I SÉRIE — NÚMERO 25

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é a maneira de poupar dinheiro? Corta-se nos salários e nos direitos dos trabalhadores da Administração Pública.
De facto, já no ano passado, Os Verdes acusaram o Governo de ter uma intenção muito clara, como demonstram os próprios documentos que tem vindo a aprovar no sentido de defender um reforço da mobilidade entre os trabalhadores do sector público e do sector privado, de permitir a evolução de um sistema fundamentalmente apoiado na concepção de carreira para um sistema fundamentalmente apoiado numa concepção de emprego, com um regime aproximado ao regime geral do trabalho.
O Governo pode não querer assumir claramente, mas o que está aqui em causa, Sr. Secretário de Estado, é acabar com o actual sistema de carreiras e não reformá-lo — reformá-lo só talvez no sentido de o fazer desaparecer, ou seja, retirá-lo do activo e colocá-lo na aposentação.
É isso que o Governo pretende e é para isso que aponta o estudo que foi encomendado pelo Governo, e no qual perdeu quase um ano inteiro a trabalhar, ou seja, para que a regra na Administração Pública passe a ser o contrato individual de trabalho e não o regime das carreiras.
Há outra questão fundamental que convém corrigir no texto que acompanha a presente proposta de lei. O Governo diz que foram ouvidos os representantes dos trabalhadores. No entanto, Sr. Secretário de Estado, isto tem de ser corrigido e tem de ser dito que, no ano passado, se afirmava que esta era uma questão de transitoriedade, tendo o PS dito repetidamente que esta era uma situação transitória, até ao final do ano de 2006. Contudo, chegamos ao final do ano de 2006 sem que tenha havido alguma responsabilidade dos trabalhadores na ausência de negociação, e a realidade é que estamos exactamente no mesmo ponto. A única coisa em que se avançou foi na realização de um estudo que defende claramente o fim das carreiras na função pública, restringindo-as a um núcleo muito limitado em certos domínios privilegiados.
Resta saber em que medida vai o Governo acompanhar as propostas feitas nesse estudo. Infelizmente, tememos que seja da pior maneira e que venha a ser consagrado o maior número possível de propostas incluídas nesse estudo.
O que verificamos é que, face às falhas existentes, segundo a opinião do Governo, no actual sistema, não se corrigem essas falhas. De facto, não se pretende reformar o actual sistema, nem negociar com os trabalhadores, mas tão-só o fim das actuais carreiras. Pretende-se usar as falhas do actual sistema da função pública para, pura e simplesmente, «matá-lo» e substituí-lo por um sistema de funcionamento rigoroso, numa lógica privada, retirando cada vez mais direitos e acabando com o Estado social.
Os Verdes, naturalmente, estarão contra isso e, assim, vão votar contra esta proposta de lei.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer algumas brevíssimas apreciações às intervenções feitas por VV. Ex.as
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Hoje, um projecto feito exclusivamente por funcionários públicos portugueses foi distinguido, em Bruxelas, com o Prémio Europeu da Iniciativa Empresarial.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Muito bem!

O Orador: — Esse projecto, repito, desenvolvido exclusivamente por funcionários públicos portugueses, foi o projecto «Empresa na Hora», que assim, no plano internacional, também viu reconhecido o seu mérito.
Trata-se de um projecto feito por funcionários públicos portugueses e é por isso que é preciso reconhecê-lo aqui vivamente.
Assistimos aqui à explanação da agenda a que poderíamos chamar do «imobilismo na Administração Pública», numa confluência, aliás, interessante de verificar, no discurso expresso mas também nos valores, entre o Partido Social Democrata e o Partido Comunista Português — uma confluência objectiva nos valores, no discurso e, até, na falta de imaginação para a construção de alternativas que sejam positivas para os trabalhadores, na medida em que assentam simplesmente na manutenção das progressões.
Relativamente ao PSD e também ao CDS-PP, deixem-me dizer que, quando assumiram a governação em 2002, estiveram distraídos, não viram que, pelo menos no período de 1990 a 2002, as despesas de pessoal cresceram a uma taxa média de 10,49% do PIB/ano e, perante essa situação, não adoptaram quaisquer soluções de fundo nem soluções estruturantes – na vossa perspectiva, claro! Foi por isso que o Partido Socialista e o seu Governo entenderam adoptar as reformas que são necessárias, mas seguindo a sua própria perspectiva.
Esta reforma, que alguns dizem pretensa, mas, ao mesmo tempo, dizem corporizar-se em dezenas de iniciativas desgarradas, é a reforma que está em marcha. É uma reforma que tem largas ambições e que apostará claramente na requalificação dos funcionários públicos. É que os funcionários públicos sentem que lhes estão a ser pedidos sacrifícios, mas também sabem que não podíamos continuar na espiral em que todos estávamos a viver, de aumento sistemático da despesa.