9 DE DEZEMBRO DE 2006

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Trata-se de um relatório que não é da autoria do Governo, mas da responsabilidade de uma comissão independente que, nas conclusões apresentadas, indicia a necessidade de reformas profundas em matéria de vínculos, carreiras e remunerações.
É à luz da reforma global de carreiras que queremos promover que também deverão ser reequacionados os actuais mecanismos de progressão e promoção na carreira dos funcionários e agentes da Administração Pública, de modo a centrar-se a sua arquitectura no mérito, na excelência e na qualidade.
Tais reformas, sabemo-lo bem, exigem tempo de discussão e aprofundamento na sociedade, em particular na Administração Pública, no plano negocial salarial.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem consciência dos sacrifícios pedidos aos trabalhadores da Administração Pública.
A reestruturação dos serviços do Estado é, por certo, uma das mais difíceis e complexas tarefas que qualquer governo de qualquer tempo teve de enfrentar. Por isso, sempre adiadas.
O Governo tem tido a coragem de falar a verdade sobre a situação do País e sobre a situação da Administração Pública em particular.
Não chega ter coragem para afirmar tais realidades. Importante é, na verdade, actuar com sentido de responsabilidade perante o País e perante os mais de 700 000 trabalhadores da Administração Pública. E é isso que o Governo do Partido Socialista tem vindo a fazer, assumindo a reforma da Administração Pública como uma das prioridades para recolocar Portugal na trajectória do desenvolvimento e do progresso económico e social.
Os funcionários públicos conhecem bem aquilo de que hoje falamos, estamos certos do sentido das suas preocupações, mas conhecemos também o sentido da responsabilidade com que olham o futuro da Administração Pública e o seu posto de trabalho.
Desde 2005, os funcionários públicos ouvem este Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista falar do seu futuro, da sua qualificação, da renovação necessária em contextos de competitividade e qualidade do desempenho do serviço público que prestam.
A luta dos trabalhadores da Administração Pública por carreiras e remunerações dignas e justas sempre rejeitou o estatuto e o tratamento de trabalhadores privilegiados. Por isso, sempre defenderam a transparência dos seus processos laborais e foram sempre os primeiros a apelar à racionalidade do sistema. Sabem e sentem como difícil e complexo é o processo da reestruturação dos seus postos de trabalho.
Também o Grupo Parlamentar do PS reafirma ter consciência do significado e dos efeitos sociais e políticos da proposta que o Governo hoje nos apresenta. Gostaríamos que a reforma das carreiras da Administração Pública já tivesse sido concluída no corrente ano. Compreendemos, contudo, a complexidade e a dimensão desta reforma, razões que justificam o seu atraso.
Porém, continuamos convictos que os trabalhadores da Administração Pública sabem que este é o caminho a seguir, duro e difícil, mas o caminho que salvaguardará o seu futuro como trabalhadores do Estado português, o seu estatuto profissional e o futuro das funções públicas que desempenham.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá, assim, o seu apoio ao Governo na aprovação da presente iniciativa legislativa, desejando que, conjuntamente com os parceiros sociais, o Governo apresente, no mais curto espaço de tempo possível, as propostas de reforma da Administração Pública.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca,

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje é a segunda versão, sem nenhuma emenda, daquilo que foi o debate de 28 de Julho.
Retomamos exactamente a mesma discussão.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, em 28 de Julho, afirmava que «o Governo tem consciência que, com esta medida, está a pedir um sacrifício a todos os que têm uma relação jurídica de emprego com entidades públicas, mas este sacrifício é imposto pela dificílima situação das finanças públicas portuguesas, sendo que, aliado ao sistema de revisão de carreiras e remunerações que o Governo se compromete a levar a cabo durante o próximo ano, permitirá salvaguardar o futuro dos trabalhadores do Estado e do seu estatuto profissional». Hoje, curiosamente, vem dizer a mesma coisa.
O Sr. Secretário de Estado dizia que esta situação resultava da dificílima situação das finanças públicas. O Sr. Deputado do Partido Socialista António Gameiro dizia mais. Dizia que a oposição, nomeadamente o Bloco de Esquerda numa pergunta que lhe tinha dirigido, estava a fazer uma grande confusão, pois para ele era tudo muito claro: «a medida é temporária e de natureza excepcional».
Bem, hoje, a medida continua a ser de natureza excepcional, mas há aqui uma novidade: nem o Sr.
Secretário de Estado nem o Partido Socialista disseram que a medida é temporária. Já não é temporária! Deixou de o ser!