I SÉRIE — NÚMERO 25

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Estas medidas do Governo são absolutamente espantosas, e fico surpreendida como é que o Sr.
Secretário de Estado está muito preocupado com o olhar dos portugueses sobre os funcionários públicos quando, afinal, é o Governo que mais mal faz aos funcionários públicos, quem provoca a desconfiança nos funcionários públicos, porque veio aqui tratá-los como privilegiados, como pessoas que têm progressões automáticas, pensões altíssimas e um regime de protecção social excepcionalíssimo, como se isso fosse verdade! O Sr. Secretário de Estado sabe bem que os funcionários públicos também pagam para se socorrerem de meios complementares de diagnóstico, ou seja, pagam duas vezes. Trata-se, portanto, de uma situação completamente absurda! E continuarão a pagar para além de aposentados — vamos ver se o farão também depois de mortos… Isto é algo absolutamente espantoso e inédito em matéria de protecção social no nosso país.
Como dizia, o Sr. Secretário de Estado mostrou-se preocupado com a visão que os portugueses têm dos funcionários públicos, mas vai carregando, carregando, carregando… E quer ter funcionários públicos alegres, contentes, produtivos,…

A Sr. Alda Macedo (BE): — Saudáveis!

A Oradora: — … saudáveis e sorridentes, depois de lhes aplicar todas estas medidas! Creio que, deste modo, está a contribuir, sim, para ter funcionários públicos cada vez mais deprimidos, cada vez mais doentes e com menos incentivos. Como resultado, a qualidade dos serviços vai, com certeza, degradar-se e a sua imagem também.
O que o Governo aqui faz é uma penalização em resultado do avanço da ciência e, até, do avanço da concepção das pessoas relativamente aos cuidados da sua saúde, ou seja, «se cuidas muito da saúde, então vais pagar mais por isso»! De facto, o melhor é não adoecer, não ir ao médico; o melhor é ficarmos quietinhos, imobilizados.
Este é mesmo o Governo do imobilismo para os funcionários públicos!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A ADSE é um regime específico que, além de se ocupar dos cuidados de saúde — convém lembrá-lo —, também tem encargos em matérias familiares, como sejam os abonos de família, as prestações complementares e outras prestações da segurança social. Trata-se, assim, de um regime de protecção social dos funcionários da Administração Pública e é um direito social que estes possuem.
É por isso bastante normal que, sempre que é alterado, tal cause dúvidas, perplexidades, inquietações, às pessoas que dele beneficiam.
Ainda me lembro quando a bancada do Partido Socialista vociferava que qualquer alteração à ADSE significava estar a mexer com direitos adquiridos de mais de um milhão de portugueses.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Ainda me lembro quando muitos Deputados da bancada do Partido Socialista o diziam, e estou a ser simpático, porque também houve Deputados do PS que diziam que tal significaria mexer com direitos adquiridos de dois milhões de portugueses!

Vozes do CDS-PP: — Já se esqueceram!

O Orador: — É, pois, normal que, sempre que se mexe num direito social, o direito da saúde, isso preocupe de uma forma muito directa as famílias portuguesas. E, como é óbvio, todos nós conhecemos ou temos relações familiares com pessoas que, de uma forma ou de outra, beneficiam da ADSE.
Ao mesmo tempo, não somos insensíveis ao aumento do défice que a ADSE sofreu, nomeadamente nos anos mais recentes — de 2000 a 2005, este défice aumentou em 313 milhões de euros. Obviamente, não somos insensíveis a este facto, mas, repito, também sabemos que há justificações mais profundas para ele e que não é, única e exclusivamente, a alteração da taxa de contribuição que vai solucionar o problema do défice estrutural da ADSE.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Ora, a este aumento do défice não é alheio o facto de, entre 1995 e 2001, no último «consulado» do Partido Socialista ter aumentado, em mais de 200 000, o número de funcionários em Portugal.