Debates Parlamentares - Diário 021, p. 43 (2006-11-16)

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17 DE NOVEMBRO DE 2006

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, vamos interromper agora os trabalhos, que recomeçarão às 15 horas com a apreciação do artigo 27.º da proposta de lei.
Declaro interrompida a sessão.

Eram 13 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Lembro a Câmara que haverá um segundo período de votações às 16 horas, para o qual se fará uma nova verificação de quórum, como foi anunciado durante o período da manhã.
Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições para os artigos 27.º, 28.º e 29.º, passamos à discussão do artigo 30.º.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. no projecto de lei que o Bloco de Esquerda apresentou, defendemos que a parte dos impostos a transferir para os municípios se mantivesse ao mesmo nível da lei actual. No entanto, consideramos um sinal político de grande importância o aumento da transferência para as freguesias dos actuais 2,5% da média da receita do IRS, IRC e IVA para 3%, como uma forma de promover a autonomia das freguesias e, também, da dignificação do seu papel como o órgão do poder local mais próximo das populações.
Foi neste sentido que apresentámos a nossa proposta de alteração ao artigo 30.º.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, quanto às receitas das freguesias, quero sublinhar que não é pelo aumento da despesa pública que podemos dar mais capacidade financeira às mesmas mas, sim, através de dois aspectos muito importantes, que constam das propostas do Partido Socialista.
O primeiro consta, aliás, da proposta de lei e é no sentido de as freguesias quebrarem um tabu que havia até hoje, que é o de terem a participação directa nos impostos do Estado — 50% do imposto municipal sobre imóveis rústicos passará a ser uma receita das freguesias. Bem sabemos que esta receita hoje é relativamente pequena, mas também está em curso uma reforma do próprio imposto e da sua base tributária que vai fazer com que, no futuro, esta receita do IMI-rústico possa ser uma «almofada» muito importante para as receitas das juntas de freguesia.
Em segundo lugar, em relação a uma proposta de alteração agora apresentada, é aberta a possibilidade de as juntas de freguesia poderem recorrer ao leasing para aquisição de bens móveis e equipamentos.
Portanto, no que diz respeito à capacidade de financiamento e de funcionamento das juntas de freguesia, com estas duas alterações, inovamos de forma bastante importante esta participação — a mais importante de todas, diria —, que é uma participação, por direito próprio e não por transferência (o que tem muita importância para a autonomia destas freguesias), no imposto municipal sobre os imóveis rústicos.

O Sr. Presidente: — Uma vez que não há pedidos de palavra em relação aos artigos 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º e 36.º, vamos passar à discussão do artigo 37.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, relativamente ao n.º 1 deste artigo 37.º, propomos que o endividamento líquido total não possa exceder, em cada semestre, 125% do montante das receitas dos impostos municipais, da participação do município nos impostos do Estado, da derrama e da participação nos resultados das entidades do sector empresarial local relativamente ao ano anterior.
Propomos, ainda, a eliminação do n.º 2, no qual se prevê que o município que não cumpra o limite estabelecido seja obrigado a reduzir em 10% o montante que excedeu, situação que, à luz do que preconiza o PSD no seu artigo 5.º, não faz sentido. A solução que defendemos anula esta possibilidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

17 DE NOVEMBRO DE 200643Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, vamos interromper agora os trabalhos, que recomeçarão às 15 horas com a apreciação do artigo 27.º da proposta de lei.
Declaro interrompida a sessão.Eram 13 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Lembro a Câmara que haverá um segundo período de votações às 16 horas, para o qual se fará uma nova verificação de quórum, como foi anunciado durante o período da manhã.
Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições para os artigos 27.º, 28.º e 29.º, passamos à discussão do artigo 30.º.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. no projecto de lei que o Bloco de Esquerda apresentou, defendemos que a parte dos impostos a transferir para os municípios se mantivesse ao mesmo nível da lei actual. No entanto, consideramos um sinal político de grande importância o aumento da transferência para as freguesias dos actuais 2,5% da média da receita do IRS, IRC e IVA para 3%, como uma forma de promover a autonomia das freguesias e, também, da dignificação do seu papel como o órgão do poder local mais próximo das populações.
Foi neste sentido que apresentámos a nossa proposta de alteração ao artigo 30.º.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, quanto às receitas das freguesias, quero sublinhar que não é pelo aumento da despesa pública que podemos dar mais capacidade financeira às mesmas mas, sim, através de dois aspectos muito importantes, que constam das propostas do Partido Socialista.
O primeiro consta, aliás, da proposta de lei e é no sentido de as freguesias quebrarem um tabu que havia até hoje, que é o de terem a participação directa nos impostos do Estado — 50% do imposto municipal sobre imóveis rústicos passará a ser uma receita das freguesias. Bem sabemos que esta receita hoje é relativamente pequena, mas também está em curso uma reforma do próprio imposto e da sua base tributária que vai fazer com que, no futuro, esta receita do IMI-rústico possa ser uma «almofada» muito importante para as receitas das juntas de freguesia.
Em segundo lugar, em relação a uma proposta de alteração agora apresentada, é aberta a possibilidade de as juntas de freguesia poderem recorrer ao leasing para aquisição de bens móveis e equipamentos.
Portanto, no que diz respeito à capacidade de financiamento e de funcionamento das juntas de freguesia, com estas duas alterações, inovamos de forma bastante importante esta participação — a mais importante de todas, diria —, que é uma participação, por direito próprio e não por transferência (o que tem muita importância para a autonomia destas freguesias), no imposto municipal sobre os imóveis rústicos.O Sr. Presidente: — Uma vez que não há pedidos de palavra em relação aos artigos 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º e 36.º, vamos passar à discussão do artigo 37.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, relativamente ao n.º 1 deste artigo 37.º, propomos que o endividamento líquido total não possa exceder, em cada semestre, 125% do montante das receitas dos impostos municipais, da participação do município nos impostos do Estado, da derrama e da participação nos resultados das entidades do sector empresarial local relativamente ao ano anterior.
Propomos, ainda, a eliminação do n.º 2, no qual se prevê que o município que não cumpra o limite estabelecido seja obrigado a reduzir em 10% o montante que excedeu, situação que, à luz do que preconiza o PSD no seu artigo 5.º, não faz sentido. A solução que defendemos anula esta possibilidade.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Emanuel Augusto dos Santos
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

MOTA ANDRADE
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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