9 DE DEZEMBRO DE 2006

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Mas o problema central, e também fez questão de o referir, é efectivamente a investigação em torno de toda esta matéria. E importa ter alguma memória em relação a todo este processo.
Quando, em Junho de 2005, apresentámos um requerimento sobre esta questão, a resposta do Governo foi bastante significativa e demonstrativa da forma como encarava todo este problema. Nessa altura, dizia o Governo que a aviação civil se regia por normas internacionais — ponto final parágrafo.
De seguida, o Governo anunciou que não havia nenhuns aviões da CIA em território nacional. Mas, face à evidência das fotografias que apareceram na comunicação social e que apresentámos, em sede de comissão, o Governo teve de corrigir aquilo que havia dito, dizendo que, afinal, havia indícios da passagem, por território nacional, de aviões suspeitos de estarem ligados ao sequestro de pessoas.
Ora, surge agora a última versão, a última posição do Governo relativamente a esta matéria: sim, senhor, houve aviões suspeitos da CIA em território português, mas não há evidências de ilegalidade. Mas também não há qualquer tipo de investigação séria e credível sobre estes voos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … porque toda e qualquer investigação pára no momento em que há entrada de passageiros, isto é, não se controlavam os passageiros que estavam nesses aviões. E esta tem sido a desculpa.
A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado, pura e simplesmente, é a seguinte: considera credível, considera possível que o Governo português tenha a possibilidade de desconhecer o facto de um avião, que partiu de Guantánamo, ter aterrado em Santa Maria, num aeroporto civil, que estava fechado e que abriu, de propósito, para receber aquele avião,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … tendo entrado no avião um agente daquele aeroporto, que verificou e falou com os agentes da CIA? Considera possível que o Governo português possa desconhecer este facto? Considera possível que este facto possa passar despercebido aos serviços de informações portugueses?! É evidente que não, Sr. Deputado! A outra pergunta que faço é no sentido de saber se considera ou não que o Governo português está a fazer uma verdadeira investigação sobre esta matéria, uma vez que os indícios são mais do que fortes e já foram confirmados por dados oficiais de instituições internacionais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, quando suscitámos as questões relativas a estes eventuais voos criminosos e a esta denegação total de quaisquer princípios sobre direitos humanos, realizados em escala global pela administração Bush e seus congéneres, o que nos diziam aqui, sobretudo a maioria parlamentar, mas muito alargada às bancadas da direita, era que os nossos receios eram irresponsáveis e que estávamos a levantar labéus, acusações infundadas. Mas, então, muito transcorreu até hoje, porque hoje já se admite que há indícios, não provados mas indícios, já se admite que, eventualmente, possam ter ocorrido ilegalidades gravíssimas em território nacional. Foi preciso andar muito! A resposta à sua pergunta, Sr. Deputado Jorge Machado, é directa: não insinuei a ocultação, por parte do Governo português, afirmei que há ocultação por parte do Governo português. E o caso que descreveu é flagrante! Portanto, o Governo deveria responder cabalmente a esta acusação sobre ocultação, que não é injusta nem infundada, é verificada. E já não falo daquilo que é omisso, nos misteriosos desaparecimentos de registos de dados, nos registo de dados que são contraditórios entre si e em toda aquela amálgama que é o registo do Estado português e das suas autoridades administrativas e policiais em relação a estes factos.
Por isso, Sr. Deputado José Vera Jardim, eu diria que houve sempre um defensismo enorme e uma má vontade da parte do Governo português em relação a esta matéria, que, aliás, foi contagiante de um Ministro dos Negócios Estrangeiros para o Ministro dos Negócios Estrangeiros seguinte.

Risos do BE.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Nisto, eles não diferiram! E, apenas porque a comissão do Parlamento Europeu foi insistindo nesta matéria, a pouco e pouco, lá se foram soltando alguns dados, mas houve uma má vontade manifesta de