criação de um fundo social municipal que responde, justamente, a essas questões da desigualdade, da desinserção social através da transferência de competências e de meios do Estado central para as autarquias locais, num processo de descentralização, que é muito mais sustentado e muito mais útil do que aqueles que VV. Ex.as propõem.

I SÉRIE — NÚMERO 2144A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados, do ponto de vista do Bloco de Esquerda, é necessário que exista uma diferenciação do endividamento. Uma situação é o endividamento para obras, outra situação completamente diversa é a procura de recursos para a sustentabilidade social no concelho.
Somos a favor do maior rigor nas contas públicas, nas contas das autarquias e, consequentemente, nos limites do seu endividamento. Mas, precisamente por uma questão de rigor, não podemos confundir promoção da coesão social com mera actividade construtiva, que, não deixando de ter a sua importância, certamente estará a um nível diferente do cuidado com as pessoas, em particular dos mais desprotegidos.
Por isso, em vez de um limite indiferenciado de 125% do montante das receitas, propomos um limite de endividamento de 150% para a sustentabilidade social e de 130% para as restantes situações.
Sobre a proposta que o Partido Socialista hoje apresentou, e que terá efeitos no artigo 39.º, importa perguntar aos Srs. Deputados do Partido Socialista o seguinte: por que razão admitir a excepção no limite geral dos empréstimos para situações de calamidade pública e não admitir no que se refere ao limite do endividamento? Já agora, desafio o Partido Socialista a não ficar simplesmente pelas calamidades com causas naturais e a atender a outras calamidades sociais, como sejam — e vou só dar alguns exemplos — a luta contra a violência doméstica, a luta contra a toxicodependência, a luta pela integração dos imigrantes e a luta por mais equipamentos sociais para crianças e idosos.
Estas são as áreas que, para nós, se integram em políticas de verdadeira sustentabilidade social. E não dizemos que, mesmo nestas áreas, não deve haver limite ao endividamento mas, sim, que esse limite deve ser majorado. Excepcionamos, como é óbvio, o combate à pobreza, as questões relacionadas com a habitação social que, como sabemos, estão directamente ligadas ao combate à pobreza e, mais, à exclusão social, e a calamidade pública.
Infelizmente, parece que o Partido Socialista só aceita a calamidade pública e apenas em sede de empréstimo, é bom dizê-lo. É pena que não seja mais audaz nos combates que é preciso travar.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, não é só em sede de empréstimos que o PS aceita soluções no que diz respeito às calamidades públicas naturais. Também acompanhámos a proposta do CDS relativamente à criação do fundo de emergência municipal, que é uma resposta complementar à questão do endividamento.A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E o artigo 37.º?O Orador: — Mais à frente, iremos aprovar a excepção do endividamento para efeitos dos municípios acorrerem à recuperação de equipamentos em caso de calamidade, em termos de empréstimos bancários.
Mas, além disso, também admitimos, em diploma próprio a aprovar, a constituição de um fundo de emergência municipal,…A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não sabemos de onde vêm os dinheiros para o fundo!O Orador: — … com o recurso a verbas do Estado que poderão auxiliar os municípios através da cooperação técnica e financeira para acorrer a essas dificuldades. Portanto, há aqui um a dupla resposta a essa situação, e não uma resposta una, como referiu erradamente.A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não, não! Então, onde é que está a alteração ao artigo 37.º?O Orador: — No que respeita às questões sociais que referiu, procurando dirigir-se a determinados nichos de mercado político-eleitoral próprios do Bloco de Esquerda,…A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Os pobres são «nichos de mercado»?!O Orador: — … devo dizer-lhe que a nossa resposta não está na promoção do endividamento municipal, que é o que VV. Ex.as procuram promover. A nossa resposta está na criação de um fundo social municipal que responde, justamente, a essas questões da desigualdade, da desinserção social através da transferência de competências e de meios do Estado central para as autarquias locais, num processo de descentralização, que é muito mais sustentado e muito mais útil do que aqueles que VV. Ex.as propõem.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Emanuel Augusto dos Santos
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

MOTA ANDRADE
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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