9 DE DEZEMBRO DE 2006

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Esta situação tem consequências a vários níveis, mas também tem de ter, obviamente, uma consequência directa a nível da ADSE.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Por isso, perante este défice, questionamos qual é a solução socialista. É reduzir o número de funcionários públicos de forma a adequarmos a função pública a uma dimensão adequada às nossas realidades e às nossas necessidades? É melhorar os mecanismos de gestão e de controlo da despesa da ADSE? Não. Não é nada disto. A solução socialista é a típica solução que o PS tem para os problemas: aumentar os impostos sobre os portugueses, aumentar a carga fiscal sobre as famílias.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Só depois de ganhar as eleições!

O Orador: — Gostava de perceber por que razão o Partido Socialista não teve a coragem de, antes das eleições, anunciar claramente aos portugueses que um voto no Partido Socialista era um voto no aumento da ADSE.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Pois é!

O Orador: — Onde está a verdade eleitoral do Partido Socialista? É que todos nos lembramos de várias declarações do actual Primeiro-Ministro, na altura candidato a Primeiro-Ministro, a dizer que, com o Partido Socialista, não ia existir aumento de impostos. A verdade é que aumentar a contribuição para a ADSE é também aumentar a carga fiscal sobre as famílias portuguesas. Ora, isso tem, obviamente, a oposição frontal do CDS-Partido Popular.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Vamos fazer aqui uma análise do que foram os últimos dois meses para as famílias portuguesas.
Houve um aumento de impostos para os pensionistas, um aumento de impostos para os cidadãos portadores de deficiência, uma cobrança de taxa de atendimento hospitalar, um encerramento das urgências e de escolas, um aumento dos preços da electricidade, um aumento das taxas de juro, um congelamento das carreiras dos funcionários públicos durante, pelo menos, dois anos e meio, um aumento, hoje, da comparticipação da ADSE… E, Sr. Ministro, como é óbvio, o aumento das taxas de juro não é da responsabilidade do Governo, mas é um encargo que recai sobre as famílias.
Perante tudo isto, qual foi a afirmação do Governo? Perante estas dificuldades sentidas pelos portugueses, sabe o que o Governo disse? «Parabéns, acabou a crise»! Quando Portugal, os portugueses, as famílias portuguesas, estão, neste momento, a sofrer, todos os dias, um agravamento da sua vida real, o que diz o Governo? «Acabou a crise»! Se calhar, acabou, Sr. Ministro. Mas só para alguns, porque não acabou para aqueles que têm rendimentos mais baixos, não acabou para aqueles que todos os dias enfrentam mais dificuldades.
Sr. Presidente, gostava de deixar uma última nota, porque o tempo de que disponha está a terminar. Este Governo é o grande defensor da convergência dos regimes, e nesse sentido até mereceu, em parte, o apoio do bancada do CDS porque achamos muito bem que exista uma convergência entre os regimes da função pública e os regimes de quem trabalha na privada, nunca pusemos em causa essa convergência.
Porém, o Sr. Secretário de Estado disse que desde 1981, mais precisamente desde 1983, não há uma actualização das taxas da ADSE. De facto, não há, porque hoje a taxa da ADSE mais a taxa social que os trabalhadores da função pública pagam perfaz 11%, exactamente igual à taxa social única que os trabalhadores que estão na privada descontam. A convergência destes regimes já existe. Quem está a pôr em causa esta convergência são os senhores. Por isso, Sr. Secretário de Estado, só falta dizer que, de hoje para amanhã, para haver convergência, o Governo vai aumentar a taxa social dos trabalhadores da função pública de 10 para 11%.
É isso que o Governo quer? É esta a justiça social e é este o aumento da qualidade de vida dos portugueses? Não nos parece.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se é certo que este Governo não pára de nos surpreender com o anúncio de medidas penalizadoras da generalidade dos portugueses, importa reconhecer que, relativamente aos funcionários públicos, o Executivo exibe uma atitude quase persecutória.