Debates Parlamentares - Diário 021, p. 40 (2006-11-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 67-P, apresentada pelo PS, de emenda do corpo do n.º 2 do artigo 19.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

2 — A receita dos impostos a que se refere a alínea a) do número anterior é a que corresponde à receita líquida destes impostos no penúltimo ano relativamente àquele a que o Orçamento do Estado se refere, excluindo:

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a votação do corpo do n.º 2 do artigo 19.º está, assim, prejudicada.
Vamos, agora, proceder à votação do n.º 3 do artigo 19.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta 98-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.º 4 do artigo 19.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.

Era a seguinte:

4 — Para efeitos do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1, considera-se como domicílio fiscal o do sujeito passivo identificado em primeiro lugar na respectiva declaração de rendimentos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.º 4 do artigo 19.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora retomar a apreciação dos artigos da proposta de lei. Realisticamente, a Mesa sugere que prossigamos o debate até às 13 horas, altura em que interromperemos os trabalhos, retomando-os às 15 horas. Às 16 horas, faremos um segundo grupo de votações e, no final do debate, procederemos às restantes votações. Se, às 16 horas, verificarmos que podemos prolongar a discussão e fazer a votação, em bloco, no final, determinaremos, nessa altura, a hora.
Retomamos, então, o debate, com a apreciação do artigo 20.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, com este artigo, o Governo provoca as inconstitucionalidades mais gritantes desta iniciativa legislativa. De uma penada, desrespeita vários princípios constitucionais: o da generalidade/universalidade, o da igualdade e o da capacidade contributiva.
O IRS não é um imposto local, criado em benefício das autarquias locais e que possa ser assim manuseado. É, antes, um imposto nacional, cujos pressupostos e incidência são fixados, em termos gerais, para todo o território nacional, com as devidas excepções das regiões autónomas.
Por outro lado, é uma forma de o Estado se desresponsabilizar — e, de facto, o Governo, aqui, desresponsabiliza-se da justiça redistributiva. É também uma desresponsabilização, pois atira para os municípios o ónus de baixar, ou não, os impostos, situação caricata, vinda de um Governo socialista que disse que ia baixar os impostos e aumentou-os.
Neste sentido, propomos a eliminação deste artigo. Caso o Governo e o Partido Socialista insistam e aprovem este artigo, não deixaremos de solicitar a fiscalização sucessiva do diploma ao Tribunal Constitucional.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições relativas aos artigos 21.º, 22.º, 23.º, 24.º e 25.º, vamos passar à discussão do artigo 26.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria, há um conjunto de propostas do CDS-PP em que se alteram os critérios de distribuição do Fundo Geral Municipal, pelos diferentes municípios.

I SÉRIE — NÚMERO 2140Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 67-P, apresentada pelo PS, de emenda do corpo do n.º 2 do artigo 19.º.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:2 — A receita dos impostos a que se refere a alínea a) do número anterior é a que corresponde à receita líquida destes impostos no penúltimo ano relativamente àquele a que o Orçamento do Estado se refere, excluindo:O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a votação do corpo do n.º 2 do artigo 19.º está, assim, prejudicada.
Vamos, agora, proceder à votação do n.º 3 do artigo 19.º.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 98-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.º 4 do artigo 19.º.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:4 — Para efeitos do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1, considera-se como domicílio fiscal o do sujeito passivo identificado em primeiro lugar na respectiva declaração de rendimentos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.º 4 do artigo 19.º.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora retomar a apreciação dos artigos da proposta de lei. Realisticamente, a Mesa sugere que prossigamos o debate até às 13 horas, altura em que interromperemos os trabalhos, retomando-os às 15 horas. Às 16 horas, faremos um segundo grupo de votações e, no final do debate, procederemos às restantes votações. Se, às 16 horas, verificarmos que podemos prolongar a discussão e fazer a votação, em bloco, no final, determinaremos, nessa altura, a hora.
Retomamos, então, o debate, com a apreciação do artigo 20.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, com este artigo, o Governo provoca as inconstitucionalidades mais gritantes desta iniciativa legislativa. De uma penada, desrespeita vários princípios constitucionais: o da generalidade/universalidade, o da igualdade e o da capacidade contributiva.
O IRS não é um imposto local, criado em benefício das autarquias locais e que possa ser assim manuseado. É, antes, um imposto nacional, cujos pressupostos e incidência são fixados, em termos gerais, para todo o território nacional, com as devidas excepções das regiões autónomas.
Por outro lado, é uma forma de o Estado se desresponsabilizar — e, de facto, o Governo, aqui, desresponsabiliza-se da justiça redistributiva. É também uma desresponsabilização, pois atira para os municípios o ónus de baixar, ou não, os impostos, situação caricata, vinda de um Governo socialista que disse que ia baixar os impostos e aumentou-os.
Neste sentido, propomos a eliminação deste artigo. Caso o Governo e o Partido Socialista insistam e aprovem este artigo, não deixaremos de solicitar a fiscalização sucessiva do diploma ao Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições relativas aos artigos 21.º, 22.º, 23.º, 24.º e 25.º, vamos passar à discussão do artigo 26.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria, há um conjunto de propostas do CDS-PP em que se alteram os critérios de distribuição do Fundo Geral Municipal, pelos diferentes municípios.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Emanuel Augusto dos Santos
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

MOTA ANDRADE
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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