9 DE DEZEMBRO DE 2006

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — O Sr. Deputado Ricardo Freitas inscreveu-se para pedir esclarecimentos mas o Sr. Deputado Arménio Santos não tem tempo disponível para responder, portanto, passamos adiante.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, para uma intervenção.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Ministros, Sr.as e Srs.
Deputados: O debate que hoje realizamos é um déja vu. No passado dia 28 de Julho de 2005, nesta mesma Assembleia, o Governo apresentava uma proposta de lei que estabelecia, dizia o Governo, uma medida transitória.
Dizia o Governo, nessa altura, que o tempo de serviço dos trabalhadores da Administração Pública não contava para efeitos de progressão na carreira e congelava também todos os suplementos remuneratórios até Dezembro de 2006. Ora, esta medida transitória vê a sua esperança de vida prolongada. É mais um ano de perda do tempo para efeito de progressão e é mais um ano sem actualização dos suplementos remuneratórios, o que constitui um novo ataque aos vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — A proposta de lei n.º 104/X, que hoje discutimos, prorroga os efeitos da Lei n.º 43/2005 até 31 de Dezembro de 2007.
O Governo não inova nos argumentos que invocou.
Diz o Governo que a presente proposta de lei encontra «a sua motivação na forte tendência de crescimento das despesas com pessoal (…) que representaram, em 2004, 14,4% do PIB contra 10,8% da média da União Europeia a 15». Ora, o Governo «compara alhos com bugalhos».
Se analisarmos o peso das despesas totais da Administração Pública, isto é, aquilo que o Estado gasta para a prestação de serviços, então, chegamos a números bem diferentes.
Portugal gasta cerca de 47,8% do seu PIB, quando a média da União Europeia, também a 15, gasta 47,6%, existindo mesmo muitos países, como a Bélgica e a Dinamarca, com despesas superiores a 50%.
Assim, a ideia tão propagandeada de que a Administração Pública é a causa do défice cai por terra.
A solução para o problema do défice reside no lado das receitas. Contudo, o Governo alimenta toda uma política de destruição de serviços públicos e de ataques aos direitos dos trabalhadores, tendo como pano de fundo esse combate ao défice que devia, e podia, passar pelo lado das receitas e pelo combate à economia paralela.
O Governo volta a insistir na falsa ideia de que existem progressões automáticas na Administração Pública.
Na Administração Pública, Sr. Secretário de Estado, não existe nenhuma carreira que progrida apenas com o decorrer do tempo. Além do tempo de serviço, os trabalhadores precisam de uma avaliação positiva do seu desempenho para progredirem na carreira.
Já no ano passado desafiámos o Sr. Secretário de Estado a dizer quais são as carreiras da Administração Pública que progridem automaticamente. Nessa altura não respondeu, nem responderá agora, porque não existem.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — O Governo, à imagem do que aconteceu no ano passado, simula uma negociação colectiva.
Na verdade, cumpriu formalmente as regras de negociação, mas não chega. Importava ouvir verdadeiramente as organizações representativas dos trabalhadores e negociar com elas.
O Governo assume o seu verdadeiro objectivo com este diploma, quando afirma que a Lei n.º 43/2005 fez baixar a despesa pública com pessoal e que isso demonstra que a medida é oportuna e necessária.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Oportuna e necessária era uma outra política que encarasse a Administração Pública como um factor de desenvolvimento, que abandonasse de vez a concepção retrógrada e balofa de «menos Estado, melhor Estado».
Necessária era uma outra política que valorizasse a Administração Pública e o importante serviço que esta presta ao País e à população. O que era oportuno e necessário era uma política que pusesse fim ao vergonhoso processo de privatizações de serviços públicos, que alimentam a gula de alguns sectores privados à custa de todos os portugueses. Importante era que o Governo dignificasse os salários de miséria que existem na Administração Pública, que olhasse para os trabalhadores da Administração Pública com respeito e não como inimigos a abater.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 28 de Julho de 2005, o Governo congelou a progressão na carreira e a actualização dos suplementos até Dezembro de 2006, porque estava em curso a revisão do sistema de avaliação. Hoje, o Governo estende o prazo até Dezembro de 2007