9 DE DEZEMBRO DE 2006

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pela Lei n.º 43/2005. Assim se perpetua a indefinição na Administração Pública, prejudicando claramente os funcionários públicos.
Aliás, isso mesmo era reconhecido no texto da resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2005, onde se afirmava: «A imperiosa necessidade de reduzir o volume da despesa pública corrente obriga o Governo a consagrar, a título marcadamente excepcional e temporário,…» — repito, a título marcadamente excepcional e temporário — «… enquanto se procede à revisão do sistema de carreiras e remunerações, medidas de congelamento das progressões na carreira e dos suplementos remuneratórios, que se mantêm nos seus valores actuais.» Excepção por um ano, excepção por dois anos, quem sabe se excepção por três anos, para explicar melhor a pretensa reforma.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Nessa mesma altura, o Governo decidiu também abdicar dos serviços da comissão técnica de revisão do sistema de carreiras e remunerações da Administração Pública, quando esta ainda só tinha concluído um terço da sua missão. A mesma resolução (o que valem os textos…) encarregava esta comissão de três missões fundamentais: a primeira deveria estar concluída até ao dia 30 de Novembro não deste ano, mas do ano passado, e consistia em proceder à avaliação da situação actual e desenvolver os princípios a que se deve subordinar o novo sistema; a segunda dizia respeito à elaboração da legislação necessária à revisão do sistema de carreiras e remunerações, tarefa que deveria estar terminada até 30 de Abril de 2006; e, finalmente, a terceira estipulava que a comissão deveria ainda acompanhar o processo de aprovação e entrada em vigor do novo sistema — veja-se! — até ao dia 31 de Dezembro de 2006. Pelos vistos, nesta altura, ainda não surgiram as tais necessidades de explicar melhor esta reforma, que ainda há pouco foram referidas pelo Sr. Secretário de Estado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Que fique muito claro que, no CDS-PP, mantemo-nos onde sempre estivemos. O actual sistema de carreiras e remunerações revela sinais de inadequação face às necessidades impostas por uma moderna gestão de recursos humanos, é insuficiente na articulação com a avaliação e o reconhecimento do mérito. Impõe-se, por isso, fazer a sua revisão! Não vemos, aliás, razões para que, na Administração Pública, se mantenham os esquemas de automatismo ou de semiautomatismo nas progressões das carreiras. As promoções e as progressões devem ser ditadas, em primeiro lugar, pelas necessidades dos serviços, para dar uma melhor resposta aos utentes, ao público que servem, e devem ser ditadas, fundamentalmente, por critérios de mérito. Isso não nos leva, evidentemente, a sermos penhor para atrasos e incumprimentos.
Portanto, esta prorrogação excepcional, esta prorrogação adicional merece, claramente, o nosso voto contra, porque hoje temos a dúvida que têm muitos funcionários públicos, que têm muitos portugueses: para quando a famosa reforma da Administração Pública?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.
Deputados: Infelizmente, assistimos a mais um episódio de um feroz ataque do Governo aos trabalhadores da Administração Pública e, no fim de contas, à globalidade do Estado social, prosseguindo uma lógica de privatização de cada vez mais funções e serviços públicos. Congelam-se as carreiras e suprime-se, assim, o direito que a lei consagra de progressão. Congelam-se suplementos remuneratórios, como são os subsídios de deslocação e de alojamento, apesar da inflação, pedindo que os trabalhadores paguem do seu bolso para trabalhar.
O Governo demonstra, assim, que não tem qualquer respeito pelos direitos dos trabalhadores nem pelas suas legítimas expectativas, num cenário em que reduz o salário real de uma forma consecutiva desde há cinco anos, com aumentos abaixo da inflação ou com o congelamento de facto dos aumentos, originando que o próprio salário médio bruto nominal caia pela primeira vez em 2007. Promove a precarização e a desvalorização dos vínculos de trabalho público e aponta para o desemprego público futuro ou para um quadro de supranumerários com avultadas perdas de remuneração, pois quer aumentar, claramente, os actuais números já existentes hoje na Administração Pública, em que um em cada cinco funcionários, ou seja, 20%, têm já um vinculo precário.
Do que hoje se trata é da reafirmação do desrespeito pelos trabalhadores da Administração Pública, que este Governo promove, e a confirmação de que a sua intenção principal, para não dizer quase única, é poupar. Aliás, basta ler o teor do texto que acompanha a presente proposta de lei, como o do ano passado, para ver que a única intenção é poupar. Diz-se que é preciso conter a despesa e poupar dinheiro. E qual é que