Debates Parlamentares - Diário 021, p. 45 (2006-11-16)

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17 DE NOVEMBRO DE 2006

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não acredita nisso, pois não?!

O Orador: — Relativamente ao que disse o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, queria sublinhar que as propostas do PSD são incrivelmente laxistas. Com elas, o que o PSD pretende é que o endividamento municipal possa aumentar desregradamente e que o endividamento actualmente existente nas câmaras municipais não conte para os limites que agora são propostos por esta lei. É incrível que VV. Ex.as proponham isso, como sucede com o artigo 39.º, n.º 3, e artigo 5.º, n.º 4.
Da mesma forma, propõem a possibilidade de se consolidar dívida de curto prazo e a cedência de créditos não vencidos. É o que se pode ler nas vossas propostas.
Na verdade, o PSD pretende acompanhar um pouco o PCP neste laxismo, sobretudo em matéria de endividamento municipal — talvez porque está agora na oposição! —, por isso diz que podem fazer tudo e que a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) tem sempre razão. Aliás, o seu Presidente manda mais no PSD do que o próprio Presidente o PSD e, portanto, o que o Presidente da ANMP diz vale mais dentro do PSD do que o que pensam os Deputados ou o próprio Presidente do PSD.

Protestos do PSD.

Em suma, endividamento à la carte é o que o PSD propõe nas propostas que apresentou, escritas e assinadas por VV. Ex.as
!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pita Ameixa, permita-me que lhe diga que incrível é o senhor não ter compreendido verdadeiramente o fundamento das propostas do PSD.
Certamente, não as leu com atenção, mas vou falar devagarinho para que consiga compreender a explicação.
Em primeiro lugar, consideramos inaceitável que o Governo pense que resolve o problema retirando a verba aos municípios que a excederam — verba que é dos municípios, e não de uma outra qualquer entidade! Compreendemos que um município que ultrapasse um limite tenha de ser penalizado, mas não podem ser aplicadas penalizações cegas como as que os senhores propõem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Claro!

O Orador: — De facto, os senhores propõem uma dupla penalização: primeiro, retiram o montante que foi excedido e, como não se contentam com isso, aplicam uma segunda penalização, a de obrigar o município a reduzir o montante que excedeu no ano subsequente em 10%.
Sr. Deputado, nós propomos uma solução completamente diferente: que a verba que é do município fique retida até que o município, nos semestres subsequentes, respeite esse limite. E quando o limite voltar a ser cumprido, a verba é transferida para o município.
Sr. Deputado, isto não é laxismo,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É justiça!

O Orador: — … é correcção para com os municípios em relação a uma verba que é deles! Esta, sim, é uma penalização que consideramos equilibrada.
Portanto, discordo plenamente que chame a isto laxismo. O PSD está a apresentar uma proposta completamente equilibrada, ao contrário do Governo, que o que quer fazer, unicamente, é prejudicar os municípios, numa lógica antimunicipalista e, permita-me que o diga, com alguns laivos de populismo e de demagogia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados, apenas queria referir uma questão política decisiva e prestar um esclarecimento ao PSD, apesar de ter ouvido atentamente a intervenção do Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.
Como primeira nota, queria dizer que um aspecto muito relevante do debate dos últimos meses foi o novo conceito de endividamento líquido. E como nenhum grupo parlamentar apresentou qualquer proposta de

17 DE NOVEMBRO DE 200645Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não acredita nisso, pois não?!O Orador: — Relativamente ao que disse o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, queria sublinhar que as propostas do PSD são incrivelmente laxistas. Com elas, o que o PSD pretende é que o endividamento municipal possa aumentar desregradamente e que o endividamento actualmente existente nas câmaras municipais não conte para os limites que agora são propostos por esta lei. É incrível que VV. Ex.as proponham isso, como sucede com o artigo 39.º, n.º 3, e artigo 5.º, n.º 4.
Da mesma forma, propõem a possibilidade de se consolidar dívida de curto prazo e a cedência de créditos não vencidos. É o que se pode ler nas vossas propostas.
Na verdade, o PSD pretende acompanhar um pouco o PCP neste laxismo, sobretudo em matéria de endividamento municipal — talvez porque está agora na oposição! —, por isso diz que podem fazer tudo e que a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) tem sempre razão. Aliás, o seu Presidente manda mais no PSD do que o próprio Presidente o PSD e, portanto, o que o Presidente da ANMP diz vale mais dentro do PSD do que o que pensam os Deputados ou o próprio Presidente do PSD.Protestos do PSD.Em suma, endividamento à la carte é o que o PSD propõe nas propostas que apresentou, escritas e assinadas por VV. Ex.as
!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pita Ameixa, permita-me que lhe diga que incrível é o senhor não ter compreendido verdadeiramente o fundamento das propostas do PSD.
Certamente, não as leu com atenção, mas vou falar devagarinho para que consiga compreender a explicação.
Em primeiro lugar, consideramos inaceitável que o Governo pense que resolve o problema retirando a verba aos municípios que a excederam — verba que é dos municípios, e não de uma outra qualquer entidade! Compreendemos que um município que ultrapasse um limite tenha de ser penalizado, mas não podem ser aplicadas penalizações cegas como as que os senhores propõem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Claro!O Orador: — De facto, os senhores propõem uma dupla penalização: primeiro, retiram o montante que foi excedido e, como não se contentam com isso, aplicam uma segunda penalização, a de obrigar o município a reduzir o montante que excedeu no ano subsequente em 10%.
Sr. Deputado, nós propomos uma solução completamente diferente: que a verba que é do município fique retida até que o município, nos semestres subsequentes, respeite esse limite. E quando o limite voltar a ser cumprido, a verba é transferida para o município.
Sr. Deputado, isto não é laxismo,…O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É justiça!O Orador: — … é correcção para com os municípios em relação a uma verba que é deles! Esta, sim, é uma penalização que consideramos equilibrada.
Portanto, discordo plenamente que chame a isto laxismo. O PSD está a apresentar uma proposta completamente equilibrada, ao contrário do Governo, que o que quer fazer, unicamente, é prejudicar os municípios, numa lógica antimunicipalista e, permita-me que o diga, com alguns laivos de populismo e de demagogia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados, apenas queria referir uma questão política decisiva e prestar um esclarecimento ao PSD, apesar de ter ouvido atentamente a intervenção do Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.
Como primeira nota, queria dizer que um aspecto muito relevante do debate dos últimos meses foi o novo conceito de endividamento líquido. E como nenhum grupo parlamentar apresentou qualquer proposta de

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Emanuel Augusto dos Santos
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

MOTA ANDRADE
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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