I SÉRIE — NÚMERO 25

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A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — É temporária!

A Oradora: — Portanto, em 2005, era falso que a medida fosse temporária. E os senhores sabiam que era falso!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — É temporária!

A Oradora: — Como é falso, em 2006, que a medida apenas decorra da situação dificílima das finanças públicas, porque os senhores dizem que esta situação passará com o novo esquema de carreiras. Então, também essas carreiras vão vir em «pacote congelado»? Porque, se não vêm em «pacote congelado», têm de custar menos dinheiro, têm de custar, como dizia o Sr. Deputado António Gameiro quando fazia as contas muito rapidamente, os tais 70 milhões de euros por semestre, o que dava 200 milhões de euros por ano.

Risos do BE.

Assim, gostávamos que o Governo e o Partido Socialista nos esclarecessem quanto a essas carreiras. No ano passado, a situação era difícil e, por isso, congelaram-se as carreiras; este ano, continua difícil, congelamse; mas deixa de ser difícil quando vier o esquema de carreiras, naturalmente «congelado» com esta poupança. Portanto, que carreiras serão estas?

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — Há ainda outra coisa absolutamente extraordinária e que nos faz voltar à «vaca fria», que são as promoções ou as progressões automáticas.
O Sr. Secretário de Estado sabe melhor do que eu, porque é um dirigente da Administração Pública, que quem mais usufrui da progressão quase que automática são as carreiras auxiliares, que, por sinal, são horizontais e começam, na sua maioria, a ganhar 410 €, para as quais esta pequena progressão de 10 ou 15 pontos, em termos percentuais, representa bastante. Ouvimos, há bocado, o Sr. Deputado Jorge Strecht referir exaltadamente o valor de 403 € quanto ao salário mínimo nacional, mas a verdade é que estas carreiras mais pobres — as mais pobres da função pública — são as que sofrem maior prejuízo, porque não têm mais nenhum mecanismo de aumento salarial nem de promoção.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem lembrado!

A Oradora: — Estamos a prejudicar, claramente, os que menos ganham e o Governo sabe isso. Portanto, se faz «orelhas moucas» a esta questão, é pura demagogia, é pura encenação.
Por este caminho, de combate em combate, de congelamento em congelamento — congelam-se os escalões, congelam-se as pensões, sai a mobilidade, que foi hoje «descongelada», segundo afirma o Sr.
Secretário de Estado —, e tendo o Sr. Secretário de Estado aqui exaltado o tal imobilismo (que não sei se quer dizer, exactamente, congelamento), os senhores vão fazer o congelamento do Estado de social e provocar o imobilismo daquilo que julgam ser o seu «inimigo público». No entanto, é da Administração Pública estamos a falar!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.º 43/2005, aprovada, é preciso relembrá-lo, há quase um ano e meio nesta Câmara, tinha como objectivo que o tempo de serviço prestado por todos os trabalhadores e demais servidores até 31 de Dezembro de 2006 (até daqui a uns dias) não fosse contado, para efeitos de progressão, em todas as carreiras e categorias. Ao mesmo tempo que apresentava esta proposta de lei, o Governo anunciava, de forma solene, rever até ao final deste ano o sistema de carreiras e remunerações.
Hoje, é por demais evidente que todo este processo de pretensa reforma na Administração Pública se caracteriza pelo insuportável atraso, muitas indecisões e um aglomerado de trapalhadas. Tememos mesmo que este projecto de revisão da Administração Pública não passe daquilo que é: um conjunto de folhas de papel.
Quando deveria estar a apresentar o novo sistema de carreiras e remunerações, o Governo apresenta à Assembleia da República um bem típico pedido prorrogação, por um ano, da vigência das medidas aprovadas