I SÉRIE — NÚMERO 24

94

Aplausos do PS.

Isso seria pagar tributo a uma política irresponsável de colocar debaixo do tapete o que, naturalmente, quem nos escrutina tecnicamente em Bruxelas e nas restantes capitais da União não deixaria, inapelavelmente, de identificar, mais cedo ou mais tarde, e de nos apontar o dedo. O Governo mantém-se comprometido com o escrupuloso cumprimento das normas de contabilidade nacional reconhecidas pelo Eurostat, sob a égide da autoridade estatística nacional e do Banco de Portugal, no âmbito do apuramento e reporte do défice, bem como de toda a informação que o fundamenta.
Este Orçamento é rigoroso, sim, desde logo, por saber muito bem por onde não quer ir, para não repetir os erros do passado!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O rigor só por si não nos diz tudo o que importa saber sobre este Orçamento. Quero destacar algo de mais essencial. Quero destacar a ambição que colocámos nesta proposta e naquilo em que acreditamos valer a pena lutar em Portugal.
Refiro-me ao crescimento e à criação de emprego; à qualificação e à inovação; ao combate à injustiça de tratar de maneira diferente o que, afinal, é igual e deve ser tratado de modo igual; e ao combate à pobreza e à exclusão. Só assim se podem reflectir na vida do dia-a-dia das portuguesas e dos portugueses as boas notícias que nos chegam da redução histórica do défice público ou da evolução de outros indicadores.
O Orçamento do Estado que aqui hoje se vota não se satisfaz com o que já conquistámos em ano e meio de governação, mas antes ambiciona mais e melhor e por isso avança com medidas concretas, com reformas, difíceis por definição, mas imprescindíveis, e com prioridades claramente assumidas e que os portugueses quiseram ver em prática quando sufragaram o Programa que anima este Governo.
Reforçámos os recursos disponíveis para a ciência e tecnologia em Portugal e aprofundamos o Plano Tecnológico e o compromisso de fomentarmos a inovação e a qualificação. E, Sr.as e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade para reiterar que apoiar a ciência neste país não é e não pode significar que as universidades não devam, tal como as restantes administrações públicas, reduzir despesas, gerir mais racionalmente e melhor afectar os recursos escassos disponíveis.

Aplausos do PS.

A prioridade é à ciência, à tecnologia, à inovação, aos projectos de excelência das universidades e institutos abertos à sociedade, às empresas, e não à acomodação a opções insustentáveis de gestão patrimonial e de recursos humanos.
O Governo pretende continuar a levar a cabo reformas que, em si, são prioridades, pois sabemos que, sem elas, Portugal não pode crescer mais e melhor. E, sem elas, estaríamos a hipotecar o futuro das gerações vindouras.
A reforma da administração central do Estado está em curso, as leis orgânicas dos ministérios estão já publicadas, conforme previsto. Centenas de leis orgânicas das denominadas microestruturas serão em breve aprovadas em Conselho de Ministros; a criação de unidades de prestação de serviços partilhados será em breve iniciada; a lei da mobilidade, aprovada nesta Câmara, já foi promulgada pelo Sr. Presidente da República e, em breve, entrará em vigor; decorrem as negociações com os sindicatos tendo em vista a revisão dos vínculos, carreiras e remunerações na nossa Administração; continuamos a aperfeiçoar, a simplificar e a desburocratizar os serviços públicos prestados aos cidadãos e às empresas. Onde está, afinal, o atraso? Onde está a falta de ambição? Só se for na cabeça daqueles que, durante três anos, não tiveram pressa e agora se recusam a aceitar que a realidade está já a mudar.

Aplausos do PS.

Prosseguiremos e aplicaremos também a reforma da segurança social, ao serviço da sua efectiva sustentabilidade e da solidariedade intergeracional, que pretendemos continuar a defender. Reformámos a gestão do Sistema Nacional de Saúde, controlando as suas despesas e evitando o recurso a um Orçamento rectificativo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A ambição que o Governo colocou nesta proposta de Orçamento do Estado para 2007 está também presente na justa repartição dos esforços que a todos são pedidos, mas sobretudo na maior equidade e igualdade de oportunidades que queremos que sejam oferecidas aos portugueses, a todos os portugueses!! Neste ponto, as medidas de natureza fiscal são instrumentos relevantes para corrigir eventuais assimetrias e para assegurar uma redistribuição equitativa e solidária do esforço fiscal. E, quanto a isto, como acontece habitualmente, o debate foi especialmente animado e esclarecedor, pois foi bem patente o contraste entre a