Debates Parlamentares - Diário 021, p. 39 (2006-11-16)

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17 DE NOVEMBRO DE 2006

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, numa votação, o Governo não é agente parlamentar.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Mas não é sobre a votação, Sr. Presidente, é sobre a proposta de lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Pita Ameixa, é evidente que está tudo menos do que claro; senão, não estaríamos aqui há 10 minutos a discutir.
Agora, há uma coisa que já percebemos (aliás, percebemo-la logo desde o início, aquando da intervenção do Ministro de Estado e da Administração Interna): há um acordo entre o Partido Socialista e o CDS-PP e esse acordo passa, entre outras coisas, essencialmente por esta questão do IRS.
No entanto, a bancada do PS fez-se desentendida e toda a gente percebeu que votou contra a alínea d) proposta pelo CDS e a favor da proposta contida na proposta de lei.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Não!

O Orador: — O Sr. Presidente já chamou a atenção para que, eventualmente, haverá aqui uma contradição, a ser resolvida na redacção final.
Portanto, a minha proposta, Sr. Presidente, é a de que não se repitam votações, que avancemos com as votações e que, se houver uma sobreposição, como aparentemente o Sr. Deputado Diogo Feio já demonstrou que existe, isso seja rectificado em sede de redacção final.
Agora, repetir votações, voltar-se atrás, isso, do meu ponto de vista, é um precedente grave.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, reforçando a explicação já aqui dada pelo Sr. Deputado Diogo Feio, o que se passa é que, com a votação da proposta 95-P, foi aprovada uma alínea c), que prejudica a votação não só da alínea c) mas também da alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da proposta de lei.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Certo!

A Oradora: — Daqui resulta que a proposta de lei, depois desta votação, fica apenas com as alíneas a), b) e c).
Creio que isto é muito claro, não sendo necessário proceder a qualquer outra votação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, apresentados os argumentos, não vamos então repetir as votações.
Tudo será clarificado e ajustado na redacção final.
Vamos prosseguir com as votações, passando à votação do corpo do n.º 1 do artigo 19.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, não há objecções a que se vote, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 19.º?

Pausa.

Não havendo objecções, vamos então votar.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.

17 DE NOVEMBRO DE 200639O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, numa votação, o Governo não é agente parlamentar.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Mas não é sobre a votação, Sr. Presidente, é sobre a proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Pita Ameixa, é evidente que está tudo menos do que claro; senão, não estaríamos aqui há 10 minutos a discutir.
Agora, há uma coisa que já percebemos (aliás, percebemo-la logo desde o início, aquando da intervenção do Ministro de Estado e da Administração Interna): há um acordo entre o Partido Socialista e o CDS-PP e esse acordo passa, entre outras coisas, essencialmente por esta questão do IRS.
No entanto, a bancada do PS fez-se desentendida e toda a gente percebeu que votou contra a alínea d) proposta pelo CDS e a favor da proposta contida na proposta de lei.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Não!O Orador: — O Sr. Presidente já chamou a atenção para que, eventualmente, haverá aqui uma contradição, a ser resolvida na redacção final.
Portanto, a minha proposta, Sr. Presidente, é a de que não se repitam votações, que avancemos com as votações e que, se houver uma sobreposição, como aparentemente o Sr. Deputado Diogo Feio já demonstrou que existe, isso seja rectificado em sede de redacção final.
Agora, repetir votações, voltar-se atrás, isso, do meu ponto de vista, é um precedente grave.Aplausos do PSD.A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputada.A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, reforçando a explicação já aqui dada pelo Sr. Deputado Diogo Feio, o que se passa é que, com a votação da proposta 95-P, foi aprovada uma alínea c), que prejudica a votação não só da alínea c) mas também da alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da proposta de lei.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Certo!A Oradora: — Daqui resulta que a proposta de lei, depois desta votação, fica apenas com as alíneas a), b) e c).
Creio que isto é muito claro, não sendo necessário proceder a qualquer outra votação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, apresentados os argumentos, não vamos então repetir as votações.
Tudo será clarificado e ajustado na redacção final.
Vamos prosseguir com as votações, passando à votação do corpo do n.º 1 do artigo 19.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, não há objecções a que se vote, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 19.º?Pausa.Não havendo objecções, vamos então votar.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Emanuel Augusto dos Santos
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

MOTA ANDRADE
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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