Debates Parlamentares - Diário 024, p. 91 (2006-11-30)

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2 DE DEZEMBRO DE 2006

Pois fique-se a saber que nós rejeitamos liminarmente a ideia de cortar nas prestações sociais e no modelo social do Estado democrático. E por isso rejeitamos, também, a perda de receita que resultaria do único corte proposto pelo PPD/PSD: a taxa de IRC. Não que não defendamos um alívio fiscal sobre as empresas e, principalmente, sobre as famílias — a seu tempo e quando houver condições para tal — mas porque não podemos prescindir da avultada receita que custaria essa medida.
Sr.as e Srs. Deputados, qual é afinal o modelo alternativo do PPD/PSD? Eu respondo: é o caminho da pura e simples privatização da educação, da saúde e da segurança social.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — O PPD/PSD quer o desgaste dos serviços públicos, preparatório da sua privatização. Nós queremos qualificá-los para os preservar assim mesmo como são, serviços públicos!!

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PSD: — Inoperantes e gastadores!

O Orador: — O PPD/PSD quer menos serviços públicos ou, quem sabe, nenhuns. Nós queremos assegurar a sua sustentabilidade, para que existam não só amanhã mas daqui a 20, 30 anos.
Os direitos sociais, iguais e universais, na educação, na saúde e na segurança social não são apenas uma questão de justiça e de igualdade; são também uma questão de democracia social, sem os quais a democracia política tende a ser uma democracia limitada, de baixa intensidade e tendencialmente elitista.
Passa sobretudo por aqui, nos dias de hoje, a principal linha de fronteira entre nós, socialistas, e o PPD/PSD, entre a esquerda e a direita.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é outra coisa!…

O Orador: — Sr.as e Srs. Deputados, pena é que o PPD/PSD não se preocupe com o equilíbrio das contas públicas quando se trata de votar e de apresentar propostas na Assembleia.
Já no decorrer do debate, e no domínio da saúde, o PSD apresentou um conjunto de propostas milagreiras, que parecem tiradas da cartola, sem estudo que as fundamente ou justifique as poupanças que apregoa.
Evidencia, assim, uma superficialidade e uma irresponsabilidade política que impedem um debate sério nesta matéria e que, se alguma vez aplicadas, significariam a destruição do Serviço Nacional de Saúde.
Para o PPD/PSD, por um lado, ao nível macro, o Orçamento é sempre excessivo; por outro lado, ao nível micro, o Orçamento é sempre insuficiente. Mas percebe-se bem por que é que o Orçamento nunca é suficiente ao nível micro: porque o PPD/PSD se transformou num partido reduzido a uma agenda populista regional e autárquica.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Orador: — Mas na Lei das Finanças Locais, aí o líder do PPD/PSD já falou: queria mais! Na Lei das Finanças Regionais, falou e até foi à Madeira: queria mais! E foi na Madeira, no palco das acusações incendiárias de dirigentes regionais, que anunciou o voto contra o Orçamento do Estado, porque, dizia, queria menos! É sintomático!! É o PPD/PSD no seu melhor! De facto, Dr. Marques Mendes, o PPD/PSD «anda por aí»… Mas se os portugueses, pelo passado recente, infelizmente, já conhecem o PPD/PSD, é lamentável que o actual líder do PPD/PSD Marques Mendes não entenda que, nas deslocações ao estrangeiro, enquanto líder do maior partido da oposição, é a imagem do País que está em causa.
As suas recentes afirmações no Brasil não servem o interesse dos portugueses nem de Portugal.

Aplausos do PS.

Há quem diga que não há alternativas programáticas à política da maioria, mas isso não é verdade! Se analisarmos as alternativas que existem, à nossa esquerda e à nossa direita, é preocupante constatar que elas só podem constituir uma de duas coisas: ou a falência do Estado social, pela sua inviabilidade financeira, ou a liberalização e a privatização dos serviços sociais, limitando os serviços públicos à garantia de padrões mínimos para os que não podem suportar os serviços privados.
Este discurso a favor do «Estado mínimo» repousa na ideologia simplista do fanatismo do mercado, na convicção errónea, em nenhum lugar comprovada pelos factos, de que os mercados entregues a si próprios são estáveis e eficazes.

2 DE DEZEMBRO DE 200691Pois fique-se a saber que nós rejeitamos liminarmente a ideia de cortar nas prestações sociais e no modelo social do Estado democrático. E por isso rejeitamos, também, a perda de receita que resultaria do único corte proposto pelo PPD/PSD: a taxa de IRC. Não que não defendamos um alívio fiscal sobre as empresas e, principalmente, sobre as famílias — a seu tempo e quando houver condições para tal — mas porque não podemos prescindir da avultada receita que custaria essa medida.
Sr.as e Srs. Deputados, qual é afinal o modelo alternativo do PPD/PSD? Eu respondo: é o caminho da pura e simples privatização da educação, da saúde e da segurança social.O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!O Orador: — O PPD/PSD quer o desgaste dos serviços públicos, preparatório da sua privatização. Nós queremos qualificá-los para os preservar assim mesmo como são, serviços públicos!!Vozes do PS: — Muito bem!Vozes do PSD: — Inoperantes e gastadores!O Orador: — O PPD/PSD quer menos serviços públicos ou, quem sabe, nenhuns. Nós queremos assegurar a sua sustentabilidade, para que existam não só amanhã mas daqui a 20, 30 anos.
Os direitos sociais, iguais e universais, na educação, na saúde e na segurança social não são apenas uma questão de justiça e de igualdade; são também uma questão de democracia social, sem os quais a democracia política tende a ser uma democracia limitada, de baixa intensidade e tendencialmente elitista.
Passa sobretudo por aqui, nos dias de hoje, a principal linha de fronteira entre nós, socialistas, e o PPD/PSD, entre a esquerda e a direita.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é outra coisa!…O Orador: — Sr.as e Srs. Deputados, pena é que o PPD/PSD não se preocupe com o equilíbrio das contas públicas quando se trata de votar e de apresentar propostas na Assembleia.
Já no decorrer do debate, e no domínio da saúde, o PSD apresentou um conjunto de propostas milagreiras, que parecem tiradas da cartola, sem estudo que as fundamente ou justifique as poupanças que apregoa.
Evidencia, assim, uma superficialidade e uma irresponsabilidade política que impedem um debate sério nesta matéria e que, se alguma vez aplicadas, significariam a destruição do Serviço Nacional de Saúde.
Para o PPD/PSD, por um lado, ao nível macro, o Orçamento é sempre excessivo; por outro lado, ao nível micro, o Orçamento é sempre insuficiente. Mas percebe-se bem por que é que o Orçamento nunca é suficiente ao nível micro: porque o PPD/PSD se transformou num partido reduzido a uma agenda populista regional e autárquica.Aplausos do PS.Vozes do PSD: — Não é verdade!O Orador: — Mas na Lei das Finanças Locais, aí o líder do PPD/PSD já falou: queria mais! Na Lei das Finanças Regionais, falou e até foi à Madeira: queria mais! E foi na Madeira, no palco das acusações incendiárias de dirigentes regionais, que anunciou o voto contra o Orçamento do Estado, porque, dizia, queria menos! É sintomático!! É o PPD/PSD no seu melhor! De facto, Dr. Marques Mendes, o PPD/PSD «anda por aí»… Mas se os portugueses, pelo passado recente, infelizmente, já conhecem o PPD/PSD, é lamentável que o actual líder do PPD/PSD Marques Mendes não entenda que, nas deslocações ao estrangeiro, enquanto líder do maior partido da oposição, é a imagem do País que está em causa.
As suas recentes afirmações no Brasil não servem o interesse dos portugueses nem de Portugal.Aplausos do PS.Há quem diga que não há alternativas programáticas à política da maioria, mas isso não é verdade! Se analisarmos as alternativas que existem, à nossa esquerda e à nossa direita, é preocupante constatar que elas só podem constituir uma de duas coisas: ou a falência do Estado social, pela sua inviabilidade financeira, ou a liberalização e a privatização dos serviços sociais, limitando os serviços públicos à garantia de padrões mínimos para os que não podem suportar os serviços privados.
Este discurso a favor do «Estado mínimo» repousa na ideologia simplista do fanatismo do mercado, na convicção errónea, em nenhum lugar comprovada pelos factos, de que os mercados entregues a si próprios são estáveis e eficazes.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ZITA SEABRA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração de voto

JOÃO SEMEDO
Deputado
Declaração de voto

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração de voto

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração de voto

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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