Debates Parlamentares - Diário 021, p. 38 (2006-11-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, o que acontece é algo relativamente simples e convém que, em matérias como esta, não exista qualquer espécie de confusão.
Com a votação ocorrida nesta Câmara, o n.º 1 do artigo 19.º da proposta de lei passa a ter apenas as alíneas a), b) e c),…

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Muito bem!

O Orador: — … porque aquilo que eram as anteriores alíneas c) e d) da proposta inicial ficaram vertidas apenas na proposta de alínea c) apresentada pelo CDS.
O CDS, depois, apresentou uma nova proposta em relação a uma alínea d), que foi rejeitada.
Portanto, a proposta de lei passa a ter as alíneas a), b) e c).
É, pura e simplesmente isto, independentemente de questões de natureza regimental.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Correcto!

O Sr. Honório Novo (PCP): — A alínea d) da proposta de lei é que devia ser retirada! Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, para dar alguma ajuda (se é que vou ajudar; tenho dúvidas, mas, de qualquer maneira, vou tentar), quero dizer o seguinte: ao aprovar a proposta 95-P, do CDS-PP, que altera a alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da proposta de lei e que contou com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra de todas as outras bancadas, o PS deveria ter feito uma de duas coisas: ou, atempadamente, ter anunciado a retirada da alínea d) da proposta de lei,…

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Não pode!

O Orador: — … (e pode fazê-lo, sim, pois tem maioria parlamentar), o que não fez, ou, então, em alternativa, ter votado contra a alínea d) da proposta de lei, coisa que também não fez, porque votou favoravelmente (e isso está registado).
Portanto, o PS tem de alterar a sua posição.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, está claro que a existência de propostas posteriores prejudicadas em virtude de votações anteriores é uma prática que temos seguido nesta votação. E foi o que aconteceu aqui.
Aquando da votação, nós, Partido Socialista, invocámos imediatamente que a proposta estava prejudicada e, por essa razão, ficámos sentados. Fizemo-lo não no sentido de votar a favor mas porque tínhamos invocado que a proposta estava prejudicada. Aliás, por isso é que se suscitou aqui o problema.
A proposta está prejudicada, mas, se for necessário votar contra, fá-lo-emos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para ficar tudo esclarecido, creio que é melhor repetir esta votação.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, desculpe-me mas acho que não tem de se votar algo que está prejudicado.
O que acontece é muito simples: a proposta 95-P, apresentada pelo CDS e aprovada por esta Câmara, prejudica a existência de uma alínea d) na proposta inicial.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Claro!

O Orador: — Portanto, essa mesma alínea não tem de ser votada — essa votação ficou prejudicada.
Depois, foi feita uma votação em relação a uma proposta inovadora do CDS, a qual foi rejeitada.
Assim, ficámos com as alíneas a), b) e c).

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso é o que resultaria de uma análise criteriosa feita por uma comissão de redacção. Mas nada melhor do que clarificar, com a votação da alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da proposta de lei.

I SÉRIE — NÚMERO 2138O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, o que acontece é algo relativamente simples e convém que, em matérias como esta, não exista qualquer espécie de confusão.
Com a votação ocorrida nesta Câmara, o n.º 1 do artigo 19.º da proposta de lei passa a ter apenas as alíneas a), b) e c),…O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Muito bem!O Orador: — … porque aquilo que eram as anteriores alíneas c) e d) da proposta inicial ficaram vertidas apenas na proposta de alínea c) apresentada pelo CDS.
O CDS, depois, apresentou uma nova proposta em relação a uma alínea d), que foi rejeitada.
Portanto, a proposta de lei passa a ter as alíneas a), b) e c).
É, pura e simplesmente isto, independentemente de questões de natureza regimental.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Correcto!O Sr. Honório Novo (PCP): — A alínea d) da proposta de lei é que devia ser retirada! Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, para dar alguma ajuda (se é que vou ajudar; tenho dúvidas, mas, de qualquer maneira, vou tentar), quero dizer o seguinte: ao aprovar a proposta 95-P, do CDS-PP, que altera a alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da proposta de lei e que contou com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra de todas as outras bancadas, o PS deveria ter feito uma de duas coisas: ou, atempadamente, ter anunciado a retirada da alínea d) da proposta de lei,…O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Não pode!O Orador: — … (e pode fazê-lo, sim, pois tem maioria parlamentar), o que não fez, ou, então, em alternativa, ter votado contra a alínea d) da proposta de lei, coisa que também não fez, porque votou favoravelmente (e isso está registado).
Portanto, o PS tem de alterar a sua posição.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, está claro que a existência de propostas posteriores prejudicadas em virtude de votações anteriores é uma prática que temos seguido nesta votação. E foi o que aconteceu aqui.
Aquando da votação, nós, Partido Socialista, invocámos imediatamente que a proposta estava prejudicada e, por essa razão, ficámos sentados. Fizemo-lo não no sentido de votar a favor mas porque tínhamos invocado que a proposta estava prejudicada. Aliás, por isso é que se suscitou aqui o problema.
A proposta está prejudicada, mas, se for necessário votar contra, fá-lo-emos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para ficar tudo esclarecido, creio que é melhor repetir esta votação.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, desculpe-me mas acho que não tem de se votar algo que está prejudicado.
O que acontece é muito simples: a proposta 95-P, apresentada pelo CDS e aprovada por esta Câmara, prejudica a existência de uma alínea d) na proposta inicial.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Claro!O Orador: — Portanto, essa mesma alínea não tem de ser votada — essa votação ficou prejudicada.
Depois, foi feita uma votação em relação a uma proposta inovadora do CDS, a qual foi rejeitada.
Assim, ficámos com as alíneas a), b) e c).O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso é o que resultaria de uma análise criteriosa feita por uma comissão de redacção. Mas nada melhor do que clarificar, com a votação da alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da proposta de lei.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Emanuel Augusto dos Santos
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

ABÍLIO DIAS FERNANDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

MOTA ANDRADE
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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