9 DE DEZEMBRO DE 2006

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O Sr. Deputado perguntou, concretamente, quanto se poupou com a medida legislativa adoptada no ano passado. Responder-lhe-ei que os valores que estão inscritos no Orçamento para o próximo ano, e que aqui já foram objecto de discussão em sede de Orçamento, apontam para valores idênticos aos que constam das avaliações que fazemos relativamente ao ano cuja execução orçamental agora termina: cerca de 225 milhões de euros — isto, relativamente à sua pergunta concreta, conforme a formulou.
O Sr. Deputado perguntou também quantas progressões e promoções de mérito decorreram durante este ano e associou a quantificação das mesmas ao número de pessoas que foram avaliadas pelo SIADAP.
Perante essa pergunta, permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que não viu com atenção a formulação adoptada, tanto na lei do ano passado como na que agora se pretende aprovar e que prorroga as medidas do ano passado. O que a lei prevê é a não contagem do tempo de serviço. O que a lei prevê, repito, é a não contagem do tempo de serviço, isto significa que a lei, por si própria, impede progressões e promoções que estejam baseadas em tempo de serviço. É o mesmo que dizer que todas as progressões que, durante o corrente ano, não estiveram baseadas em tempo de serviço operaram-se normalmente. Portanto, não é possível dizer quantas foram. Temos de ver é a categoria jurídica que aqui está em causa. E o que está aqui em causa são progressões baseadas em tempo de serviço, porque as que não estão baseadas em tempo de serviço não são afectadas por estas medidas legislativas. Não serão afectadas no próximo ano, como não o foram no corrente ano.
Passo às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Deputado disse que a minha cara, aqui, era a cara do atraso nas reformas da Administração Pública.
Permita-me, Sr. Deputado, que, de entre muitas outras medidas que foram tomadas ao longo deste ano, relembre, e deixe a crédito dos esforços feitos pelo Governo em matéria de reestruturação da Administração Pública: a reestruturação de todos os ministérios, cujas linhas mestras foram aprovadas através de leis orgânicas; a aprovação de um regime novo que orienta a reorganização dos serviços públicos; as alterações que foram introduzidas no próprio Sistema de Avaliação de Desempenho da Administração Pública, por forma a ele que fosse mais aplicado; a aprovação da legislação sobre a mobilidade; o carregamento da base de dados dos recursos humanos da Administração Pública, algo que não se fazia desde 1999, como disse na minha intervenção inicial; a concretização do princípio da admissão de um agente por cada dois saídos, associado a uma política efectiva de controlo de recrutamento de novos efectivos.
A sua pergunta relacionava-se com o relatório da Comissão de Revisão de Carreiras e de Remunerações dos Funcionários Públicos. O relatório foi tornado público, tem estado a ser a base do debate com as associações sindicais e muitas das sugestões contidas no relatório serão certamente aproveitadas pelo Governo…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: — … na elaboração da reforma do sistema de vinculação, de carreiras e de remunerações. Cá estaremos para ver quais são as sugestões.
É preciso dizer-se que o Governo tem ambições nesta matéria, mas isto não significa que siga estritamente as conclusões do relatório da Comissão,…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.

O Orador: — … porque o Governo tem ambições que, em muitos domínios, vão para além das próprias ambições da Comissão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o princípio do seu mandato que o Governo PS elegeu os trabalhadores da Administração Pública como um alvo que facilmente lhe poderia granjear popularidade.
Foi nesse sentido que começou por apresentar os funcionários públicos como culpados pelo descontrolo das contas públicas e por outros males do País.
Com uma enorme dose de demagogia e de populismo, e cometendo uma grande injustiça para com a dignidade profissional desses trabalhadores, o Governo procurou diabolizar de forma gratuita os funcionários públicos, rotulando-os de «privilegiados» face aos restantes trabalhadores portugueses.
As condições de trabalho de que os funcionários públicos usufruíam, e que o PS, quando estava na oposição, defendia, de forma acrisolada, como «direitos intocáveis», logo que o mesmo PS chegou ao Governo, transformou-as em «privilégios intoleráveis» e que tinham de ser combatidas. Como sempre, o PS diz uma coisa na oposição e faz o seu contrário no Governo.