I SÉRIE — NÚMERO 24 
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de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, nem fora nem dentro dos estabelecimentos prisionais; 
significa unicamente poder dispor de mais um instrumento de combate à multiplicação exponencial das 
«sentenças de morte» que são as patologias acima mencionadas. 
IX — Conforme podemos ler no parágrafo 59 no âmbito dos direitos humanos no que se refere às regras 
mínimas para o Tratamento de Reclusos «(…) o regime penitenciário deve fazer apelo a todos os meios 
terapêuticos, educativos, morais, espirituais e outros e a todos os meios de assistência de que pode dispor, 
procurando aplicá-los segundo as necessidades do tratamento individual dos delinquentes.» 
Pelo que antecede: 
enquanto Deputado, e porque posso agir, não posso deixar de votar favoravelmente a matéria mencionada 
em epígrafe, porquanto sou pelo absoluto e fundamental: direito à vida. 
O Deputado do PSD, Nuno da Câmara Pereira. 
—— 
Srs. Deputados que entraram durante a sessão: 
Partido Socialista (PS): 
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal 
José Augusto Clemente de Carvalho 
José Carlos Correia Mota de Andrade 
Maria Jesuína Carrilho Bernardo 
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá 
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão 
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves 
Rita Susana da Silva Guimarães Neves 
Rosalina Maria Barbosa Martins 
Rui do Nascimento Rabaça Vieira 
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa 
Partido Social Democrata (PSD): 
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado 
António Paulo Martins Pereira Coelho 
Carlos Jorge Martins Pereira 
Domingos Duarte Lima 
Emídio Guerreiro 
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva 
Henrique José Praia da Rocha de Freitas 
Jorge José Varanda Pereira 
José Luís Fazenda Arnaut Duarte 
José Pedro Correia de Aguiar Branco 
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos 
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira 
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves 
Luís Miguel Pereira de Almeida 
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa 
Mário Patinha Antão 
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva 
Pedro Miguel de Santana Lopes 
Partido Comunista Português (PCP): 
Maria Luísa Raimundo Mesquita 
Bloco de Esquerda (BE): 
Mariana Rosa Aiveca Ferreira 
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: 
Partido Social Democrata (PSD): 
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel