I SÉRIE — NÚMERO 25

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Naturalmente que estas tendências resultaram num défice crescente do sistema, que tem sido suportado invariavelmente pelo Orçamento do Estado, ou seja, pelas receitas provenientes de todos os contribuintes.
De salientar também que, ao longo destes últimos anos, tem sido alargado o número de situações abrangidas nas diversas vertentes da promoção da saúde: cuidados hospitalares, cuidados médicos, enfermagem, meios de correcção e compensação, medicina física e de reabilitação, medicamentos, etc. Visto de uma outra perspectiva, trata-se de um verdadeiro reforço dos direitos dos beneficiários.
Deste modo, justifica-se que quem usufrui deste sistema seja agora chamado a contribuir para a sua viabilidade futura. Por razões de equidade na distribuição dos encargos, propõe-se também que os beneficiários aposentados comparticipem neste esforço de reequilíbrio financeiro do sistema, ainda que com uma taxa de desconto mais baixa, de 1% sobre as pensões de aposentação e reforma. Mas não abandonando o princípio e o dever de solidariedade com os que menos têm, propõe-se também que fiquem isentos de qualquer desconto os aposentados e reformados cuja pensão seja inferior a uma vez e meia a retribuição mínima mensal garantida.
Por último, atente-se às alterações legais introduzidas no ano de 2005, que visam a aproximação ao regime da ADSE dos subsistemas de saúde das Forças Armadas, das forças de segurança e serviços sociais do Ministério da Justiça, salvaguardando, todavia, um regime transitório, onde se prevê a actualização gradual e progressiva da percentagem de desconto, até atingir os mesmos 1,5%.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª anuncia esta reforma como sendo uma reforma estrutural. Também não faz a coisa por menos! Ou seja, a grande reforma estrutural que o Estado vai fazer na ADSE é aumentar a contribuição dos trabalhadores para este sistema.
Achei muito curioso que o Sr. Secretário de Estado, ao elencar um conjunto de causas que levou a um agravamento muito significativo do défice da ADSE, não tivesse referido uma delas, a do aumento totalmente desproporcionado do número de funcionários públicos que se verificou em Portugal, nomeadamente a partir do ano de 1995, em especial entre 1998 e 2000, data do último «consulado» socialista, com um Primeiro-Ministro, que agora parece ser de má memória, chamado Engenheiro António Guterres.
É muito curioso que a reforma estrutural que hoje o PS propõe para resolver um problema que foi criado, acima de tudo, por um anterior governo do PS não seja, por exemplo, reduzir o número de funcionários públicos; não seja, por exemplo, adequar a nossa função pública às reais necessidades do País; não seja, por exemplo, fazer um controlo mais efectivo dos gastos da ADSE; não seja, por exemplo, melhorar a gestão da ADSE.
Qual é, então, a reforma estrutural que os senhores propõem? É aumentar a carga fiscal dos trabalhadores que estão inscritos na ADSE, é aumentar, mais uma vez, a carga fiscal sobre as pessoas. Esta é, aliás, a solução socialista, a reforma socialista para os problemas do País.
Se há um problema de aumento de gastos e de má gestão, aumenta-se a carga fiscal sobre os portugueses; se não conseguimos controlar a despesa, aumentam-se os impostos sobre as pessoas. É espantoso, aliás, que o Sr. Secretário de Estado o admita com tão mediana clareza.
Temos duas faces de um mesmo Governo. Em anterior intervenção aqui proferida hoje, ouvimos um membro do Governo dizer: «atenção, temos de melhorar a imagem dos funcionários públicos, porque grande parte dos portugueses olha-os com muita desconfiança»; agora, outro membro do mesmo Governo vem dizer que os funcionários públicos também fazem parte de mais uma grande classe de privilegiados, porque beneficiam de um sistema de saúde para o qual não pagam.
Mais uma vez, estamos perante aquela teoria do Partido Socialista (que este Governo tanto gosta de aplicar), que é a de pôr portugueses contra portugueses, de os pôr uns contra os outros, ao invés de fazer o que deviam. Deviam, sim, controlar a gestão, melhorar os mecanismos de gestão e ter mais controlo sobre estes sistemas. Só que o Governo não está interessado em fazê-lo nem tem coragem para fazer as verdadeiras reformas estruturais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado do CDS Pedro Mota Soares questiona-nos sobre outro tipo de assuntos, designadamente sobre a reforma da Administração Pública. Já nos debruçámos, analisámos e discutimos essa questão muitas vezes nesta Câmara, mas hoje não é esse o caso.