I SÉRIE — NÚMERO 24

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Em boa verdade, os afectados são uma minoria e os beneficiados são bem mais numerosos. No caso dos pensionistas, por exemplo, de um universo de aproximadamente 2,7 milhões, cerca de 2,2 milhões não são sequer afectados pelas alterações propostas.
Quanto às medidas para corrigir a assimetria de há muitos anos na taxa efectiva de impostos pagos pelo sector financeiro, em particular o bancário, a proposta, hoje objecto da votação em Plenário, incorpora já alterações legislativas que visam disciplinar a utilização de mecanismos legalmente admissíveis, tendo em vista a diminuição do imposto efectivamente pago ao Estado. Nunca ouviram o Governo criticar os lucros da banca, nem sequer insinuar a existência de fugas aos impostos à revelia da lei. Mal estaríamos se um dos sectores mais competitivos e dinâmicos da nossa economia, e por isso fundamental, estivesse sob este tipo de suspeita.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Ah!

O Orador: — Não somos contra os lucros legitimamente obtidos. Em boa verdade, mais lucros representam maior solidez e, consequentemente, maior confiança no sector financeiro. Representam também mais riqueza a distribuir e, precisamente, mais impostos a arrecadar, porque não dizê-lo?! Seria irracional que o Governo embarcasse numa cruzada demagógica e preconceituosa, e por isso sem sentido, que à nossa esquerda às vezes parece por existir.
Não! A questão não está aqui mas, antes, numa mais justa repartição dos esforços a que os mais variados sectores da nossa sociedade têm sido convocados, desta feita no plano tributário. É altura de pôr cobro a planeamentos fiscais, de tal modo agressivos que estamos a falar, em verdade, de um eufemismo para ocultar práticas de má-fé no relacionamento com a administração fiscal e de explorar lacunas ou sobreposições entre jurisdições e normativos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É altura de eliminar privilégios no tratamento de rendimentos e proveitos no contexto da actividade financeira que implicavam distorções no imposto final arrecadado.
Não basta agoirar que nada vai mudar na tributação do sector financeiro ou que tudo não passa de oportunismo no calendário do debate orçamental. É preciso avançar com propostas alternativas concretas para problemas que estão sobejamente identificados e que são complexos. É preciso ser coerente com o que se diz defender e não tratar com ligeireza ou desdém o que interessa afinal ao comum dos contribuintes deste país, à larga maioria dos que pagam impostos, daqueles que não podem pagar a consultorias sofisticadas para potenciar a sua poupança fiscal.

Aplausos do PS.

Uma palavra ainda para realçar que o Orçamento do Estado para 2007 será um marco no esforço de sistematização e simplificação do normativo tributário.
A reforma do Estatuto dos Benefícios Fiscais e um conjunto significativo de medidas conducentes à simplificação da relação entre o contribuinte e a administração fiscal merecem ser destacadas. Trata-se de um contributo muito relevante para a apregoada competitividade fiscal que muitos afirmaram e defenderam e que só agora este Governo tem a capacidade e a vontade de empreender. O Governo, mais uma vez, assume as suas responsabilidades nesta matéria, introduz alterações relevantes no contexto da justiça tributária, disponibiliza mais meios para lutar contra a economia paralela, a fuga e a fraude fiscal e contributiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Salientei o rigor e transparência que encontramos em cada linha da proposta de lei que, hoje, vem à votação desta Assembleia. Acentuei a ambição que colocámos no reforço e aprofundamento do crescimento económico, na criação de emprego, na qualificação dos portugueses, reformas com um sentido determinado e coerente. Mas não posso terminar sem partilhar com esta Câmara um dos traços mais marcantes do debate do Orçamento do Estado para 2007 que me impressionou e me deixou seriamente preocupado. Refiro-me à argumentação expendida pelo maior partido da oposição e às propostas avançadas pelo PSD, em alternativa àquelas que o Governo apresentou na sua proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007.
Primeiro, surpreendeu-me negativamente que um partido, com responsabilidades históricas na governação do nosso país e que a ela almeja enquanto maior partido da oposição, tenha vindo apontar o dedo à redução da despesa primária em percentagem do PIB, incontestavelmente assumida neste Orçamento, apregoando um novo paradigma da consolidação pelo lado da redução da despesa nominal. Já o disse nesta Câmara e torno a dizê-lo com todas as letras: afirmar tal dislate, revela que se tem andado arredado dos documentos técnicos reiteradamente assumidos pela Comissão Europeia, pelo Banco Central Europeu, pela OCDE e pelo Fundo Monetário Internacional, entre outros, no sentido de que é o parâmetro da redução da despesa em percentagem do PIB que releva para atestar da sustentabilidade da consolidação orçamental.