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I SÉRIE — NÚMERO 24

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de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, nem fora nem dentro dos estabelecimentos prisionais;
significa unicamente poder dispor de mais um instrumento de combate à multiplicação exponencial das
«sentenças de morte» que são as patologias acima mencionadas.
IX — Conforme podemos ler no parágrafo 59 no âmbito dos direitos humanos no que se refere às regras
mínimas para o Tratamento de Reclusos «(…) o regime penitenciário deve fazer apelo a todos os meios
terapêuticos, educativos, morais, espirituais e outros e a todos os meios de assistência de que pode dispor,
procurando aplicá-los segundo as necessidades do tratamento individual dos delinquentes.»
Pelo que antecede:
enquanto Deputado, e porque posso agir, não posso deixar de votar favoravelmente a matéria mencionada
em epígrafe, porquanto sou pelo absoluto e fundamental: direito à vida.

O Deputado do PSD, Nuno da Câmara Pereira.

——

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Paulo Martins Pereira Coelho
Carlos Jorge Martins Pereira
Domingos Duarte Lima
Emídio Guerreiro
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Jorge José Varanda Pereira
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Miguel Pereira de Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Mário Patinha Antão
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Pedro Miguel de Santana Lopes

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Bloco de Esquerda (BE):
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel